Procedimento Comum Cível 0706716-66.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.487,82

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

RESIDENCIAL ESTRELA DO SUL

CNPJ

Autor

FABRICIO DUARTE ALVES

CPF

Reu

SINARA BOTELHO DE SOUZA DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO

OAB/DF 15894·CPF·Representa: Autor

ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO

OAB/DF 52834·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 22:36

Transitado em Julgado em 04/12/2024

10/12/2024, 22:35

Publicado Sentença em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 02:28

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:33

Homologada a Transação

04/12/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

28/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 05:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2024, 21:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:46

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 22:36

Transitado em Julgado em 04/12/2024

10/12/2024, 22:35

Publicado Sentença em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 02:28

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:33

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 14:33

Sentença

•04/12/2024, 14:33

Homologada a Transação

04/12/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

28/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2024, 05:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2024, 21:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRELA DO SUL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/05/2024, 04:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:48

Recebidos os autos

08/05/2024, 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 19:55

Recebida a emenda à inicial

08/05/2024, 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

07/05/2024, 17:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 03:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/05/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706716-66.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTRELA DO SUL EXECUTADO: FABRICIO DUARTE ALVES, SINARA BOTELHO DE SOUZA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o artigo 783 do CPC que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A fixação de contribuição condominial por rateio, contudo, não atende aos requisitos da certeza e liquidez, eis que não consta de plano do próprio título (assembleia de condomínio - artigo 784, X, CPC: "contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas") o valor devido, que será apurado de forma posterior, pelos critérios estabelecidos. No caso em tela, o exequente também promove a cobrança de valores referentes a multa por violação às normas condominiais, devendo tal cobrança ser objeto de cognição adequada, por não haver título executivo que a ampare. Assim, promova a parte autora emenda à petição inicial para adequá-la ao rito monitório ou comum. A emenda deve vir no formato de nova petição inicial, apta a substituir a de ID. 194757624. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467)

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 12:45

Determinada a emenda à inicial

02/05/2024, 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

29/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:03

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 08:11

Decisão

•08/05/2024, 19:55

Decisão

•08/05/2024, 19:55

Decisão

•02/05/2024, 12:45

Decisão

•02/05/2024, 12:45