Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730226-66.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP 182424·CPF·Representa: Autor

EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR

OAB/DF 35344·CPF·Representa: Réu

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO 17874·CPF·Representa: Réu

ADILSON RAMOS JUNIOR

OAB/GO 11550·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL

Terceiro

BANCO SNTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER SA

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

PHOENIX COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

21/05/2026, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 07:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2026, 14:34

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/04/2026, 13:35

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Todas as movimentações(78)

Recebidos os autos

21/05/2026, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 07:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2026, 14:34

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 05:09

Despacho

•21/05/2026, 07:35

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legal

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01/05/2026, 02:15

Publicado Certidão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/04/2026, 13:35

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:07

Decorrido prazo de WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

07/04/2026, 18:34

Recurso Especial não admitido

07/04/2026, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2026, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 17:23

Juntada de certidão

30/03/2026, 18:06

Publicado Certidão em 18/03/2026.

19/03/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

19/03/2026, 10:48

Juntada de certidão

16/03/2026, 14:58

Juntada de certidão

16/03/2026, 14:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/03/2026, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/03/2026, 16:09

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:09

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 09:19

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

02/02/2026, 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:42

Juntada de certidão

22/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de recurso especial

22/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/12/2025, 10:28

Decorrido prazo de WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Publicado Ementa em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

27/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:16

Juntada de certidão

24/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:04

Recebidos os autos

24/11/2025, 13:21

Outras Decisões

24/11/2025, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

24/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/11/2025, 10:14

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE) e não-provido

04/11/2025, 13:32

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/08/2025, 11:21

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE) e não-provido

05/05/2025, 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 15:58

Juntada de intimação de pauta

28/02/2025, 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2025, 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado

27/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/02/2025, 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.

07/02/2025, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 14:31

Juntada de certidão

06/02/2025, 19:26

Recebidos os autos

31/01/2025, 19:00

Juntada de certidão

26/12/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 21:21

Juntada de certidão

08/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento

06/11/2024, 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

04/11/2024, 10:20

Juntada de certidão

25/10/2024, 12:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:29

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:29

Recebidos os autos

30/08/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/08/2024, 11:01

Recebidos os autos

31/07/2024, 19:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/07/2024, 13:12

Recebidos os autos

26/07/2024, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/07/2024, 18:47

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 18:47

Decisão

•08/04/2026, 12:25

Decisão

•08/04/2026, 12:25

Decisão

•07/04/2026, 18:34

Manifestação do MPDFT

•26/01/2026, 09:14

Acórdão

•22/01/2026, 16:42

Acórdão

•29/11/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 15:04

Decisão

•24/11/2025, 13:21

Despacho

•02/09/2024, 16:29

Despacho

•30/08/2024, 19:21

Certidão

•06/06/2024, 08:26

Sentença

•17/05/2024, 07:57

Todos os documentos(63)

Despacho

•22/05/2026, 05:09

Despacho

•21/05/2026, 07:35

Decisão

•08/04/2026, 12:25

Decisão

•08/04/2026, 12:25

Decisão

•07/04/2026, 18:34

Manifestação do MPDFT

•26/01/2026, 09:14

Acórdão

•22/01/2026, 16:42

Acórdão

•29/11/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 15:04

Decisão

•24/11/2025, 13:21

Despacho

•02/09/2024, 16:29

Despacho

•30/08/2024, 19:21

Certidão

•06/06/2024, 08:26

Sentença

•17/05/2024, 07:57

Despacho

•10/05/2024, 17:22

Outros Documentos

•10/05/2024, 14:21

Sentença

•08/05/2024, 15:18

Sentença

•29/04/2024, 15:31

Despacho

•12/04/2024, 16:20

Decisão

•09/02/2024, 07:51

Decisão

•08/01/2024, 18:41

Decisão

•15/11/2023, 18:01

Decisão

•09/01/2023, 16:47

Decisão

•01/12/2022, 11:31

Decisão

•04/10/2022, 07:34

Decisão

•31/05/2022, 15:47

Anexo

•30/05/2022, 10:52

Anexo

•30/05/2022, 10:52

Outros Documentos

•10/03/2022, 13:23

Outros Documentos

•22/02/2022, 16:58

Decisão

•01/12/2021, 15:35

Decisão

•15/10/2021, 16:02

Documento de Comprovação

•15/09/2021, 11:49

Outros Documentos

•14/09/2021, 18:51

Decisão

•25/08/2021, 17:29

Decisão

•03/08/2021, 11:06

Documento de Comprovação

•07/06/2021, 17:20

Decisão

•30/04/2021, 13:24

Decisão

•28/04/2021, 18:07

Decisão

•16/04/2021, 17:47

Sentença

•04/02/2021, 18:03

Decisão

•23/11/2020, 18:14

Documento de Comprovação

•16/10/2020, 13:21

Ofício

•01/09/2020, 22:43

Anexo

•27/08/2020, 12:58

Decisão

•26/08/2020, 16:08

Documento de Comprovação

•21/08/2020, 16:00

Decisão

•30/07/2020, 09:15

Decisão

•21/07/2020, 10:09

Despacho

•09/06/2020, 08:56

Decisão

•29/05/2020, 13:57

Certidão

•22/05/2020, 12:30

Decisão

•22/05/2020, 09:32

Documento de Comprovação

•14/05/2020, 11:12

Anexo

•12/05/2020, 17:12

Decisão

•05/05/2020, 11:38

Decisão

•14/04/2020, 10:24

Decisão

•01/04/2020, 15:46

Decisão

•19/12/2019, 17:04

Decisão

•18/12/2019, 17:09

Decisão

•16/12/2019, 18:47

Decisão

•06/12/2019, 16:47