Agravo de Instrumento 0701295-25.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0701295-25.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 16:24

Decorrido prazo de HMF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E FACULTOU A CONVERSÃO DO RITO PARA O EXECUTIVO. PROVIDÊNCIA FORA DE PROPORÇÃO E DE AMPARO LEGAL. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. I. A controvérsia recursal versa sobre necessidade (ou não) de se comprovar a localização do veículo alienado fiduciariamente, bem como determinar, de ofício, a conversão do rito de busca e apreensão do Decreto n. 911/1969 em execução. II. Apesar de incumbir ao autor as diligências necessárias a fim de obter a localização do bem e efetivar o cumprimento das medidas de busca e apreensão, não há supedâneo legal que condicione o prosseguimento da ação de busca e apreensão à comprovação da exata localização do veículo. III. Eventual extinção do processo em virtude da ausência da exata localização do veículo iria de encontro aos princípios da primazia do julgamento do mérito (Código de Processo Civil, artigo 4º) e da cooperação jurisdicional (Código de Processo Civil, artigo 6º), especialmente quando o credor (ora agravante) informa a existência de outros endereços conhecidos e não diligenciados. IV. Ademais, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, na hipótese de não localização do veículo objeto da alienação fiduciária, constitui faculdade do credor (Decreto-Lei nº 911/1969 – art. 4º). V. Agravo de instrumento conhecido e provido.

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:02

Conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (AGRAVANTE) e provido

30/04/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

22/03/2024, 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

11/03/2024, 15:13

Decorrido prazo de HMF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:16

Documentos

Acórdão

•01/05/2024, 19:28

Ofício

•19/01/2024, 12:21

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de HMF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Ementa em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

Decorrido prazo de HMF COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

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