Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0735083-79.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0735083-79.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735083-79.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: E. S. D. J. EXECUTADO: APOLOS BATISTA PAZ NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Defiro a gratuidade da Justiça. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos formulado por E. S. D. J. em face de APOLOS BATISTA PAZ NETO. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta de multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Por fim, certifique a Secretaria se nos autos 0754739-56.2023.8.07.0016 em que foi deferido os alimentos em favor da ofendida foi expedido ofício ao órgão empregador do executado para desconto em folha, bem como o andamento do feito principal correlato à mencionada medida protetiva Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)