Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735356-58.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0735356-58.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735356-58.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JEAN PIERE REZENDE MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Trata-se de ação ajuizada por JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Em apertada síntese, a parte autora alega que o Distrito Federal protestou a Certidão da Dívida Ativa nº 50225941910 em seu desfavor, a qual diria respeito ao IPVA do ano de 2022, relativo ao veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, RENAVAM 01176327086, que nunca teria sido de sua propriedade. Pede, então, em sede de tutela de urgência, que seja determinada "a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA originário da CDA nº 50225941910, bem como o cancelamento do protesto protocolado sob o nº 1980720 efetivado no Cartório do 1º Ofício de protesto de Títulos de Brasília/DF, e, exclusão do nome da requerente do Cadin; SPC/SERASA e Dívida Ativa". É o relatório do que interessa. DECIDO. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece a possibilidade de deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, nesta fase processual preliminar, tenho por demonstrada a plausibilidade do direito. Neste juízo de cognição sumária, pelas alegações da parte requerente e documentação até então presente nos autos, depreende-se que ela não é proprietária do veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, RENAVAM 01176327086, o qual pertenceria, desde 2018 a THALITA SOUSA AMORIM BAARS (a qual, inclusive, também consta como devedora na CDA nº 50225941910, conforme id. 195882130), de forma que, em princípio, se mostram indevidas a cobrança do IPVA relativo ao referido veículo contra a parte autora, a inscrição de seu nome em certidão da dívida ativa (id. 195882130), assim como o protesto do título em questão (id. 194839525). É cediço que são públicos e notórios os malefícios que os protestos e inscrição na dívida ativa geram a quem os sofreu, de forma que é patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Ressalte-se que a suspensão dos efeitos do protesto e da negativação, pleiteada em sede antecipatória, se mostra, por ora, suficiente e compatível com o caso em apreço, pois é reversível, em caso de futura revogação da decisão. Neste contexto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar: a) a suspensão da exigibilidade do IPVA/2022, relativo ao veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, RENAVAM 01176327086, tão somente em relação à parte autora, JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA; b) a suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa, relacionada ao débito de IPVA do veículo I/Fiat Cronos 1.3, ano 2018, placa PBO0427, RENAVAM 01176327086, lançados em nome da parte autora, por parte do Distrito Federal, conforme CDA n. 50237683393; c) a suspensão dos efeitos do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL, relacionado à CDA n. 50225941910 (id. 195882130), tão somente em relação à parte autora, JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA; Oficiem-se: i) à Secretaria de Estado da Economia do DF para que cumpra o disposto nas alíneas "a" e “b”; ii) ao 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília (id. 194839525), para que cumpra o disposto na alínea “c”; O prazo de cumprimento é de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária. Instruam-se os ofícios com cópia da presente decisão, e dos documentos de id. 194839525 e 195882130. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JPR MARQUES MULTIMARCAS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Publicado Certidão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

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