Procedimento Comum Cível 0703015-15.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703015-15.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703015-15.2024.8.07.0004. AUTOR: CLEONICE MARIA DOS SANTOS REU: SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida por CLEONICE MARIA DOS SANTOS em desfavor de SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA (NOME FANTASIA: RESIDENCIAL SÃO BERNARDO), pretendendo: 1. que seja declarada como abusivas as disposições contratuais atinentes a não devolução das quantias pagas e benfeitorias e edificações no imóvel, em especial a Cláusula 9ª, e ainda, que sejam devolvidos integralmente todos os valores pagos, com juros e correção monetária, sendo os primeiros a contar da data de citação da ré, no montante atualizado de R$ 111.305,28 (cento e onze mil, trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos); 2. Caso Vossa Excelência entenda que devem ser retidos alguns valores, que o percentual a ser retido pela construtora não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor total pago pela requerente até o presente momento. 3. O pagamento de lucros cessantes referentes ao período compreendido entre 01/09/2015 até data a de trânsito em julgado da sentença, com base no valor médio por metro quadrado de R$ 5,3846153 a título de aluguel, totalizando o valor mensal de R$ 807,69 a título de perdas e danos até a data de ajuizamento da demanda mais juros e atualização monetária; 4. Que sejam declaradas abusivas as cláusulas Contratação que informa sobre irrevogabilidade e irretratabilidade e 9º do compromisso de compra e venda de lote urbano que impõe que a não restituição de valores e impossibilidade de rescisão do negócio jurídico; 5. Que seja rescindindo o negócio jurídico entabulado entre as partes, a contar da data da sentença; 6. O pagamento de juros e correção monetária desde a citação; 7. A condenação da parte contrária em custas e honorários advocatícios, em patamar justo a ser fixado por este douto Juízo; 8. Com base no art. 5º, inciso X da CF e argumentos supra, indenização por dano moral devido aos abalos psicológicos e na intimidade dos autores conforme narrado acima, ultrapassando o mero dissabor e transtornos da vida cotidiana no valor de R$ 50.000,00; 9. A realização de perícia no imóvel pertencente a requerente para que sejam realizadas as medições e estudos necessários para seja possível calcular os valores a serem ressarcidos por força das benfeitorias e edificações que se encontram no lote a ser devolvido, devendo a ré ressarcir a autora de tais valores que provisoriamente são avaliados em R$ 92.200,00; 10.Que o dever de pagamento de aluguéis pela ré cesse, apenas após o trânsito em julgado da sentença, quando será rescindido o negócio jurídico em definitivo e serão ressarcidos todos os valores gastos com locação de imóvel para moradia da requerente no valor mensal atual de R$ 650,00, sendo que tal poderá sofrer alteração, conforme atualização pelo IGPM ou locação de novo imóvel no decorrer da discussão da demanda; 11.A juntada da planilha de cálculos anexa contendo todos os valores requeridos na presente demanda; 12.Que cessem as cobranças até o fim do deslinde da presente controvérsia. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à autora, decisão esta que peço vênia para colacionar: Presume-se a veracidade da declaração de hipossuficiência financeira; daí que, apoiado em boa parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ora, apresenta-se possível sua concessão; defiro os benefícios da assistência judiciária – artigo 98 e 99 do CPC. Considerando que a parte requerente optou pelo "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a requerida fica cientificada que poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação, sob pena de preclusão e aceitação tácita. Ante o preenchimento dos requisitos legais - arts. 319 e seguintes do CPC, proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, em conformidade com as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução nº 49/2016, e Decretos Judiciários nºs 970/2020 e 1.568/2020. FICAM ADVERTIDAS AS PARTES que deverão apresentar endereço de email e/ou número de telefone até 15 (quinze) dias antes da data da audiência de conciliação virtual designada, sob as penalidades legais; caso necessário, poderá entrar em contato via e-mail institucional ([email protected]). Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para conhecimento e, caso queira, manifestação – arts. 334, §3º, do CPC; e 1º do Decretos Judiciários nºs 970/2020 e 1.568/2020. Cite-se a parte demandada, advertindo-a que deverá estar acompanhada por advogado ou defensor público; caso queira, deverá apresentar petição nos autos sobre o desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência - art. 334, §5º, do CPC; o termo inicial para oferecimento da contestação será a data da audiência de conciliação ou de mediação, caso não haja autocomposição - art. 335, I, do CPC; ou do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação ou de mediação, desde que a parte autora tenha manifestado expressamente o desinteresse da referida audiência - arts. 334, §4ª, II, e 335, II, do CPC; e, com respectivo termo inicial, oferecer, caso queira, contestação no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC. A título de informação, como disposto no Decreto Judiciário 1.568/2020, as audiências de conciliação e as sessões de mediação VIRTUAIS nos CEJUSCs, somente não serão realizadas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou outro. Ficam advertidas as partes que o não comparecimento/atendimento na/da audiência designada (virtual) constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertido em favor da União ou do Estado - artigo 334, §8º, do CPC. A ré foi citada e se habilitou nos autos. Não houve composição na audiência de conciliação. Foi apresentada contestação e reconvenção no ID 189295132 - Pág. 1/33, tendo a ré suscitado preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e apresentado sua versão dos fatos. No mérito, sustentou a inexistência de inadimplemento e tampouco mora no cumprimento das obrigações legais e contratuais da Loteadora; a validade do percentual de retenção firmado em contrato; a impossibilidade de indenizações suplementares; a inexistência de dever de restituir supostos alugueres; a inocorrência de danos materiais; a inexistência de comprovação de lucros cessantes concretos; a inexistência de dano moral; a indenização por benfeitorias. Ao final formulou os seguintes pedidos: a) a declaração de rescisão contratual por culpa exclusiva da Requerente, determinando a restituição dos valores pagos com retenção de 25% em favor da Requerida, além de condenar a Autora a indenizar a Loteadora pela ocupação indevida do imóvel b) a improcedência dos pedidos de indenização suplementar (dano material e lucros cessantes), diante da inexistência de previsão na cláusula penal, sendo vedado nos termos do art. 416, § único do CC. c) subsidiariamente, caso v. Excelência entenda de maneira diversa, pede: c.1) a improcedência do pedido de indenização por danos materiais (restituição de supostos valores pagos a título de aluguel), já que, além da inexistência de responsabilidade civil da Requerida, inexistem nos autos quaisquer comprovantes de efetivos pagamentos ou de transferência de valores para adimplir com a locação. c.2) a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, já que inexistem prejuízos concretos, tratando-se de mera alegação genérica pautada em possibilidades, não se configurando a natureza do instituto. d) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, diante da inexistência de conduta da Requerida e tampouco de qualquer demonstração de prejuízos ou abalos aos direitos da personalidade da Autora. d.1) mas caso v. Excelência entenda de maneira diversa, pede que se leve em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, principalmente porque o valor pedido representa quase 80% do imóvel, pedindo caso haja condenação não seja superior a meio por cento do valor do contrato. e) a improcedência do pedido de indenização por benfeitorias, já que a Requerente não cumpriu com seus deveres contratuais, construindo irregularmente no imóvel, sem as devidas autorizações, alvarás e licenças. e.1) mas se v. Excelência entender de maneira diversa, pede que se reconheça a posse injusta e de má-fé da Autora, em razão da ocupação indevida a partir do inadimplemento, determinando-se a produção de prova pericial a fim de se aferir o valor atual do bem, como do custo, possibilitando à Requerida o cumprimento da obrigação alternativa, conforme art. 1.222 do CC. f) a procedência do pedido reconvencional para condenar a Autora ao pagamento da taxa de ocupação/fruição, em razão da utilização do imóvel sem as devidas contraprestações, fixando a quantia de 462,36 (quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), incididos mensalmente durante todo o período de utilização até a efetiva devolução do imóvel, no valor de R$ 33.289,92, alusivos aos meses de 30/07/16 até 30/06/22, devendo serem incluídas as vincendas até a devolução do bem, nos termos do art. 292, § 1º do CPC. A título de tutela de urgência: g) que seja determinado à Autora o depósito em Juízo dos valores pela fruição do imóvel até sua efetiva devolução, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, já que a ocupação indevida e de má-fé (fumus boni iuris) e a necessidade de se impedir o prolongamento dos prejuízos pelo decurso do tempo (periculum in mora) demonstram-se estarem preenchidos todos os requisitos que autorizam a concessão da tutela, nos termos dos arts. 294 e 297 do CPC. Em réplica à contestação, a autora reiterou os termos da inicial e, em contestação à reconvenção, a autora/reconvinda informou que não há nenhuma intenção em reter o imóvel, todavia há necessidade de indenização prévia das benfeitorias, as quais devem ser apuradas em perícia. Em sede de especificação de provas, a autora/reconvinda se manifestou no ID 189296048 - Pág. 1/2, pela produção de prova testemunhal e pericial, e a ré/reconvinte nos ID's 189296050 - Pág. 1/13, pelo saneamento do feito e pela expedição de mandado de verificação ou realização de inspeção judicial para verificação das benfeitorias e infraestrutura do bairro, bem como para confrontação entre os valores apontados pelas partes (R$ 40.000,00 – R$ 92.200,00), a fim de que se arbitre o valor do bem. Requer-se ainda a prova testemunhal, prova documental e prova pericial emprestada. No ID 189296054 - Pág. 1 foi proferida decisão solicitando informações acerca da escolha do foro para ajuizamento da ação, tendo a autora/reconvinda requerido precipuamente a manutenção do atual foro com base no art. 47 do CPC. Por fim, foi proferida nova decisão - ID 189296056 - Pág. 1/2 declinando da competência de ofício em face deste Juízo. Vieram os autos conclusos. É a relatório. Decido. De início, da análise dos autos entendo pela necessidade de se suscitar conflito negativo de competência em face do juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 66, II, do CPC c/c art. 105, I, "d", parte final, da Carta Magna brasileira. Isso porque o primeiro i. juízo suscitado declinou da competência para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis do Gama/DF, o que com base em suposta escolha aleatória de foro, tendo em vista que a autora/reconvinda reside atualmente nesta circunscrição judiciária, todavia à época da contratação declarou a autora/reconvinda domicílio exatamente naquela comarca: Rua C-10, c C-11, Qd. 16, Lt. 01, Cs. 03, Vila Canaã, Goiânia/GO - ID 189295099 - Pág. 1. Ocorre que este juízo entende pela manutenção da competência do juízo goiano para processar e julgar este feito, sob o fundamento de que a mudança de domicílio da consumidora (autora/reconvinda) após ajuizada, distribuída, despachada a inicial e em fase de saneamento da ação não desloca a competência, a qual mantida com base no princípio da perpetuatio jurisdicionis. Tal princípio vem insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, que versa sobre a fixação do juízo competente, definindo que: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Segundo Arruda Alvim (Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 99, in https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/308833/arts--42-a-44-do-cpc---disposicoes-gerais-sobre-a-competencia-no-novo-cpc): "Trata-se de princípio que decorre diretamente da segurança jurídica, pois, do contrário, o exercício da jurisdição ficaria subordinado à imutabilidade de determinadas situações de fato (domicílio das partes, por exemplo) com interferências indesejadas ao trâmite do processo". Não é o caso também de ocorrência na espécie das exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis, já que não se trata de supressão de órgão judiciário, tampouco de alteração de competência absoluta, tendo ocorrido somente a mudança de endereço do autor, consumidor, situação de fato que não tem o condão de alterar a competência do foro ou deslocar o processo já em curso. De se ver que inaplicável ao caso em exame, para fins de mudança de competência, a Súmula nº 21/TJGO, a qual traz expresso que: Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução. Note-se que o referido normativo estabelece exatamente que o consumidor (autora/reconvinda) pode ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, o que ocorreu no caso dos autos, sobretudo porque a consumidora utilizou o foro de seu domicílio à época da contratação: Rua C-10, c C-11, Qd. 16, Lt. 01, Cs. 03, Vila Canaã, Goiânia/GO - ID 189295099 - Pág. 1. Outrossim, o sumulado acima ainda trouxe expresso que não pode a consumidora optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições anteriormente mencionadas, ao que a escolha por seu foro de domicílio rechaça qualquer tese contrária. O certo é que descabida a declinação de ofício realizada pelo i. juízo suscitado. Assim, reitero que a autora (consumidora) optou precipuamente pela tramitação do feito no município goiano de Goiânia/GO, não tendo em momento algum pleiteado a mudança de foro, ao contrário pleiteado precipuamente a manutenção da competência perante o juízo suscitado, no que entendo que aquele é o local de facilitação da defesa dos seus interesses, ainda mais considerando as necessidades de realização de perícia para apuração das benfeitorias e além do imóvel em litígio estar localizado no Estado de Goiás/GO - o que dispensa a expedição de diversas cartas precatórias, sendo certo que a manutenção da competência é garantida pelos artigos 6º, VII, e 102, I, ambos do CDC, não se constituindo tal escolha em aleatória, portanto, o que impede a mudança de competência pelo juízo suscitado. Se não bastasse, se seguida por todos os juízos a alteração da competência realizada pelo juízo suscitado, além de afrontar a perpetuatio jurisdicionis, ainda estabeleceria a competência em situações similares como itinerante, já que a simples mudança de domicílio pela autora provocaria o deslocamento da competência, o que inadmissível! Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência em face do juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO perante o Superior Tribunal de Justiça, tudo nos exatos termos desta decisão, a qual confiro força de ofício. À Secretaria para apor a numeração sequencial dos ofícios e encaminhar tal expediente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, anexando ainda cópia dos autos. Suspendo o curso do feito até julgamento do conflito. P.I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

03/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 26ª Vara Cível de Goiânia-GO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Certidão em 24/09/2024.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

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