Cumprimento de sentença 0700806-55.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700806-55.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700806-55.2024.8.07.0010. REQUERENTE: RAYANNE SOUSA MOTA REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC). Decretada a revelia da ré, consoante decisão de id 193024139, está a ré sob os seus efeitos material e processual da sua contumácia (art. 20 da Lei 9.099/95). Dito isso, avanço ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A autora requer a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na retificação da carga horária e turno de inscrição do concurso, bem como ao pagamento de compensação por danos imateriais. Da análise dos autos, vejo que parcial razão assiste à consumidora. Restou incontroverso nos autos a inscrição da autora para o Processo Seletivo Simplificado de Professor Substituto para área de Atividades no turno noturno, 20h, bem como a não aposição do nome da autora na lista correta para nomeação, tendo em vista ter sido inserida no rol de classificados para período diurno com carga-horária de 40hs. Pois bem. No tocante ao pedido de retratação e alteração da carga horária e turno de atuação, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. Isso porque, da análise da inicial, verifica-se que o pedido formulado envolve interesse de órgão público (Secretaria de Estado de Educação do DF). Contudo, não é possível que esse ente seja compelido a aceitar a alteração dos dados perseguida, sem que tenha a oportunidade de exercer o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, inclusive no que diz respeito a número de vagas e classificação para o período desejado. Logo, o ente público acima mencionado deve necessariamente figurar no polo passivo da demanda, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a causa referente à obrigação de fazer pretendida, porquanto a competência pertence a um dos Juízos das Varas de Fazenda Pública do DF ou dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do DF, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 11.697/08 (Lei de Organização Judiciária do DF), e do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Passo ao exame do pedido de danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): “mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral”. In casu, a postura da ré extrapolou os seus efeitos ordinários e repercutiu na esfera íntima da autora, perturbando a sua paz íntima. É que a autora despendeu tempo com estudos para a realização da prova do processo seletivo, e a nomeação não aconteceu por não ter sua inscrição efetivada do modo como requereu, por erro da ré. Esses fatos transbordam do mero aborrecimento e atingem frontalmente o direito da personalidade da autora, sobretudo, a integridade psicológica, diante da frustração em não poder atuar na atividade e turno pelos quais se inscreveu, razão pela qual a compensação do dano moral é medida que se impõe. Portanto, em observância a gravidade objetiva e a extensão do dano, segundo critério da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a reparação por dano moral no valor de R$4.000,00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Condeno a ré a pagar à autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros legais desde a citação (20/02/2024) e correção monetária a contar desta data. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de condenação da requerida à obrigação de fazer para retificar/alterar os dados da inscrição do certame, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 30/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Recebidos os autos

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