Procedimento do Juizado Especial Cível 0702487-63.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0702487-63.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702487-63.2024.8.07.0009. REQUERENTE: LUCIANA MELO DOROTEU RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, TIM S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que é correntista do primeiro requerido, Banco de Brasília. Esclarece que no dia 11/01/2024 foi a agência bancária do primeiro demandado a fim de restabelecer a função crédito, bem como liberar a função débito, de seu cartão, oportunidade em que foi informado que tais liberações ocorreriam no prazo de 24 horas. Informa também ser cliente da segunda ré, Tim, possuindo a linha nº 61 98257-1865, sendo que em tal linha realiza suas operações financeiras. Sustenta que no dia 12/01/2024 ocorreu mudança de titularidade de sua linha por ardil praticado por terceiro, ficando sem comunicação e acesso ao aplicativo do banco réu. Relata ter sido surpreendida com a efetivação de várias operações PIX no valor total de R$ 7.258,50 não feitas pela autora, razão pela qual registrou boletim de ocorrência. Diz ter acionado ambas as requeridas, obtendo êxito apenas diante da requerida TIM, que restabeleceu a titularidade do número de telefone. Afirma que o banco requerido negou seu pedido de estorno sob argumento de que as transações haviam sido realizadas regularmente; demais disso, recebeu fatura do cartão de crédito no valor de R$ 4.795,93 contendo transações que não reconhece, sendo o valor realmente devido R$ 1.666,68. Assevera que a conduta das rés lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos. Pede, ao final, a declaração de inexistência dos débitos referentes às transações PIX fraudulentas; seja a primeira demandada condenada a revisar a fatura do cartão de crédito vencida em fevereiro/2023 a fim de excluir as compras fraudulentas realizadas; indenização por danos morais. A segunda parte requerida, TIM S.A., em contestação, suscita a preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, alega incidir sobre o caso a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros. Alega que a culpa no caso deve ser imputada diretamente à autora, que não tomou as devidas cautelas a fim de evitar a fraude da qual foi vítima. Diz não ter havido qualquer falha na prestação dos serviços. Aduz a inexistência de danos morais a serem indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos. Já o primeiro demandado, Banco de Brasília, em defesa ofertada, suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que a situação narrada pela autora deve ser direcionada à BRB Card. No mérito, sustenta não ter identificado os alegados PIX efetuados no dia 13/01/2024 em prejuízo à autora na conta desta. Diz que houve a clonagem do chip da autora e a partir disso terceiros teriam tido acesso ao aplicativo da BRB Card e, a partir de tal acesso, realizado operações PIX utilizando o cartão de crédito da requerente por meio do aplicativo Picpay. Aduz a necessidade de aplicação da excludente de responsabilidade. Assevera a inexistência de dano moral indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira empresa ré deve ser afastada. A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado. Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição. Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva. Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito. Preliminar rejeitada. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a contratação efetivada mediante fraude, que implicou em prejuízos à consumidora. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). A autora se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de que comprova as transferências realizadas, via pix em seu cartão de crédito, após a clonagem de seu número telefônico (id. 186821298 - p. 13). Outrossim, a autora registrou ocorrência policial para comunicar o roubo, sendo que o boletim de ocorrência (id. 186821298 - p. 33 a 36) é elemento de verossimilhança no sentido de que, no dia 12/01/2024, a parte autora teve seu chip clonado. Após a fraude, o criminoso conseguiu efetuar uma série de transferências bancárias via PIX utilizando o aplicativo 99Pay no dia 13/01/2024, no valor total de R$ 7.258,50. A despeito da ocorrência da fraude praticada por terceiro, verifica-se que o ardil em questão apenas foi possível em razão de falha na segurança tanto do aplicativo do banco réu quanto do sistema de proteção ao chip telefônico da autora. O criminoso, apenas de posse do número de telefone celular da autora, conseguiu acessar os dados do cartão de crédito da autora a fim de realizar as operações fraudulentas. Não há nenhum elemento no processo que indique que a autora contribuiu para a fraude fornecendo seus dados. O fato de o fraudador conseguir utilizar o número de telefone celular não exime a responsabilidade civil dos réus em garantir a segurança de seus aplicativos e evitar que sejam utilizados por fraudadores. Não há qualquer indício de que o autor tenha fornecido seus dados a terceiros. Nesse ponto, cabe à instituição financeira adotar medidas assecuratórias para impedir a atuação espúria de terceiros em prejuízo do cliente. Não se trata, portanto, de culpa exclusiva da vítima. Demais disso, os requeridos, mormente o Banco de Brasília, não impugnaram especificamente a informação prestada pela autora de que o número de celular é dado essencial para recuperação da senha, sendo que o referido dado foi utilizado pelo golpista para acessar o aplicativo BRBCard e, através do número de cartão virtual ali contido, realizar as transações de PIX via cartão de crédito no aplicativo 99Pay, conforme relatado à autoridade policial. Logo, a versão da autora se reveste de verossimilhança. Nesse contexto, diante da comprovada falha dos réus em promover segurança a dados sensíveis da autora, a procedência do pedido de declaração de inexistência dos débitos atinentes às transações fraudulentas, bem como de revisão da fatura do cartão de crédito vencida em fevereiro/2023 são medidas a se impor. DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico. Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes. Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora. A não restituição do valor da compra pela empresa sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor. Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades. Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR inexistentes as operações PIX realizadas no cartão de crédito da autora em 13/01/2024 no valor total de R$ 7.258,50 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos); b) DETERMINAR ao requerido Banco de Brasília S.A que proceda à revisão das faturas do cartão de crédito final 4040 a partir do vencimento em fevereiro/2024 a fim de excluir as transações fraudulentas, bem como os juros, encargos, multas e impostos incidentes sobre as operações consideradas inexistentes, devendo a fatura de fevereiro/2024 ser reemitida no valor de R$ 1.666,68 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). A referida obrigação deverá ser cumprida no prazo de quinze dias a partir da intimação da requerida a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIM S A em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIANA MELO DOROTEU RODRIGUES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(53)