Execução Fiscal 0730885-09.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0730885-09.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:54

Decorrido prazo de JORDIVAR FILGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:14

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730885-09.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JORDIVAR FILGUEIRA DA SILVA JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PQD 5343, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 163509202. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:29

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:28

Recebidos os autos

15/03/2024, 20:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

15/03/2024, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/07/2023, 18:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:24

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:24

Documentos

Decisão

•02/05/2024, 13:29

Decisão

•15/03/2024, 20:48

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORDIVAR FILGUEIRA DA SILVA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Publicado Decisão em 15/06/2023.

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