Execução Fiscal 0751681-21.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 9.654.624,18

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL SILVA CAMPOS

OAB/DF 62948·CPF·Representa: Réu

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE

OAB/DF 32136·CPF·Representa: Réu

MARIA AUGUSTA ROST

OAB/DF 37017·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CONSORCIO PIETC-RMC

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2026, 13:35

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de apelação

09/04/2026, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2026, 11:35

Publicado Sentença em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 15:56

Recebidos os autos

13/03/2026, 15:56

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2026, 13:35

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:07

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 14:26

Sentença

•17/03/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:05

Juntada de Petição de apelação

09/04/2026, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2026, 11:35

Publicado Sentença em 19/03/2026.

20/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 15:56

Recebidos os autos

13/03/2026, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:45

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

15/08/2025, 14:10

Apensado ao processo #Oculto#

15/08/2025, 14:10

Recebidos os autos

14/08/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/08/2025, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/10/2024, 22:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

01/10/2024, 17:06

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 17:29

Recebidos os autos

10/09/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/09/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:57

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 05:06

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:20

Outras decisões

23/07/2024, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2024, 14:40

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

27/06/2024, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:54

Decorrido prazo de CONSORCIO PIETC-RMC em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:15

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751681-21.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSORCIO PIETC-RMC DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:01

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:01

Declarada incompetência

02/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/03/2024, 18:12

Juntada de Petição de impugnação

06/03/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:55

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/02/2024, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2024, 20:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:04

Juntada de Petição de certidão

13/09/2021, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 13:56

Recebidos os autos

12/12/2019, 17:22

Decisão interlocutória - recebido

12/12/2019, 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/09/2019, 11:07

Distribuído por sorteio

14/11/2018, 13:40

Sentença

•13/03/2026, 15:56

Decisão

•14/08/2025, 19:23

Decisão

•14/08/2025, 19:23

Decisão

•23/07/2024, 18:20

Decisão

•23/07/2024, 18:20

Decisão

•02/05/2024, 15:01

Decisão

•02/05/2024, 15:00

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 15:05

Documento de Comprovação

•22/02/2024, 15:05

Decisão

•12/12/2019, 17:22