Procedimento Comum Cível 0726976-62.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726976-62.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726976-62.2022.8.07.0001. AUTOR: AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por AZEVEDO IMOVEIS LTDA - ME em desfavor de MARIA DA CONCEICAO CHAGAS, devidamente qualificados. Inicio com o relatório da decisão de saneamento e organização do processo, o qual transcrevo na íntegra (ID 153571863): Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizado por AZEVEDO IMOVEIS LTDA – ME, em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS. A empresa autora informa que, até 31/03/2016, era constituída pelos sócios: ORLANDO COSTA DE AZEVEDO e MARIA DA CONCEIÇÃO CHAGAS (ré), então casados. No entanto, na referida ocasião a parte ré retirou-se da sociedade, após a audiência de conciliação realizada junto ao feito de apuração de haveres nº 2015.01.1.129981-8, digitalizado sob o nº 0034903-25.2015.8.07.0015, em desfavor da empresa autora e de Orlando (ID nº 41078666), sendo que, na presente data, a empresa ré possui um único sócio, Orlando. Afirma que, em relação ao referido feito, a parte ré ingressou com a fase de cumprimento provisório de sentença, distribuído sob o nº 0713355-53.2022.8.07.0015, com o objetivo de executar o valor de R$ 1.768.294,44. Não obstante, informa, ainda, que a parte ré ajuizou ação de tutela cautelar antecedente nº 0037179-29.2015.8.07.0015, tendo o Juízo deferido o pedido liminar de pagamento antecipado de haveres no importe de R$ 10.000,00 mensais, a contar de setembro de 2015, bem como o bloqueio de bens da empresa autora, dentre eles, o bem descrito por “Casa 14, Bloco U, Quadra 10, Cruzeiro Velho, Brasília – DF”, matrícula nº 25964 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID nº 131877494). Aduz que, na ação de divórcio, nº 2015.01.1.116070-3 (digitalizado sob o nº 0015875-68.2015.8.07.0016), ID nº 131878346, após a audiência de conciliação, realizada em 18/04/2018, os bens do então casal foram partilhados. Ressaltou que o supracitado imóvel da empresa autora, de matrícula nº 25964, não constou no objeto da partilha, por ser de propriedade de terceiro estranho à lide. Afirma que, apesar de a parte ré ter recebido com a partilha imóveis residenciais, a ré permanece ocupando o imóvel de propriedade da empresa autora, objeto dos autos, para custeio de suas despesas pessoais, sem que haja qualquer contraprestação da ré ao autor. Informa que o referido imóvel já era ocupado pela parte ré desde 06/12/2014. Por essa razão, sustenta fazer jus a ressarcimento, tendo em vista que ficou privado do uso, exploração comercial e comercialização do bem. Em sede de tutela provisória, requer a realização de avaliação mercadológica do imóvel por perito especializado, a desocupação do imóvel, sob pena de multa diária. Objetiva com o presente feito possa compensar os valores cobrados pela ré na ação de cumprimento provisório de sentença. No mérito, requer a desocupação do imóvel e reintegração de posse, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, desde 06/12/2014, até a data da efetiva desocupação, no valor mínimo de R$ 397.275,07, prevalecendo, no entanto, o valor a ser apontado pelo perito especializado. Requer a produção de prova pericial, a fim de apurar o valor mercadológico do imóvel, compreendendo o período de 06/12/2014 até a data da efetiva desocupação do imóvel. A representação processual da parte autora está regular, conforme Id. 131877489. Custas recolhidas ao Id. 131877490. O pedido de antecipação de tutela foi decidido ao Id. 132031543, mediante o indeferimento. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao Id. 149393809. Informa que o representante legal da parte autora, seu ex-marido, Orlando, foi condenado na esfera criminal pelos crimes de ameaça e violência doméstica contra a ré (ID nº 149393812), bem como condenado à indenização por danos morais à ré, no valor de R$ 30.000,00, em virtude da prática dos aludidos crimes (ID nº 149393814). Afirma que perante o processo nº 2016.01.1.068211-2, que tramitou no Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (ID nº 149393832), Orlando e a parte autora, em sede de reconvenção, requereram a condenação da então autora (a ré deste processo) ao pagamento de R$ 3.000,00, por mês, a título de aluguéis em face do imóvel objeto dos autos, até a efetiva desocupação. A ré aduz que a sentença proferida nos aludidos autos consignou que “o acordo promovido informalmente entre as partes deve vinculá-las, pelo princípio da boa-fé, isto também se aplica a tratativas feitas acerca da moradia da autora, ou mesmo de seus genitores”, sendo que tal sentença encontra-se transitada em julgado, motivo pelo qual aduz pela impossibilidade de cobrança pelo uso do imóvel. No mais, afirma que a própria autora confirma que a ocupação da ré no imóvel seria legítima, em razão de indefinição quanto à quitação do preço estabelecido para as cotas sociais que a ré possuía. Aduz que, caso seja entendido pela cobrança de aluguel pelo uso do imóvel, que o termo inicial seja contado a partir da citação, ocorrida em 1/10/2022, e não a data do divórcio dos ex-sócios, tendo em vista que, até a sua efetiva manifestação existia um comodato gratuito por tempo indeterminado. Nesse caso, pede que o valor dos aluguéis seja apurado por meio de perícia judicial. O autor apresentou réplica, ID nº 152175578, alegando que os argumentos apresentados pela parte ré devem ser rechaçados, uma vez que no processo citado pela a ré, nº 2016.01.1.068211-2, em virtude de o imóvel ser de terceiro estranho à referida lide – pertencente à ora autora– não integrou o objeto de acordo celebrado entre a ré e seu ex-marido. No mais, sustenta que nos autos de apuração de haveres, 2015.01.1.129981-8 (0034903-25.2015.8.07.0015), no qual o ex-casal figurou como parte, bem como a pessoa jurídica autora, na audiência de conciliação realizada (ID nº 131877492), não restou pactuado acordo quanto à utilização do imóvel de propriedade da empresa autora por parte da ré. Por fim, reitera os termos já aduzidos na inicial. A representação processual da parte ré está regular, conforme Id. 147582841. A referida decisão afastou a alegação da ré quanto à existência de coisa julgada, referente à cobrança de aluguéis, uma vez que não chegou a ser conhecido o pedido outrora feito pela autora, nos autos de número 2016.01.1.068211-2, que tramitou perante o Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (ID nº 149393832). Em seguida, fixou-se a seguinte questão de fato relevante: "a) aferir a que título a parte ré vem ocupando o imóvel “Casa 14, Bloco U, Quadra 10, Cruzeiro Velho, Brasília – DF”, matrícula nº 25964 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID nº 131877494), de propriedade da parte autora, mesmo após o divórcio entre a ré e o único sócio da empresa autora”. Ausentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, o ônus da prova foi distribuído pela regra ordinária, determinando-se à ré a prova de que o uso do imóvel discutido nos autos decorreu de comodato por tempo indeterminado. O pedido de prova pericial, formulado por ambas as partes, foi indeferido, pois, em caso de procedência do pedido inicial, o quantum indenizatório poderá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Por fim, a decisão saneadora concedeu prazo para as partes manifestarem interesse sobre a produção de prova oral, sendo que a ré requereu a oitiva do representante legal da autora, Sr. Orlando Costa de Azevedo (ID 155851610). Por sua vez, a parte autora peticionou requerendo a concessão de medida cautelar para a ré desocupar o imóvel ou, alternativamente, pagar-lhe aluguéis (ID 156651597). Foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré a desocupação voluntária do imóvel (ID 156700557), o que o ocorreu em 19/06/2023, após expedição de mandado de reintegração de posse (ID 162670645). A ré agravou da referida decisão, mas o recurso teve provimento negado (ID 171721375). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 08/08/2023, com a presença de ambas as partes e seus representantes (ID 167963845). Após a apresentação das alegações finais das partes, aos IDs 168722601 e 169412477, os autos vieram conclusos para sentença. Esse é o relatório do necessário. DECIDO. A relação jurídica deve ser examinada sob os ditames da legislação civil comum, uma vez que se trata de cobrança entre particulares envolvendo, de um lado, a empresa proprietária do imóvel, e de outro, a ex-esposa do atual único sócio da empresa. De início, impende anotar que a decisão antecipatória da tutela, ao deferir o pedido de desocupação do imóvel e a reintegração da autora na posse dele, não implica na perda superveniente do objeto, pois se trata de decisão provisória, dependente de confirmação quando do exame do mérito, que passo a analisar. É incontroverso que o representante da empresa autora e a requerida se separaram em 06/12/2014, quando a ré veio a residir no imóvel sob litígio, e que até meados de 2015 a ré exercia funções nas áreas financeira e contabilística da empresa requerente, deixando o seu quadro societário somente em 13/11/2015. O representante da autora afirma que a requerida, desde a separação, ocupou o imóvel de titularidade da empresa, sendo que jamais lhe foi permitida a moradia gratuita, razão pela qual a ré deve à autora os aluguéis cobrados, contados da separação em dezembro de 2014 até a desocupação do imóvel em 19/06/2023. Por seu turno, em sua defesa, a ré alega que houve acordo verbal entre as partes acerca da ocupação do aludido imóvel. Afirma ainda, que caso seja sucumbente, o termo inicial para a cobrança dos aluguéis deve ser a citação neste processo, pois até então vigorava entre as partes “comodato gratuito por tempo indeterminado”. Nesse passo, cabem alguns apontamentos sobre o comodato, negócio jurídico regulado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro. Trata-se o comodato de contrato unilateral e gratuito, onde uma pessoa, chamada de comodante, entrega a outra, o comodatário, coisa infungível para que seja utilizada por um certo tempo e depois devolvida, permanecendo o comodante com a posse indireta da coisa, que pode ser bem móvel ou imóvel. Nesse tipo de avença, que não exige forma escrita para a sua validade, é fundamental a inexistência de contrapartida financeira de quem recebeu a coisa emprestada. Aquele que empresta a coisa, o comodante, pessoa natural ou jurídica, pode requerê-la de volta, sem motivação, sendo regular a resilição unilateral do contrato. É perfeitamente possível o comodato entre ex-cônjuges, desde que preenchidos os requisitos deste tipo de contrato, o que, no caso em apreço, restou comprovado. O comodato é um contrato personalíssimo, pois depende de características pessoais do comodatário que gerem uma relação de confiança com o comodante, que empresta a coisa com base nessa fidúcia. Não se pode olvidar que quando a ré ocupou o imóvel, após a separação, a ré permaneceu exercendo importantes funções de gestão financeira e contabilística na empresa autora e, acima de tudo, integrava o quadro societário. A alegação da autora de que a ré ocupou o imóvel ao arrepio do ex-cônjuge e ex-sócio, “valendo-se inicialmente da posição de sócia da empresa e do fácil acesso às chaves do imóvel”, não se coaduna com a conduta da requerente, que sequer notificou a ré para desocupar a casa depois que aquela adentrou no imóvel. Ainda, na audiência de conciliação do processo de dissolução da sociedade autora, que tramitou sob o número 2015.01.1.129981-8, houve transação entre as partes e essas nada dispuseram acerca do imóvel pertencente à requerente, que já era usado como moradia pela requerida (ID 131877492). É preciso rememorar que, quando da separação de fato, o cônjuge varão, representante da autora, permaneceu ocupando o imóvel conjugal, ao passo que a ré deixou o lar comum e passou a residir no imóvel da empresa autora, casa 14, Bloco U, Quadra 10, Cruzeiro Velho, Brasília-DF, sem qualquer oposição a essa moradia. O comodato também tem como característica a não onerosidade e, como já foi explanado, a autora, durante mais de um ano (dezembro de 2014 a setembro de 2016), permitiu a moradia da ré em seu imóvel sem qualquer cobrança ou oposição. O comodato é considerado um contrato unilateral, pois apenas o comodatário possui obrigações. Ele deverá cuidar do bem como se fosse seu e não pode usá-lo para outra finalidade além daquela estabelecida no contrato. No caso em apreço, não há notícia de que a ré tenha utilizado o imóvel para outras finalidades, tais como trabalho, renda etc., que não para sua própria residência, conforme inicialmente definido após a separação. Em que pese não haver instrumento contratual escrito de comodato ou admissão, pela empresa autora, quanto à existência de contrato verbal, houve efetivo contrato de comodato tácito desde 06/12/2014. A boa-fé objetiva deve nortear a interpretação dos contratos, nos termos do artigo 113 do Código Civil, não se admitindo que o empréstimo gratuito do imóvel se transmute em contrato locatício, sem a presença dos elementos essenciais deste último, pois não há qualquer indício de exigência de contraprestação onerosa pela parte autora, pelo menos até o ano de 2016. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio, bem como corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração (art. 113, §1º, I e V, do CC). Nesse contexto, confira-se declaração do representante da parte autora na peça inaugural, indicando que não havia a intenção imediata de cobrar aluguéis da requerida (grifo nosso): “A intenção da Autora sempre foi no sentido de aguardar o deslinde final do processo de apuração de haveres nº 0034903-25.2015.8.07.0015 para que então fosse feita a devida liquidação dos valores/créditos tanto da Autora quanto da Requerida, de forma a realizar os devidos abatimentos/compensações. Contudo, como dito acima, em razão do cumprimento provisório deflagrado pela Requerida, a Autora se viu obrigada a ajuizar a presente ação para que o crédito de fruição de no mínimo de R$ 397.275,07 possa ser devidamente compensado/abatido do crédito exequendo no processo nº 0713355-53.2022.8.07.0015, em primazia ao art. 368 e 373 do Código Civil. E não só isso, como a Autora vai ter que desembolsar quantia significativa para realizar o depósito judicial para evitar a mora, cujos efeitos são a aplicação dos encargos previstos no art. 523 do CPC, bem como a aplicação de juros e correção, suas contas ficarão totalmente prejudicas. Diante disso, a Autora terá que buscar fazer caixa com a venda/locação dos seus imóveis, dentre eles a Casa 14, Bloco “U”, Quadra 10, Cruzeiro Velho, Brasília – DF, com matrícula de nº 25964 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, a qual a Requerida ocupa desde o início desde 06/12/2014 e está vivendo lá até hoje, sendo que até então não repassou qualquer valor a título de fruição para a Autora” (ID 131877486). No mais, destaco que a lei civil erigiu o silêncio - não falar ou não fazer - como modalidade de manifestação da vontade, apta à produção de efeitos jurídicos (artigo 111). Confira-se: “Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Deste modo, a prova da gratuidade decorre, também, do silêncio da autora proprietária do imóvel em que residia a ré, que só formulou pretensão de recebimento de aluguéis em 2016. Quanto ao encerramento do contrato de comodato verbal celebrado entre a empresa autora e a ré, a temporariedade é outra característica do comodato, pois haverá um termo para sua resilição, com a devolução da coisa emprestada, podendo o prazo ser determinado ou indeterminado. Quando o prazo do empréstimo não é fixado, entende-se que ele perdurará até a devida interpelação pelo comodante. A autora se opôs formalmente à posse exercida gratuitamente pela ré em 06/09/2016, ao ingressar com reconvenção para cobrança dos aluguéis no processo da 25ª Vara Cível de Brasília. Mesmo que o pedido reconvencional não tenha sido conhecido/admitido naquele processo, a manifestação da autora foi inequívoca e consistiu em clara oposição à continuidade do comodato. Assim, dispensa-se a exigência de uma notificação extrajudicial formal da autora à ré. Como o comodato vigorou até 06/09/2016, a partir daí a ré deveria ter passado a pagar à autora um valor pela utilização exclusiva do imóvel, nos exatos termos do art. 582 do Código Civil (negritei): “Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.” Assim, com a denúncia expressa do vínculo pelo comodante, considera-se resolvido o contrato de comodato e constituída em mora a comodatária, cuja incumbência passa a ser a devolução do bem objeto do negócio, sob pena de sujeitar-se à cobrança de alugueres, nos termos do artigo 582 do Código Civil acima transcrito. Desse modo, estabelecida a obrigação da ré de pagar os alugueres no período de 06/09/2016 a 19/06/2023, cumpre analisar se os deve integralmente ou apenas proporcionalmente. Nesse passo, rememoro que a ré deixou o quadro societário da autora em 13/11/2015, ou seja, antes do encerramento do contrato de comodato e do início da obrigatoriedade de pagar os alugueres. Assim, não há que se observar à ré nenhum direito próprio relativamente à fruição do imóvel, enquanto sócia da empresa, quando se encerrou o comodato, o que afasta a conclusão de que ela só teria que pagar aluguéis no percentual da participação do outro sócio, seu ex-marido, nas quotas da empresa. Dissolvida a sociedade, porque a ré dela se retirou, deve pagar à autora a integralidade dos aluguéis. Observe-se que aqui não se trata de imóvel em condomínio entre as partes. A autora é proprietária integral do bem. Desse modo, não vejo como aplicar ao caso os julgados que preveem, nas relações entre ex-cônjuges, que cada um pague apenas 50% do valor do aluguel ao autor, porque esses casos envolvem a existência de condomínio, o que não há na hipótese destes autos. O imóvel da autora, no qual a ré residiu, foi arrolado em inventário na ação de Dissolução de Sociedade c/c Apuração de Haveres nº 0034903-25.2015.8.07.0015, conforme laudo pericial de ID 41078841 naqueles autos, mas isso não gera qualquer consequência neste processo, porque naqueles autos o imóvel foi considerado para apurar o valor das cotas sociais, então o que se considerou foi o valor do bem em si, e não dos frutos decorrentes da sua utilização. Registro que a sentença de apuração de haveres transitou em julgado em 21/08/2023 (IDs 48536804 e 169719526), e que o referido trânsito em julgado ocorreu após a desocupação do imóvel pela ré em 19/06/2023. Assim, o valor dos aluguéis devidos pela requerida deve obedecer à sua quota parte no imóvel, não havendo que se falar em pagamento integral, pois no período de residência o bem comum não foi objeto de partilha ou liquidação de haveres definitiva. Por fim, resta assentar que a apuração do valor devido pela ré à autora a título de aluguel integral do imóvel, no período de 06/09/2016 (data da extinção do comodato) a 19/06/2023 (data da reintegração da autora na posse do imóvel), deve ser realizada em futura liquidação de sentença, observando-se que, a despeito de o art. 582 do CCB mencionar que o valor será o “arbitrado pelo comodante”, o princípio geral que veda o enriquecimento sem causa impõe que tal valor não seja desarrazoado ou excessivo, o que justifica a apuração judicial posterior ao trânsito em julgado desta sentença. Quanto à questão relativa à correção monetária e juros de mora sobre os valores dos aluguéis, é matéria que será definida na liquidação da sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) confirmando a tutela de urgência, determinar à ré a desocupação do imóvel sito à “Casa 14, Bloco U, Quadra 10, Cruzeiro Velho, Brasília – DF”, matrícula nº 25964, no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF; b) condenar a requerida ao pagamento dos valores integrais dos aluguéis do referido imóvel no período de 06/09/2016 a 19/06/2023. Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca, mas não equivalente. A ré decaiu em maior parte, tanto por causa do pedido de reintegração de posse, quanto em razão de ter obstado a condenação em aluguéis apenas no período de 06/12/2014 a 06/09/2016, enquanto a autora ganhou os aluguéis em período bem maior. Assim, para efeito das despesas do processo, a autora arcará com 10% das despesas e a ré com 90%. Quanto aos honorários, condeno a ré a pagar 10% do valor da condenação em favor dos patronos da autora, a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015, e condeno a autora a pagar 10% do valor do proveito econômico obstado com a defesa, que corresponde ao valor dos aluguéis no período de 06/12/2014 a 06/09/2016. Diante dessa forma de condenação nos honorários, quando da liquidação do valor dos aluguéis será necessário apurar também o montante que em tese seria devido no período de 06/12/2014 a 06/09/2016, para que se possa definir a base de cálculo dos honorários. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) 12-0

03/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Certidão em 19/07/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(27)