Procedimento Comum Cível 0016573-34.2016.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0016573-34.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016573-34.2016.8.07.0018. AUTOR: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REU: CATARINA VIDAL DE NEGREIROS, DIANA COSTA PEREIRA, DILSON MARQUES BRANDAO, EMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO, JEFERSON CABRAL DA SILVA, MARIA ANTONIA DA CUNHA SILVA, EDMILSON DE SOUZA CHAVES, FRANCISCO JANDERSON CORDEIRO CHAVES REQUERIDO: MARIA DE FATIMA FONTENELE VIEIRA RIBEIRO GONCALVES, ELIANE PEREIRA DE SOUSA, DERIVALDO GOMES DA SILVA, ADIMAR DA SILVA ROCHA, EDIVAN SANTOS DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A dificuldade no aperfeiçoamento processual com a consolidação do polo passivo é patente. Ao menos desde 2022 são intentadas diligências para que seja suprido pressuposto processual sem que se tenha sucesso. E mais: nota-se relativa porosidade na substituição de ocupantes, o que tem inviabilizado a prestação jurisdicional no âmbito cível. A citação de eventuais interessados por edital, com efeito, não tem base legal para esse tipo de demanda, que é de natureza inibitória, e já foi indeferida por este juízo em decisão já preclusa – ID 149157898. Destarte, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe o desfecho criminal da questão, tal como delineado na cota de ID 108864256. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, bem como o Ministério Público, para se manifestarem sobre os pontos seguintes. Conforme indica o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, existem duas categorias de pressupostos processuais, quais sejam, de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nota-se que certos requisitos devem estar presentes para que exista processo, outros, para que o processo já existente se desenvolva. O que se verifica, na espécie, é que o processo não se desenvolve, estando na mesma situação, de identificação e citação do polo passivo, desde 2016. Ora, dentre os pressupostos processuais objetivos intrínsecos, está a petição inicial apta e a citação válida. No caso vertente, não se consegue citar ou mesmo identificar aqueles que, efetivamente, devem figurar no polo passivo do litígio, estando o processo na mesma situação, de falta de desenvolvimento, há 8 (oito) anos. A parte autora, com efeito, para tornar apto o processamento da petição inicial, poderia ter se valido, previamente, do procedimento de jurisdição voluntária da interpelação, como lançou mão em outros casos, identificando todos os ocupantes da área, que é pequena. Entretanto, as diligências requeridas ao logo do iter processual mostraram-se infrutíferas, não podendo a demanda prosseguir sem uma providência contundente no sentido de permitir o regular desenvolvimento do processo. Daí a necessidade de manifestação, em atenção ao dever de consulta e aos princípios processuais da razoável duração do processo, efetividade e economia. O prazo desta decisão é preclusivo para as partes e de 15 (quinze) dias. Decisão datada e assinada conforme certificação digital. Cumpra-se. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(54)