Procedimento Comum Cível 0035331-82.2011.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 17:17

Transitado em Julgado em 02/07/2024

29/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035331-82.2011.8.07.0003. AUTOR: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP REU: GETULIO VAZ DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença desencadeado por COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP em desfavor de GETULIO VAZ DE LIMA, partes qualificadas nos autos, cujo titulo se formou nos autos do processo físico nº 2011.03.1.035890-4. Instada para se manifestar sobre a prescrição, a parte autora pugnou pela sua rejeição ao argumento de que a prescrição fora interrompida pelas retomadas do feito, bem como pela Lei n. 14.010/2020. É o breve relato. Trata-se de ação de cobrança de servios educacionais, cujo prazo precricional é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil Por outro lado, tem-se que, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Pela análise dos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença encontra-se suspenso desde 23/5/2016, ou seja, há mais de 6 (seis) anos. Por outro lado, ao contrário do que afirma a parte exequente, não houve retomada do feito, já que não foi realizada nenhuma medida constritiva, tampouco indicado nenhum bem à penhora. Assim, mesmo que se considere o prazo de suspensão da Lei 14.010, tem-se que o crédito destes autos fora fulminado pela prescrição intercorrente. Portanto, pronuncio a prescrição à pretensão e, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, procedidas as baixas de estilo, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/05/2024, 17:01

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:53

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

15/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:19

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0035331-82.2011.8.07.0003. AUTOR: COLEGIO TIRADENTES LTDA - EPP REU: GETULIO VAZ DE LIMA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente, já que o feito se encontra suspenso desde maio de 2016, conforme decisão de ID 57571023. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

03/05/2024, 12:34

Processo Desarquivado

03/05/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:00

Arquivado Provisoramente

08/11/2021, 08:11

Publicado Despacho em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

07/10/2021, 14:25

Recebidos os autos

04/10/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

30/09/2021, 19:58

Processo Desarquivado

28/09/2021, 04:05

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 17:20

Arquivado Provisoramente

20/04/2020, 17:03

Processo Desarquivado

17/04/2020, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 02:16

Arquivado Provisoramente

16/04/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 13:06

Recebidos os autos

15/04/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 00:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/04/2020, 09:53

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 13:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Despacho em 07/05/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(28)