Cumprimento de sentença 0700132-77.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700132-77.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700132-77.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JESSICA DE MELO CARVALHO SOUZA REQUERIDO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JÉSSICA DE MELO CARVALHO SOUZA em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme se pode inferir dos conceitos previstos nos artigos 2º, caput, e 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90. Logo, a lide deve ser solucionada com a observância de tal microssistema jurídico, sem prejuízo do diálogo de fontes. Não existe controvérsia acerca da relação jurídica firmada entre as partes no tocante à prestação de serviços de consultoria em registro imobiliário, conforme contrato constante nos autos (ID. 183168750). A questão consiste em verificar eventual falha na prestação de serviço e de informações pela Requerida, a justificar o pedido de restituição do valor pago e se este fato enseja compensação por dano extrapatrimonial. Analisando os autos, verifico que parcial razão assiste à Requerente. O artigo 9º da Medida Provisória n.º 996, de 25 de agosto de 2020, posteriormente convertido no artigo 10 da Lei Federal n.º 14.118/21, previa que, ao Programa Casa Verde e Amarela, se aplicava o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal n.º 11.977/2009. Assim, os beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela fazem jus à redução em 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos cartorários devidos na aquisição de imóvel popular. O art. 7º, inciso II, alínea ‘a’, da Lei Distrital n.º 6.466/2019, de 27/12/2019, isenta de ITBI as transmissões de habitações populares, desde que estas tenham até 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção. A Lei Distrital n.º 6.466/19 entrou em vigor, em relação aos arts. 2º a 10, no dia 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos até o dia 31 de dezembro de 2027, conforme estabelecido em seu artigo 16. No caso dos autos, o contrato fora celebrado no dia 20 de novembro de 2020 (ID. 183168749, pág. 27). Logo, no momento da ocorrência do fato gerador, a lei distrital estava vigente. Contudo, o imóvel da Requerente possui 61,22 m² de área privada (ID. 183168749, pág. 3), o que inviabiliza a concessão do benefício à Requerente, pois a lei distrital isenta da cobrança ITBI somente as transmissões de habitações populares que tenham até 60m² (sessenta metros quadrados) de área de construção. Logo, não é possível acolher o pedido de restituição da quantia de R$ 5.049,00, relativa ao valor pago a título de ITBI. Já em relação aos artigos 42 e 43 da Lei Federal n.º 11.977/2009, conforme disposição expressa do artigo 9º da Medida Provisória n.º 996, de 25 de agosto de 2020, regulamentação vigente à época, a Requerida não prestou o serviço a contento, visto que não comprovou ter informado à Requerente, claramente e antes da realização do serviço, que o beneficiário de programas habitacionais do governo, neste particular o Programa Casa Verde e Amarela, em sua primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, faz jus à redução de 50% das taxas cartorárias. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já os art. 12 e 14 do mesmo diploma legal responsabilizam o fabricante de produtos e fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e riscos dos produtos oferecidos e serviços prestados. No presente caso, a falha está na inércia da Requerida em informar adequadamente à Requerente acerca do benefício da redução em 50% dos emolumentos cartorários (art. 9º da Medida Provisória n.º 996, de 25 de agosto de 2020 c/c arts. 42 e 43 da Lei n.º 11.977/2009). Evidente que a Requerente fazia jus ao benefício, tanto em razão de sua renda, pois se enquadrou na faixa estipulada para o Programa Casa Verde e Amarela, e por não possuir outra propriedade ou financiamento vigente, obtendo a aprovação de crédito sob os requisitos do programa do governo. Logo, é devida a restituição de 50% do valor pago a título de despesas cartorárias, pois da consumidora foi subtraída a opção de usufruir dos benefícios acima mencionados, caso tivesse sido devidamente cientificada. Nesse sentido, a Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se manifestou: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO SETOR TOTAL VILLE ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBRANÇA DE ITBI. ISENÇÃO. LEI DISTRITAL. TAXAS CARTORÁRIAS. REDUÇÃO PELA METADE. 1. O contrato foi entabulado e foi pago o ITBI durante a vigência da Lei Distrital 3.830/2006, pelo que não incide a Lei Distrital 6.466/2019, embora a previsão legal possua redação similar. Conforme artigos 4º e 11 da lei, o imóvel adquirido no Setor Total Ville é inferior a 60m², destinado a programa de habitação popular e localizado em zona economicamente carente, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, pelo que incide a isenção de ITBI. A lei era regulamentada à época pelo Decreto nº 27.576/2006, cujo artigo 3º trazia disposições semelhantes. 2. Quanto aos emolumentos cartorários, a previsão legal não é pela isenção, pelo que não se poderia determinar a restituição integral, mas sim a redução em 50% para o imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV como traz o artigo 43 da Lei 11.977/2009. 3. A Ré não prestou adequadamente o serviço de assessoria imobiliária, pois deveria ter buscado o direito de isenção da parte Requerente junto aos órgãos públicos quanto ao ITBI e ao recolhimento de apenas 50% das taxas cartorárias. Há vício na prestação do serviço com nítido prejuízo ao consumidor, que deixou de se beneficiar da isenção de imposto e redução de taxas, por imperícia daquela empresa, com evidente falha na prestação do serviço contratado. O vício na prestação do serviço justifica a pretendida reparação do prejuízo monetário experimentado, conforme artigo 20 do CDC. Precedentes das Turmas Recursais: acórdãos 1729931 e 1407971. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a r. sentença e reduzir a restituição das taxas cartorárias pela metade, mantida a restituição integral do ITBI. Sem custas e sem honorários pela ausência de recorrente vencido, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.º 1767886, TJ-DF 07019370220238070010, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Desse modo, conforme contrato de prestação de serviços de ID. 183168750, há responsabilidade da Requerida em restituir à Requerente o valor de R$ 447,77, em relação às taxas cartorárias (registro e matrícula), correspondente 50% do valor pago pela Requerente (ID. 191904979). Outrossim, no caso em apreço, verifico a má-fé, pois a Requerida é pessoa jurídica que atua no ramo empresarial de incorporação/construção imobiliária e inegavelmente teria ciência de que o imóvel estava inserido no Programa Casa Verde e Amarela. Precedente: 07019847320238070010, Acórdão 1773784, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Publicado no PJe 27/10/2023. Assim, há a imposição da dobra descrita no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, razão não assiste à Requerente. Não há nada nos autos que demonstre que o fato tenha causado lesão aos seus direitos da personalidade. O dano moral deve se ater aos fatos que efetivamente causem danos aos direitos de personalidade, sob pena de estarmos a banalizar o instituto, que deve se destinar a fatos que efetivamente extrapolem a fronteira do que razoavelmente se pode admitir. Logo, não há como acolher o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de CONDENAR a parte Requerida, DIRECIONAL ENGENHARIA S.A., a restituir à Requerente, JÉSSICA DE MELO CARVALHO SOUZA, a quantia correspondente a R$ 895,54 (oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), já considerada a dobra, corrigido monetariamente pelo INPC a contar das datas dos desembolsos (ID. 183168752), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (18.1.2024). Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a concretização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 25 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JESSICA DE MELO CARVALHO SOUZA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Publicado Certidão em 27/01/2025.

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