Cumprimento de sentença 0700752-77.2024.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700752-77.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700752-77.2024.8.07.0014. REQUERENTE: RONELITON RANGEL DE BORBA REQUERIDO: JOABIO MATHEUS XAVIER PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por RONELITON RANGEL DE BORBA em desfavor de JOABIO MATHEUS XAVIER PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em resumo, que adquiriu da requerida uma mesa de jantar com seis cadeiras, pelo valor de R$6.800,00. Afirma que a data programada para entrega era 10/12/2023, entretanto o produto nunca foi entregue. Esclarece que adquiriu outro jogo de mesa e cadeiras pelo valor de R$7.000,00. Requer a decretação da rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga, o pagamento de R$7.000,00 referente ao segundo produto adquirido, além de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A parte requerida compareceu à audiência de conciliação (ID 178080192), porém apresentou defesa intempestivamente. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Defiro a tramitação prioritária na qualidade idoso. Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que diz respeito à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa). O réu, embora tenha comparecido à audiência e apresentado defesa, essa se deu intempestivamente, restando configurada a revelia. Presumem-se, portanto, como verdadeiros os fatos a ele imputados pela parte autora na peça vestibular, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Cumpre destacar que se trata de autêntica relação de consumo, na qual a parte autora é consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC, razão pela qual a presente demanda deve ser apreciada sob o prisma do Estatuto Consumerista. Ademais, restou comprovado pelos documentos que acompanham a inicial a compra e o atraso na entrega. Ressalte-se que além do atraso, os produtos entregues foram diferentes dos adquiridos e apresentavam defeito (ID 184760594 - Pág. 2/3). Assim, não tendo o réu cumprido a obrigação que lhe cabia, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo assegurado ao autor a rescisão do negócio com a devolução integral e corrigida da quantia paga. Por outro lado, não há que se falar em pagamento do valor de R$7.000,00 referente ao jogo de mesa e cadeiras adquiridos pelo autor em loja diversa. O bem adquirido foi incorporado ao patrimônio do autor e a devolução do valor pelo réu caracterizaria enriquecimento sem causa. Melhor sorte não socorre o autor em relação ao pedido de dano moral. Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido. Verifica-se tratar-se de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação. A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos em que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum. Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam reparação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), a título de reparação material, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)