Reintegração / Manutenção de Posse 0713538-14.2023.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0713538-14.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713538-14.2023.8.07.0007. AUTOR: SORAYA HUSEIN ABDEL AZIZ ALI REU: SANDRO ROCHA LEITE CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 05/12/2024 às 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://atalho.tjdft.jus.br/suXVAz Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713538-14.2023.8.07.0007. AUTOR: SORAYA HUSEIN ABDEL AZIZ ALI REU: SANDRO ROCHA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse. O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido de justiça gratuita formulado pelo réu já foi apreciado por ocasião da decisão de ID 187201837. Da preliminar de ilegitimidade passiva e carência de ação A preliminar de ilegitimidade passiva arguida não merece acolhida. Isso porque a parte autora imputou ao réu a responsabilidade pelo esbulho praticado. Em se tratando de ação de reintegração de posse de imóvel irregular, de natureza exclusivamente possessória, não se discorre acerca da titularidade dominial, cabendo ao Magistrado verificar qual das partes detém a melhor posse. Assim, caso este juízo constate a ausência de responsabilidade e ou legitimidade de quaisquer das partes, a consequência jurídica aplicável à hipótese será a improcedência dos pedidos, e não o reconhecimento de ilegitimidade ad causam ou carência de ação. Rejeito, portanto, as preliminares. Da preliminar de inépcia da petição inicial Conforme o disposto no artigo 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando a peça de ingresso não narra, de forma adequada e coerente, a causa de pedir ou não formula os pedidos de forma certa e determinada e com absoluta correlação com a causa de pedir. Em suma, a inépcia traduz-se no defeito da petição inicial em relação aos elementos da ação, em especial a causa de pedir e o pedido. No caso em apreço, observo que o argumento utilizado pelo réu para a declaração de inépcia da exordial é que a autora não tem a posse do imóvel esbulhado e nem o réu a posse do lote vizinho. Nesse sentido, entendo que a alegação de inépcia deve ser rejeitada, porquanto traduz, na verdade, o próprio mérito da demanda e naquela seara serão analisadas. Rejeito, portanto, a preliminar. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu cabe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, razão pela qual fixo o ponto controvertido, a saber: 1. Se a autora é possuidora do lote nº 13, situado na Quadra 01 da Chácara 26, localizado no Assentamento 26 de Setembro; 2. Se o réu é possuidor do lote nº 14, vizinho ao lote que a autora alega ser possuidora; 3. Se houve prática de esbulho possessório em que o réu teria derrubado a cerca construída pela autora, adentrando com novo cercamento e diminuindo 7m2 da área frontal e 40m2 de fundos na lateral direita do terreno da autora, correspondente a 280m2, aumentando o lote vizinho de nº 14. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte autora. Designe-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência. Os advogados ficam desde já cientes de que deverão providenciar a intimação das testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) até a data da audiência, exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente. Após a realização da audiência de instrução e julgamento, será apreciada pertinência da produção da prova pericial solicitada pela autora no ID 183572052, desde que expressa e oportunamente seja reiterado seu requerimento Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de SORAYA HUSEIN ABDEL AZIZ ALI em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ROCHA LEITE em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)