Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0736490-23.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência da Segunda Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Maria Isabel da Silva

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA

OAB/DF 61580·CPF·Representa: Autor

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CAROLINA CARVALHO FRANCO DE ABREU

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 22:30

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 22:29

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/08/2025, 22:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/07/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/05/2025, 08:28

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/05/2025, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/05/2025, 13:02

Recebidos os autos

13/05/2025, 13:02

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO FRANCO DE ABREU em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:24

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

22/08/2025, 22:30

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 22:29

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/08/2025, 22:28

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/07/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/08/2025, 22:28

Decisão

•22/04/2025, 13:24

23/05/2025, 08:28

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/05/2025, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/05/2025, 13:02

Recebidos os autos

13/05/2025, 13:02

Juntada de certidão

13/05/2025, 13:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO FRANCO DE ABREU em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Publicado Decisão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:24

Outras Decisões

15/04/2025, 19:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

14/04/2025, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

14/04/2025, 13:55

Recebidos os autos

14/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 13:20

Publicado Certidão em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

24/03/2025, 02:18

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

20/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:53

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:05

Negado seguimento a Recurso

13/02/2025, 08:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

10/02/2025, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

10/02/2025, 17:14

Recebidos os autos

10/02/2025, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 02:17

Publicado Certidão em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

07/02/2025, 02:17

Publicado Certidão em 06/02/2025.

07/02/2025, 02:17

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

31/01/2025, 12:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/01/2025, 19:13

Decorrido prazo de CAROLINA CARVALHO FRANCO DE ABREU em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Publicado Ementa em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 16:58

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

29/11/2024, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 12:38

Recebidos os autos

24/10/2024, 22:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

14/10/2024, 10:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

10/10/2024, 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2024, 17:09

Juntada de certidão

10/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

10/10/2024, 15:55

Distribuído por sorteio

10/10/2024, 15:55

Decisão

•15/04/2025, 19:14

Decisão

•13/02/2025, 13:05

Decisão

•13/02/2025, 08:21

Acórdão

•30/11/2024, 11:40

Sentença

•03/09/2024, 14:25

Despacho

•29/05/2024, 18:43

Documento de Comprovação

•24/05/2024, 12:38

Decisão

•02/05/2024, 15:45