Procedimento Comum Cível 0705551-29.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705551-29.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705551-29.2020.8.07.0007. AUTOR: EULELIO PINTO SOUZA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Procedo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há vícios ou irregularidades a serem sanados. Constato, ainda, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, contendo pretensão condenatória ajuizada por EULELIO PINTO SOUZA FILHO em face de BANCO DO BRASIL, partes qualificadas no processo. Afirma o autor ser servidor público federal, e que ao se dirigir a estabelecimento do requerido para sacar as cotas do PASEP ao qual teria direito, verificou haver depositado em seu favor a quantia de R$ 690,44, conforme demonstrativo que acompanha a inicial, no qual constavam registros de depósitos apenas a partir de 1999. Assim, alega que os valores depositados entre 1980 e 1988 não foram considerados, fato este que embasa o seu pedido indenizatório a título de danos materiais. Requer a parte autora na inicial ID. 62083850 a concessão de gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação do feito em razão do disposto na Lei 10.741/2003, a citação do réu para contestação, com sua posterior condenação à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, no total de R$ 32.887,66, cumulado com pedido de condenação à indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova, cumulados com os consectários de sucumbência. O requerido, por sua vez, ID. 70912863, preliminarmente impugnou o pedido de gratuidade de justiça. Alegou ainda a falta de interesse de agir, e sua ilegitimidade passiva “ad causam”. Manifestou-se pela incompetência do Juízo, em razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Apresentou preliminar de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ID. 73031307. Intimadas para especificação de provas, o autor se manifestou pela produção de prova pericial contábil, ID. 73941149, enquanto a parte autora não se manifestou. Decisão de ID. 74324993 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento da demanda repetitiva pelo e. TJDFT. Em razão do trânsito em julgado do IRDR 16, os autos voltaram a tramitar. É o relatório. Decido. Ante o exposto, dou por saneado o feito. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça, tendo em vista que o autor é aposentado. Além disso, o réu não fez prova em contrário à declaração de hipossuficiência econômica feita pela parte autora. Desse modo, prevalece a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, consoante preceitua o art. 99, §3º, do CPC. De igual forma, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito do autor enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, qual seja, a exibição de documentos referentes aos depósitos de valores a que faz jus pelo PASEP, bem como eventuais recebimentos a esse título em decorrência da correção dos depósitos na conta correlata. Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Banco do Brasil, na qualidade de entidade acauteladora dos valores referentes ao PASEP, tem legitimidade para o pleito. Observo que a pretensão é de verificar a regularidade dos depósitos e da correção dos valores, mediante a exibição dos documentos e, eventualmente, recebimento de valores. Não procede ainda a alegação de prescrição quinquenal, tendo em vista que o autor postulou o saque do valor referente ao PASEP em 08/08/2018, pois foi a data em que efetuou o saque e, de acordo com a legislação pertinente, somente então pode ter acesso ao referido saque, consoante as hipóteses legais. Sendo assim, não há que se falar em prescrição quinquenal. Indefiro o pedido de denunciação à lide da União Federal, uma vez que a demanda intentada, em um primeiro momento, não tem como objeto questionamento acerca da ocorrência ou não dos repasses efetuados pela União Federal em favor do autor, mas sim a gestão da conta de titularidade do autor em relação ao PASEP, a qual seria de responsabilidade do requerido. Caso no decorrer dos autos seja verificado que o motivo pelo qual o baixo valor depositado em favor do autor teve como causa alguma medida adotada pela União Federal, tal fato ensejaria não a denunciação da lide, mas a incompetência do Juízo propriamente dita, com a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) se os depósitos efetuados em favor do autor, pelo fundo PASEP foram corretamente corrigidos de acordo com a legislação de referência do mencionado fundo; b) se houve movimentação indevida na conta de depósito; c) se, havendo movimentações indevidas, há valores a serem restituídos em favor do autor. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial contábil. Acerca do ônus probatório, registro que conforme disposição contida no art. 373, §1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionada à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que se faça por decisão fundamentada. Nesse sentido, entendo que em razão da natureza da demanda, considerando que o autor não tinha acesso à movimentação, ficando a cargo da instituição financeira a administração da conta e dos valores nela depositados, há a necessidade de inversão do ônus da prova, para determinar que seja de responsabilidade do requerido a sua produção, caso em que deverá juntar aos autos todos os extratos da conta referente ao PASEP em favor do autor, desde a sua abertura, bem como arcar com o pagamento dos honorários de perito. Determino a produção de prova pericial. O réu deverá juntar aos autos todos os extratos da conta de depósito do PASEP aberta em favor do autor, desde a sua instituição. Após a apresentação dos documentos pela parte ré, intime-se o perito nos termos abaixo. Nomeio o Sr. FÁBIO SÃO PEDRO SANTANA como perito do Juízo, com informações para contato cadastrado neste Tribunal, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo. São quesitos judiciais as questões de fato mencionadas acima. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, diante da inversão do ônus da prova acima decretada, intime-se a parte requerida para realizar o depósito do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Intimem-se Taguatinga/DF, Quinta-feira, 02 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULELIO PINTO SOUZA FILHO em 16/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EULELIO PINTO SOUZA FILHO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(53)