Reconhecimento e Extinção de União Estável 0709720-32.2024.8.07.0003 - TJDFT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0709720-32.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709720-32.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) HERDEIRO: KASSIA VERONICA RODRIGUES, EDER LUCIANO RODRIGUES, CARLOS ROBERTO RODRIGUES, ERIKO RODRIGUES INVENTARIADO: JOSE INACIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para subsidiar o seu pedido de justiça gratuita, apresentem os requerentes seus comprovantes de rendimentos atualizados ou cópia da última declaração de imposto de renda. 2. Juntem os requerentes, C.R.R. e E.R. cópia dos seus documentos pessoais (RG e CPF), cópia do seu comprovante de residência e procuração outorgada à advogada peticionante. 3. Determino à parte autora que junte procuração outorgada pelo menor, devendo o documento estar assinado por sua assistente legal (genitora). 4. Indefiro a cumulação de ação de investigação de paternidade post mortem com ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem por terem ritos distintos. 5. Indefiro o pedido de desocupação de imóvel, na forma requerida na letra "d" da inicial pois a matéria não é da competência deste juízo de família, órfãos e sucessões. Para ação de investigação de paternidade os requerentes deverão incluir no polo passivo parentes consanguineos do suposto pai e requerer sua citação. Nada obsta que a inicial seja instruída com laudo de exame de DNA comprobatório da paternidade. Os requerentes deverão esclarecer se pretendem alterar seus nomes para inclusão do patronímico paternos, em caso de confirmação da paternidade, indicando como ficará. A petição inicial deverá conter a qualificação das partes ao art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo informar, inclusive, o CEP e telefone com whastapp, no endereço das partes. Observe que todos os pedidos contidos no corpo do texto da petição inicial devem ser expressamente formulados no capítulo final ("Dos pedidos"). 6. Nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado. Emende-se a inicial, apresentando petição inicial substitutiva no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de KASSIA VERONICA RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER LUCIANO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIKO RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KASSIA VERONICA RODRIGUES em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Decisão em 07/05/2024.

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