Cumprimento de sentença 0702382-76.2021.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702382-76.2021.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702382-76.2021.8.07.0014. AUTOR: VANDERSON EUSTAQUIO OLIVEIRA RÉU: MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SENTENÇA VANDERSON EUSTÁQUIO OLIVEIRA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter revisão de contrato e restituição de valores. Em síntese, a parte autora narra ter celebrado negócio jurídico com a parte ré, relativamente à aquisição de unidade imobiliária localizada no empreendimento Edifício Maria Flat & Náutica, denominada A303, datado no ano de 2011; aduz o pagamento de sinal (R$ 1.300,00) e demais prestações no valor de R$ 403,15; ocorre que, por desinteresse na manutenção do vínculo, o autor pleiteou o distrato; na sequência, a parte autora relata a persuasão por parte de prepostos de ré, fato que ensejou a celebração de novo contrato, referente à unidade n. 503, do referido empreendimento, com uso do crédito pretérito para adimplir o montante de R$ 43.970,00 em trinta e seis prestações mensais e sucessivas de R$ 591,24. A parte autora prossegue argumentando acerca do pagamento de sessenta e uma prestações para os dois contratos, totalizando o valor de R$ 24.462,47; aduz, ainda, a insatisfação com o vínculo posterior, tendo efetuado distrato deste em maio de 2018, asseverando a presença de cláusulas abusivas, como a devolução parcelada (sessenta e uma prestações) e aplicação de penalidades (retenção de 20% do montante pago e das arras e a cobrança de taxa de fruição), para os quais aponta desproporcionalidade face à imposição de desvantagem excessiva ao consumidor, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os seguintes pedidos: "Isto posto, requer as seguintes tutelas jurisdicionais: Julgar procedente o presente feito para declarar a nulidade da cláusula de eleição do foro; Julgar procedente o presente feito para declarar a nulidade da cláusula 8ª inciso III, para determinar que a Ré restitua ao Autor o valor das parcelas pagas corrigidas desde a data do desembolso em uma única parcela; Ainda, julgar procedente para afastar a dupla penalidade, afastando o desconto no importe de 20% e a perda do sinal. Para determinar apenas o desconto de 10% sobre o valor pago." Com a inicial vieram os documentos do ID: 87207658 a ID: 87106776. Após intimação do Juízo (ID: 87444930; ID: 90651237; ID: 97188646; e ID: 105030595), o autor apresentou emendas (ID: 88799173 a ID: 88801445; ID: 92266158 a ID: 92266181; ID: 98238108 a ID: 98238113; e ID: 106549000 a ID: 106549038). Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 109300523), recolheu as custas de ingresso (ID: 110461970 e ID: 110461971). Regularmente citada (ID: 126189652), a parte ré não compareceu à audiência inaugural de conciliação (ID: 132062764), tampouco apresentou contestação, informação que se divisa da certidão lavrada no ID: 135563508, quedando revel. Os autos vieram conclusos (ID: 139860320). É o bastante relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, verifico que não há questões preliminares a serem previamente apreciadas, motivo por que rumo ao mérito. Em segundo lugar, o caso dos autos comporta o julgamento antecipado do pedido, haja vista que a parte ré quedou revel e não houve requerimento de prova previsto no art. 355, inciso II, do CPC. Em terceiro lugar, no caso dos autos a revelia (inércia) da parte ré, em virtude de não haver apresentado contestação, opera pleno efeito em relação à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível, em consonância com o disposto no art. 344 do CPC. Além disso, constatei não ocorrer nenhuma das hipóteses excepcionais obstativas da eficácia da revelia, previstas no art. 345, incisos I a IV, do CPC. Diante desse panorama, verifico a procedência parcial da pretensão deduzida em Juízo. De partida, ressalto a aplicação da legislação consumerista na espécie, considerando o enquadramento das partes aos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC. Nesse contexto, o art. 51, inciso IV, do CDC, estabelece que "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade". A partir dessa premissa, cumpre destacar que, embora o vínculo originário firmado entre as partes remonte ao dia 06.01.2017 (ID: 87106770, p. 12), o objeto da discussão em exame se resume ao termo de distrato firmado entre as partes, este datado em 15.05.2018, sendo, portanto, aplicável na espécie as disposições jurisprudenciais da época dos fatos, obstando, assim, a incidência da Lei n. 13.786/18 na hipótese dos autos, pois, conforme já se decidiu, "a solução sobre as regras efetivamente aplicáveis demanda uma análise de direito intertemporal, precipuamente diante do fato de que a Lei 13.786/2018 não é retroativa, restando perquirir se um termo aditivo ao contrato de compra e venda possui o condão de alterar a legislação que rege um contrato, lei essa que entrou em vigor apenas após a celebração da avença." (TJDFT. Acórdão 1817920, 07046870820228070011, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 15.2.2024, publicado no DJe: 5.3.2024). Pois bem. Com relação aos valores devidos ao autor, não restam dúvidas acerca da retenção abusiva promovida pela parte ré, considerando o valor apresentado em tabela de deduções, exclusivamente quanto à previsão de taxa administrativa, na quantia de R$ 4.892,49, bem como na imposição de devolução em parcelas. Por outro lado, não constatei a alegada retenção do valor pago a título de arras, ante a falta de previsão expressa no termo referenciado. Outrossim, em que pese a judiciosa argumentação expendida pela parte autora, não constatei nenhuma ilegalidade na retenção a título de taxa de fruição, tampouco de condomínio, posto que obrigações previstas contratualmente a partir da posse (ID: 87106770). A propósito disso, competia ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito material postulado em Juízo (art. 373, inciso I, do CPC), relativamente à entrega do imóvel -- se edificado ou não -- na data do distrato, fato que obsta a análise da abusividade em exame. Assim, entendo que as referidas taxas cobradas não comportam revisão. Desse modo, restando evidenciado o desequilíbrio contratual, saliento que o c. Superior Tribunal de Justiça possui assente entendimento acerca da obediência do patamar de retenção entre 10% e 25% da importância adimplida: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2016, DJe 29.4.2016). Outro não é entendimento jurisprudencial do eg. TJDFT, conforme com a emenda ora transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar abusivas e nulas as cláusulas do contrato de promessa de compra e venda e do respectivo distrato, que estabeleceram a retenção de 30% dos valores pagos. 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora de produto, com habitualidade e objetivo de lucro. 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que impõe ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento do valor correspondente às parcelas vertidas, no percentual de 30%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporcional para cobrir as despesas do promitente vendedor, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1062809, 20160111287795APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2.ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22.11.2017, Publicado no DJe: 28.11.2017. Pág.: 185/199. Em relação aos valores pagos, tem-se que a importância devida é de R$ 21.864,47 (R$ 24.462,47 - R$ 2.454,15 - R$ 143,85), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice INPC-IBGE a partir da data do distrato (15.05.2018) e também de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado, em conformidade com a tese fixada em sede de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos pelo c. STJ, a seguir: Tema 1002 - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n.º 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, verifico ser devida a compensação quanto à importância paga pela parte ré no curso da demanda. Por todos os fundamentos apresentados, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, bem como julgo resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a parte ré: - a restituir ao autor, em parcela única, o montante de R$ 21.864,47, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-IBGE a partir de 15.05.2018 e também de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado do trânsito do julgado; autorizo, desde já, a compensação dos valores pagos no curso da demanda; e, - ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, face ao não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, com esteio no art. 334, § 8.º, do CPC/2015, a ser revertida em favor da União. Ante a sucumbência recíproca, porém desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) em desfavor da parte ré e de 15% (quinze por cento) em desfavor da parte autora; quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC), exclusivamente em desfavor da parte ré, à míngua de oferta de contestação. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória. Publique-se registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação da parte ré revel. GUARÁ, DF, 2 de maio de 2024 15:07:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de VANDERSON EUSTAQUIO OLIVEIRA - CPF: 854.113.376-15 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANDERSON EUSTAQUIO OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de VANDERSON EUSTAQUIO OLIVEIRA - CPF: 854.113.376-15 (EXEQUENTE).

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