Procedimento Comum Cível 0702874-34.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702874-34.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702874-34.2022.8.07.0014. AUTOR: MAYRTON LEMOS DOS SANTOS REU: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MORAIS, VIACAO PIRACICABANA S.A. DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. No bojo da contestação (ID: 156645755), o réu ANTÔNIO CARLOS suscita preliminar de ilegitimidade passiva; requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Réplica em ID: 159467596. Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 159468416), a parte autora e o réu ANTÔNIO CARLOS dispensaram a fase de dilação probatória; por sua vez, a ré VIAÇÃO PIRACICABANA postulou perícia técnica (ID: 163108947). É o bastante relatório. Decido. Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, destaco que a autora deduziu o presente feito com vistas à condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Nessa ordem de ideias, reputo evidenciada a pertinência subjetiva do suscitante para figurar no polo passivo da demanda, ante o incontroverso vínculo havido entre as partes. Forte nesses fundamentos, rejeito a preliminar em destaque. Em relação à gratuidade de justiça pleiteada pelo réu ANTÔNIO CARLOS, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas verifiquei que não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou ulterior reapreciação judicial. Superada a preliminar, verifico que o feito encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante disso, declaro saneado o feito. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à extensão dos danos sofridos pelo autor em virtude de acidente automobilístico. A propósito disso, promovo a distribuição do ônus da prova de forma igualitária entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC). Assim, porquanto imprescindível à solução da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização de perícia médica, às expensas da parte ré VIAÇÃO PIRACIBACA, ora postulante (ID: 163108947). Nomeio perito judicial na pessoa do profissional médico NATHAN DRUMMOND, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. Intimem-se ambas as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do Perito ora nomeado e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC). Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC), com atenção ao teto remuneratório previsto na Portaria Conjunta TJDFT n. 101/2016 (art. 2.º, § 1.º, e art. 3.º) e Portaria TJDFT n. 53/2011 (art. 6.º). Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC). A necessidade de eventual dilação probatória adicional será aferida após a entrega do laudo em referência. Publique-se. Intimem-se. Guará, DF, 4 de abril de 2024 14:08:45. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

06/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MORAIS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE MORAIS em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)