Execução Fiscal 0037853-61.2016.8.07.0018 - TJDFT

Recebidos os autos

06/11/2024, 10:44

Determinada a quebra do sigilo fiscal

06/11/2024, 10:44

Decorrido prazo de ESTEVA RODRIGUES CAFE - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037853-61.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESTEVA RODRIGUES CAFE - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Distrito Federal. A Fazenda Pública requereu a investigação/pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). É o breve relato. DECIDO. A pesquisa no Sniper ainda está em fase de aprimoramento. Atualmente, há possibilidade apenas de saber se a parte ré é Proprietário(a) ou afretador(a) de embarcação(ões) ou Proprietário(a) ou operador(a) de aeronave(es), que são bens de muito raro acesso à população brasileira e de difícil liquidação, ainda que estejam listados antes na ordem de preferência do art. 11 da Lei nº. 6.830/1980. Além disso, há possiblidade de pesquisa de lista de processos no DATAJUD; contas em instituições financeiras e Buscas no Portal da Transparência. Por ora, a consulta ao Datajud teria sentido para busca de processos para penhora no rosto dos autos, o que pode ser feito pela própria parte autora. Da mesma forma, a consulta em contas de instituições financeiras já é feita pelo Sisbajud. Por fim, a pesquisa no portal da Transparência também é de acesso ao credor, no seguinte link: https://portaldatransparencia.gov.br/ Dessa forma, por enquanto, diante do elevado volume de processos ainda em tramitação neste Juízo, a parte deve buscar primeiramente os meios mais efetivos disponíveis atualmente, como Sisbajud; Infojud; Renajud e https://www.penhoraonline.org.br/, para cumprir de forma razoável a ordem de preferência legal de penhora. No estágio atual, a utilização do SNIPER não dá efetividade ao art. 11 da Lei nº. 6.830/1980 e não homenageia o princípio da economia processual. Indefiro a consulta ao Sniper. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 22/10/2021 (ID 106601143) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). A Secretaria deverá movimentar os autos para a tarefa "Arquivo provisório Art. 40, § 2º da LEF" do PJe. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:49

Recebidos os autos

27/11/2023, 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/11/2023, 15:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

27/11/2023, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 08:13

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 21:42

Recebidos os autos

30/01/2023, 17:47

Outras decisões

30/01/2023, 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 10:18

Decisão interlocutória - deferimento

11/03/2022, 10:32

Recebidos os autos

11/03/2022, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/11/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037853-61.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESTEVA RODRIGUES CAFE - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi sa

27/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:30

Juntada de certidão

22/10/2021, 17:29

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/10/2021, 18:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

18/10/2021, 17:03

Recebidos os autos

01/09/2021, 21:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2021, 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2021, 09:58

Decorrido prazo de ESTEVA RODRIGUES CAFE - ME em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:43

Distribuído por sorteio

20/07/2019, 13:44

—

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Decorrido prazo de ESTEVA RODRIGUES CAFE - ME em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2023.

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