Apelação Cível 0005424-80.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.240,61

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MONICA SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Autor

ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Autor

FELIPE PEREZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Autor

KARINA PEREZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABIO MOLAR ALBANO DE ARATANHA

Representa: Autor

CAROLINA TEIXEIRA MAGALHAES LEAL

Representa: Autor

CAROLINA TEIXEIRA MAGALHAES LEAL

Representa: Réu

FABIO MOLAR ALBANO DE ARATANHA

Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MONICA SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Autor

ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Autor

FELIPE PEREZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Autor

KARINA PEREZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

KARINA PEREZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Reu

MONICA SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Reu

FELIPE PEREZ ALBANO DE ARATANHA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de FELIPE PEREZ ALBANO DE ARATANHA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MONICA SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:12

Conhecido o recurso de KARINA PEREZ ALBANO DE ARATANHA - CPF: 136.755.338-59 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 15:52

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

19/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de FELIPE PEREZ ALBANO DE ARATANHA em 28/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•30/04/2024, 18:45

Sentença

•31/05/2021, 16:49

29/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de MONICA SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/05/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:12

Conhecido o recurso de KARINA PEREZ ALBANO DE ARATANHA - CPF: 136.755.338-59 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 15:52

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

22/11/2023, 12:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/11/2023, 08:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/11/2023, 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/11/2023, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível

17/11/2023, 15:35

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:35

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:34

Processo Reativado

16/11/2023, 16:05

Recebidos os autos

30/08/2021, 15:17

Baixa Definitiva

30/03/2021, 10:20

Juntada de certidão

30/03/2021, 10:13

Juntada de certidão

25/01/2021, 21:14

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

24/09/2020, 14:39

Juntada de certidão

24/09/2020, 14:39

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

18/09/2020, 19:23

Juntada de certidão

18/09/2020, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 22:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 10:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

16/09/2020, 23:23

Recebidos os autos

16/09/2020, 23:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

16/09/2020, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 23:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2020, 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2020, 17:21

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2020, 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 08/09/2020.

09/09/2020, 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:32

Decorrido prazo de ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 13:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

13/07/2020, 12:25

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

13/07/2020, 10:06

Juntada de certidão

13/07/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 10:06

Juntada de Petição de agravo

13/07/2020, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 02:15

Publicado Decisão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:01

Juntada de certidão

07/07/2020, 14:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO2 - (em grau de recurso)

06/07/2020, 15:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

06/07/2020, 15:09

Recebidos os autos

06/07/2020, 15:09

Recurso Especial não admitido

06/07/2020, 15:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

29/06/2020, 13:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/06/2020, 13:48

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

29/06/2020, 13:17

Juntada de certidão

29/06/2020, 11:45

Juntada de certidão

26/06/2020, 18:16

Juntada de certidão

26/06/2020, 18:14

Decorrido prazo de FELIPE PEREZ ALBANO DE ARATANHA em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Decorrido prazo de MONICA SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Decorrido prazo de ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 02:16

Publicado Certidão em 29/05/2020.

29/05/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:34

Juntada de certidão

27/05/2020, 15:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/05/2020, 15:21

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

22/05/2020, 19:08

Juntada de certidão

22/05/2020, 19:07

Juntada de certidão

22/05/2020, 19:01

Decorrido prazo de FELIPE PEREZ ALBANO DE ARATANHA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:24

Decorrido prazo de MONICA SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:24

Decorrido prazo de ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 17:03

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2020, 11:38

Publicado Ementa em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:07

Publicado Ementa em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:07

Publicado Ementa em 17/03/2020.

17/03/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 17:54

Recebidos os autos

12/03/2020, 17:54

Conhecido o recurso de KARINA PEREZ ALBANO DE ARATANHA - CPF: 136.755.338-59 (EMBARGANTE) e não-provido

03/03/2020, 15:26

Deliberado em Sessão - julgado

03/03/2020, 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 15:16

Juntada de pauta de julgamento

23/01/2020, 15:15

Incluído em pauta para 19/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

23/01/2020, 14:16

Recebidos os autos

17/01/2020, 14:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

08/01/2020, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

07/01/2020, 13:16

Juntada de certidão

07/01/2020, 13:16

Juntada de certidão

22/11/2019, 14:29

Juntada de certidão

22/11/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:06

Recebidos os autos

22/11/2019, 08:40

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 08:39

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

04/11/2019, 13:47

Juntada de certidão

04/11/2019, 13:47

Juntada de Petição de Contrarrazões

31/10/2019, 11:53

Juntada de Petição de certidão

30/10/2019, 15:22

Juntada de certidão

30/10/2019, 15:18

Decorrido prazo de ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 04:00

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:58

Decorrido prazo de FELIPE PEREZ ALBANO DE ARATANHA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:01

Decorrido prazo de ROGERIO SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:01

Decorrido prazo de MONICA SANCHEZ ALBANO DE ARATANHA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2019.

17/10/2019, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2019, 02:21

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2019, 14:21

Recebidos os autos

15/10/2019, 08:05

Juntada de ato ordinatório

15/10/2019, 08:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

09/10/2019, 13:46

Juntada de certidão

09/10/2019, 13:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 03:04

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2019, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2019, 09:50

Publicado Ementa em 01/10/2019.

01/10/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 02:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 15:15

Recebidos os autos

27/09/2019, 15:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

25/09/2019, 14:49

Deliberado em Sessão - julgado

25/09/2019, 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2019, 10:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 16:40

Incluído em pauta para 18/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

14/08/2019, 16:40

Recebidos os autos

12/08/2019, 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

08/04/2019, 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

01/04/2019, 13:47

Juntada de certidão

01/04/2019, 13:47

Juntada de certidão

31/03/2019, 19:36

Recebidos os autos

29/03/2019, 08:22

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 08:22

Sentença

•31/05/2021, 16:36

Despacho

•05/04/2021, 18:21

Despacho

•16/09/2020, 23:23

Agravo

•13/07/2020, 09:32

Agravo

•13/07/2020, 09:32

Decisão

•07/07/2020, 14:01

Decisão

•06/07/2020, 15:09

Acórdão

•12/03/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 08:39

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 08:05

Acórdão

•26/09/2019, 18:29

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Todos os documentos(30)

Acórdão

•30/04/2024, 18:45

Sentença

•31/05/2021, 16:49

Sentença

•31/05/2021, 16:36

Despacho

•05/04/2021, 18:21

Despacho

•16/09/2020, 23:23

Agravo

•13/07/2020, 09:32

Agravo

•13/07/2020, 09:32

Decisão

•07/07/2020, 14:01

Decisão

•06/07/2020, 15:09

Acórdão

•12/03/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 08:39

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 08:05

Acórdão

•26/09/2019, 18:29

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Decisão

•02/10/2018, 17:31

Decisão

•02/10/2018, 17:31

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Decisão

•02/10/2018, 17:31

Decisão

•02/10/2018, 17:31

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Decisão

•02/10/2018, 17:31

Decisão

•02/10/2018, 17:31

Despacho

•02/10/2018, 17:31

Decisão

•02/10/2018, 17:31

SENTENÇA

•02/10/2018, 17:31