Execução de Título Extrajudicial 0708301-62.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708301-62.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708301-62.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO: INFORSOL ENGENHARIA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispenso a entrega do título original em Juízo, pois sua reprodução digitalizada faz a mesma prova que o original (inciso VI do art. 425 do CPC). Desse modo, deverá o(a) detentor(a) do documento preservá-lo sob sua responsabilidade e guarda até eventual requisição do juiz para apresentação (§2º do art. 425 do CPC). Ante exposto, e também com fundamento no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, do Provimento 12, de 17/08/2017, oriundo da Corregedoria do TJDFT, nomeio a parte exequente como depositária do(s) título(s), ficando ela advertida de que em caso de êxito nesta ação de execução deverá entregar o(s) original(is) na Secretaria do Juízo ou comprovar que o(s) devolveu à parte ré/executada, sob pena de não liberação dos valores constritos. Insira-se o alerta referente à nomeação da parte autora como depositária do(s) título(s) objeto(s) da demanda (ids. 192950713 e 192950715). Feito, cumpra-se nos termos seguintes: 1. Cite-se a parte executada na pessoa de seu sócio administrador, Sr. Fernando Ferreira Padilha Junior, por meio de Oficial de Justiça, no endereço Avenida do Exército 121 C, QRS, Conjunto 01, Setor Militar Urbano, Brasília – DF, CEP: 706.303-03, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora. 2. Transcorrido o prazo acima, proceda-se ao bloqueio da quantia equivalente ao débito por meio do Sistema SISBAJUD. 3. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará. 5. Havendo impugnação, autos conclusos para decisão. 6. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, fica autorizada à Secretaria a pesquisa via sistema RENAJUD para fins de localização de veículos registrados em nome da parte executada. Caso não exista bloqueio anterior, fica este deferido quanto à transferência. Ato contínuo, em havendo a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 8. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei. 9. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente o requerido. 10. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial. 11. Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento do feito. 12. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 13.Transcorrido o prazo de que se trata o parágrafo anterior, autos conclusos para SENTENÇA À Secretaria para providências. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Todas as movimentações(52)

legal