Procedimento Comum Cível 0706687-74.2019.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706687-74.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706687-74.2019.8.07.0014. AUTOR: ROZELEI LUIZA DE OLIVEIRA REU: ELI CATAPANI DE ARAUJO LIMA - ME DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. No bojo da contestação (ID: 162671535), a parte ré, assistida pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria dos ausentes, suscita preliminar de nulidade da citação editalícia, à míngua de expedição de ofícios às operadoras de telefonia. Réplica em ID: 164396144. A respeito da produção de provas, a parte autora pleiteou depoimento pessoal (ID: 166453687), tendo a parte ré dispensado a dilação probatória (ID: 167762380). É o bastante relatório. Fundamento e decido. No que pertine à alegação defensiva de nulidade de citação, é mister informar que este Juízo empreendeu diversas pesquisas e diligências no sentido de localizar a parte ré, incluindo os sistemas disponíveis; assim, todas as tentativas foram realizadas em vão, culminando com a efetivação da citação por meio de edital, tendo sido atendido o requisito previsto no art. 256, § 3.º, do CPC/2015. Desse modo, não há que se falar em renovação das pesquisas ou mesmo expedição de ofícios, eis que a citação por edital efetivada nestes autos é válida e eficaz, pois, conforme já se decidiu, "(...) não é necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do réu que esteja em lugar incerto e não sabido, mormente quando empreendias diversas diligências pelo autor no sentido de localizar o seu paradeiro" (Acórdão n. 967235, 20130111290452APC, Relator: HÉCTOR VALVERDE, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 21.09.2016, publicado no DJe: 28.09.2016. p. 327-333). Por esse fundamento, rejeito a preliminar em comento. Superada a preliminar, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o feito em ordem. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à comprovação do negócio jurídico objeto da demanda. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC). Nessa ordem de ideias, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção da prova oral postulada pela autora, à míngua de absoluta possibilidade de cumprimento, considerando a citação ficta realizada nestes autos. Sem prejuízo, com esteio no art. 370, do CPC, determino à parte autora a instrução dos autos com os respectivos comprovantes de adimplemento do negócio jurídico objeto da demanda, observando o montante lançado em nota fiscal (ID: 47492094). Assino o prazo de quinze dias para cumprimento da injunção referenciada. Com o atendimento, dê-se vista dos autos à parte ré para manifestação, por igual prazo (art. 437, § 1.º, do CPC). Feito isso, tornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 2 de maio de 2024 19:30:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

06/05/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(31)