Ação Penal - Procedimento Ordinário 0716712-37.2023.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0716712-37.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: DAMIAO FRANCISCO ALVES Incidência Penal: artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal Inquérito nº 1941/2023 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias A Dra. JÚNIA DE SOUZA ANTUNES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0716712-37.2023.8.07.0005, em que é réu DAMIÃO FRANCISCO ALVES, brasileiro, solteiro, nascido em 07/08/1993, natural de Surubim/PE, filho de Franklin Francisco Alves e de Ângela Maria da Silva, portador do RG nº 4372156 – SSP/DF, denunciado como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, a Juíza de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Planaltina/DF, situado na Av. WL/2 Setor Administrativo, Lote 420, Fórum Lúcio Batista Arantes, Sala 85, Planaltina/DF. Telefone: 3103-2422. Horário de atendimento: das 12h às 19h. Eu, VILANÍ SOARES DA COSTA, Diretora de Secretaria, assino digitalmente por determinação da MMa. Juíza de Direito desta Vara Criminal. Planaltina/DF, 2 de maio de 2024 16:55:20 Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, -, -, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2422 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0716712-37.2023.8.07.0005

06/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de carta de guia

Juntada de comunicação

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Recebidos os autos

Juntada de guia de recolhimento

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Transitado em Julgado em 23/05/2025

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