Procedimento Comum Cível 0702642-48.2024.8.07.0015 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 22:58

Transitado em Julgado em 18/06/2024

20/06/2024, 22:57

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:41

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702642-48.2024.8.07.0015. AUTOR: AURILEIA DE LUCENA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Aurileia de Lucena Silva Pereira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e posteriormente converter em aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de fiscal de prevenção e que sofreu acidente do trabalho em 26/12/2015, consistente em entorse do tornozelo esquerdo no trajeto do trabalho para sua residência e que o réu cessou seu benefício em 15/06/2023, contudo, permanece incapacitada para o trabalho. Foi determinada a intimação da autora para manifestar-se sobre a tese de coisa julgada, em razão da sentença proferida no processo nº 0709697-26.2019.8.07.0015, porém a requerente não se manifestou. É o relatório. Decido. De fato, há coisa julgada, por força da identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0709697-26.2019.8.07.0015, em que foi proferida sentença transitada em julgado. O pedido inicial se fundamenta na mesma situação fática do processo anterior. Mesmo que a autora requeira o mesmo benefício alegando novos fatos, verifico que no outro processo ainda não foi esgotada a obrigação, pois não houve reabilitação profissional administrativa conforme o julgado daqueles autos, não se comprovando que a autora encontra-se incapacitada total e permanentemente. No mais, quanto à cessação do benefício acidentário, cabe à parte autora requerer no processo anterior o seu restabelecimento, visto que contraria o julgado daquele processo. Ressalto, inclusive, que já foi formulado pedido naqueles autos para restabelecimento do benefício cessado. Portanto, a coisa julgada verificada se trata de evidente óbice legal ao trâmite processual conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/05/2024, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

16/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:32

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702642-48.2024.8.07.0015. AUTOR: AURILEIA DE LUCENA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para que se manifeste sobre a tese de coisa julgada, considerando que foi proferida sentença no processo n. 0709697-26.2019.8.07.0015, que determinou ao INSS que lhe conceda auxílio-doença acidentário até sua reabilitação e, após, conversão em auxílio-acidente. Desse modo, se houve o descumprimento da sentença, é o caso de formular pedido de cumprimento de sentença naqueles autos, uma vez que não exaurida a prestação jurisdicional concedida. Além disso, verifico que a autora já formulou pedido de restabelecimento de benefício naqueles autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:21

Juntada de certidão

02/05/2024, 16:48

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 10:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Despacho em 07/05/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)