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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Habeas Corpus Criminal · Gabinete da Desa. Simone Lucindo 2° Grau · TJDFT · Habeas Corpus Criminal · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira

Partes do Processo

MATHEUS GITRUDES BRAZ DA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 515113/2024

Protocolizada Petição 515113/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MATHEUS GITRUDES BRAZ DA SILVA (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS