Execução de Título Extrajudicial 0707852-65.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707852-65.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 21/05/2024

24/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de PEDRO PESSOA DE CARVALHO FILHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:43

Decorrido prazo de PEDRO PESSOA DE CARVALHO FILHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:42

Juntada de certidão

07/05/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:34

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707852-65.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: PEDRO PESSOA DE CARVALHO FILHO EXECUTADO: SIMONE MARTINS NASCIMENTO SENTENÇA Reconheço a competência deste Juízo em razão da prevenção. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora apresentou na petição inicial endereço para citação da parte requerida. Ocorre que, conforme se verifica nos autos 0714907-43.2019.8.07.0020, que já houve diligências no endereço informado na peça de ingresso, bem como não foram localizados endereços da parte ré nas diligências realizadas por este Juízo. Sendo certo que nova diligência restará infrutífera. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que a parte requerida não for encontrada. (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). É cediço que a informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I). A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, tendo em vista que é prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Poderá a autora ajuizar a presente ação no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual, se fazendo acompanhar por advogado ou pela Defensoria Pública. Em razão do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e IV, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se a audiência designada. Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 15:33

Indeferida a petição inicial

03/05/2024, 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

02/05/2024, 10:23

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/04/2024, 18:55

Determinação de redistribuição por prevenção

29/04/2024, 14:18

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:18

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 14:51

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 14:48

Sentença

•03/05/2024, 15:33

—

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de PEDRO PESSOA DE CARVALHO FILHO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PESSOA DE CARVALHO FILHO em 21/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio