Procedimento Comum Cível 0716428-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716428-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716428-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO VITORIANO REQUERIDO: CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR, RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA, SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observe-se a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, já anotada. Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora. Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo. A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna. Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício. Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas. De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, no caso dos autos, observa-se que o objeto da pretensão é o descumprimento de contrato envolvendo o trespasse de estabelecimento empresarial, de sociedade empresária LTDA da qual autor era titular de 100% (cem por cento) das quotas sociais, que totalizavam o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e a entrega, em garantia, ao requerente, de um veículo automotor, modelo JEEP COMPASS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Essas circunstâncias, por óbvio, não ratificam a alegada hipossuficiência financeira, revelando, ao contrário, existência de renda – mesmo porque o autor se qualifica como empresário – capaz de suportar as despesas processuais e eventuais honorários sucumbenciais, de modo que, nesse contexto, não pode ser afastada a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes. Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe. Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito. Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que: a) Esclareça a legitimidade ad causam do segundo e terceiro requeridos (RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA e SILVIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA), para resistir à pretensão. Isso porque não estariam inseridos no âmbito da relação jurídico-negocial travada com a primeira requerida (CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR), sendo certo que a pretensão autoral limita-se ao cumprimento do contrato, do qual não fizeram parte o segundo o terceiro demandados. Faculta-se, desde logo, a delimitação da composição passiva da lide e a correção do pedido; b) Esclareça os fatos que amparam a sua causa de pedir, notadamente o objeto do contrato firmado e a sua forma (verbal ou escrito), uma vez que, ora o autor menciona que “receberia um carro/veículo (Jeep Compass) e em troca transferiria a propriedade de sua empresa” (contrato de permuta), ora diz que o veículo foi dado em garantia, o que é confirmado pela notificação de ID 194852580; c) Em ordem a conferir certeza e determinação à pretensão, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, designe, na causa de pedir e no pedido finalmente formulado, de forma precisa e específica, o veículo automotor em relação ao qual pretende o cumprimento do contrato. A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

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