Procedimento Comum Cível 0742095-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742095-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742095-29.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BEATRIZ GALVAO DE FRANCA, ANDREIA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO ESPÓLIO DE: PEDRINHO ANTONIO TOMASINI REPRESENTANTE LEGAL: PAULA TOMASINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios BRASÍLIA-DF Assunto: Conflito de Competência Negativo Excelentíssimo Senhor Presidente, Tendo em vista o recebimento do processo n. 0742095-29.2023.8.07.0001, ajuizado por Beatriz Galvão de França e outros, por força de decisão declínio de competência proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, venho por meio deste instrumento, com fundamento no artigo 953, I, do CPC, o presente conflito negativo de competência. Para tanto, alego o que segue. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança c/c extinção de condomínio ajuizada por Beatriz Galvão de França e outros em desfavor de Pedrinho Antônio Tomasini e Paula Tomasini. No caso dos autos, as requerentes aduzem que a Escritura Pública de Cessão de Meação a Título Oneroso de Id 53638621 e a Guia e Comprovante de Recolhimento de ITBI de Id 53638622 comprovam que as requerentes adquiriram, onerosamente, em 19/06/2019, da meeira MARIA THEREZA ZINSLY, os direitos que esta detinha sobre o Apartamento nº 504, do Bloco “A”, da Superquadra 307, registrado sob a Matrícula nº 43.155 (doc. 4), do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília, DF, correspondente a 50% do valor do imóvel. Alegam que os valores percentuais referentes ao aluguel do imóvel não estão sendo repassado para as Requerentes e que a dívida atual está no importe de R$ 64.061,02, referência em setembro de 2023. A decisão de ID 182256517 dos autos mencionados declinou da competência em favor desta 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília por entender que “não tendo sido homologada a partilha dos bens e distribuído o patrimônio deixado pelo falecido, todas as questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo Juízo de Órfãos e Sucessões, notadamente quando a controvérsia suscitada cinge-se à cobrança de alugueis de bens vinculados ao inventário”. O artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê que compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões “processar e julgar os feitos relativos à sucessão ‘causa mortis’. Contudo, com a devida vênia ao posicionamento divergente, entendo que a questão suscitada não pode ser dirimida no bojo do inventário, pois depende de produção de provas, o que enseja a remessa das questões para as vias ordinárias, nos termos do art. 612, do CPC: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Mutatis mutandis, entendo aplicáveis as mesmas razões de decidir do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR HERDEIRO. QUESTÃO DE ORDEM PATRIMONIAL E LITIGIOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS COERDEIROS PARA DEMANDAR OS BENS DA HERANÇA, ENQUANTO NÃO HOUVER PARTILHA DO IMÓVEL. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUEL. INDICAÇÃO PELOS AUTORES COM BASE EM SITE DE INTERNET. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA EM CONTESTAÇÃO. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO RÉU. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. ABATIMENTO DE VALORES GASTOS COM IPTU, TLP E OUTROS. NÃO CABIMENTO. HERDEIRO QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO IMÓVEL NO QUAL FIXOU RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), compete à Vara de Órfãos e Sucessões a análise das questões de direito e as de fato relacionadas aos bens deixados pelo falecido, quando as alegações se acharem provadas por documento, sendo vedada a jurisdição litigiosa. 1.1. O pagamento de frutos pela fruição exclusiva de um dos bens do acervo do inventário, por se tratar de questão litigiosa e puramente patrimonial, afasta a competência do juízo da sucessão e impõe que as partes recorram às vias ordinárias na seara cível. Preliminar de incompetência absoluta do juízo cível rejeitada. 2. Enquanto não houver a partilha, todos os coerdeiros, legítimos e testamentários, têm a propriedade e posse dos bens herdados de forma indivisível, regulada pelas normas relativas ao condomínio, conforme art. 1.791, parágrafo único, do CC. Possível o ajuizamento de ação pelos herdeiros para cobrança de aluguéis referentes ao imóvel que se encontra na posse exclusiva de um dos herdeiros. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Irretocável a sentença quanto ao reconhecimento de que, não estando os coerdeiros na posse do bem, têm eles o direito de requerer aluguel, em percentual correspondente à sua cota-parte no condomínio, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do herdeiro que mantém a posse exclusiva do imóvel. 4. Valor do aluguel fixado pelo juízo de origem que comporta reanálise nesta instância recursal, diante da inexistência de impugnação específica pelo réu/apelante em contestação ou quando instado a especificação de eventuais provas que pretendia produzir. 5. Embora as despesas de conservação do condomínio sejam de responsabilidade de todos os condôminos, conforme previsto no art. 1.315, caso a posse do bem seja exercida de forma exclusiva por um dos condôminos, no caso o herdeiro apelante, sem a devida contraprestação para os demais, incumbe a este o pagamento das obrigações, além dos tributos devidos no período do uso exclusivo. 6. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. (Acórdão 1752783, 07228154320218070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 14/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, venho, por meio deste conflito negativo, suscitar a incompetência do Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para apreciar e julgar o processo n. 0742095-29.2023.8.07.0001, devendo ser reconhecida a competência do Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília. Seguem em anexo as cópias necessárias para a instrução do feito. Confiro à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se com as homenagens deste Juízo. Brasília-DF, 30 de abril de 2024. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BEATRIZ GALVAO DE FRANCA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de BEATRIZ GALVAO DE FRANCA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

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