Cumprimento de sentença 0707183-62.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707183-62.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707183-62.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: GOMIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, DIOGO BORGES FIGUEIREDO, DISTRITO FEDERAL EXCUTADO: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUTURA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA E LOGISTICA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de FUTURA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA E LOGISTICA EIRELI - ME. II - Promova, o CJU, todas as alterações cadastrais necessárias. III - Intime-se a parte devedora POR MEIO DE SEU ADVOGADO (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. IV - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. V - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. VI - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação. VII - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. VIII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s). IX - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. X - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. XI - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. XII - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO BORGES FIGUEIREDO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUTURA HOSPITALAR DISTRIBUIDORA E LOGISTICA EIRELI - ME em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(94)