Acordo de Não Persecução Penal 0704298-70.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 2? Vara Criminal e 2? Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:40

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:40

Transitado em Julgado em 24/06/2024

26/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2024, 20:11

Recebidos os autos

24/06/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/06/2024, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

21/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2024, 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 11:40

Publicado Certidão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:24

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

23/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:40

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:40

Documentos

Manifestação do MPDFT

•24/06/2024, 20:11

Sentença

•24/06/2024, 10:34

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legal

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Transitado em Julgado em 24/06/2024

26/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2024, 20:11

Recebidos os autos

24/06/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/06/2024, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

21/06/2024, 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2024, 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 11:40

Publicado Certidão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/05/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:19

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:19

Juntada de certidão

28/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704298-70.2024.8.07.0005. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) CERTIDÃO PUBLICAÇÃO DEFESA Certifico e dou fé que abro vista dos autos à Defesa constituída para ciência e manifestação acerca da cota ministerial ID 198089582. Planaltina/DF, 27 de maio de 2024. MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA ROZA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina / Cartório / Servidor Geral

28/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

27/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2024, 14:27

Juntada de certidão

15/05/2024, 13:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2024, 21:56

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.Intime-se o beneficiário, por seu defensor, para ciência da homologação do acordo e para que indique, no prazo de dez dias, nos autos a prestação a ser cumprida entre a pecuniária e a de serviços à comunidade, optando assim pelas clausulas previstas nos itens dois ou três do acordo.Intime-se o beneficiário, por seu advogado constituído, para que dê início ao cumprimento do acordo.

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/05/2024, 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

26/04/2024, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 21:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024, 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 17:40

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

02/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2024, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

26/03/2024, 16:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 14:44

Expedição de Alvará de Soltura .

26/03/2024, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 13:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

26/03/2024, 12:49

Homologada a Prisão em Flagrante

26/03/2024, 12:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

26/03/2024, 12:49

Juntada de gravação de audiência

26/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2024, 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 20:19

Juntada de certidão

25/03/2024, 20:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

25/03/2024, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 13:02

Juntada de laudo

25/03/2024, 11:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

25/03/2024, 04:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 03:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

25/03/2024, 03:39

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 03:38

Sentença

•24/06/2024, 10:34

Decisão

•03/05/2024, 08:39

Decisão

•03/05/2024, 08:39

Despacho

•08/04/2024, 14:59

Despacho

•08/04/2024, 14:59