Execução de Título Judicial - CEJUSC 0702009-76.2024.8.07.0002 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 09:18

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 09:18

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 05:02

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702009-76.2024.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Polo Ativo: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP Polo Passivo: ARNON ESTANISLAU JOAQUIM DO NASCIMENTO SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte autora MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP, intimada a emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, requereu a remessa do feito à Justiça Comum de Brazlândia, conforme Petição de ID 197956335. Em primeiro aspecto, pontue-se que descabe a remessa do presente feito pretendida, nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/1995. No mais, tendo em vista a ausência de emenda, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência designada, se o caso. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

29/05/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

28/05/2024, 13:26

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

27/05/2024, 09:01

Juntada de certidão

24/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 11:37

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702009-76.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Polo Ativo: MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP Polo Passivo: ARNON ESTANISLAU JOAQUIM DO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na nota promissória de ID 194539293 - página 1, decorrente da suposta venda de produtos eletrodomésticos. Referida nota promissória foi emitida em 19 de abril de 2022, com vencimento em 20 de maio de 2022. A exequente, no mesmo ID, juntou orçamento - página 4 (assinado pelo suposto comprador em 20 de maio de 2022), consulta SPC (realizada em 22/2/2024), e notas fiscais n. 5693 e 4 - páginas 8 e 9 (emitidas em 1º de fevereiro de 2024). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme se extrai, verifica-se que a parte exequente não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o título executivo, o que poderia ser feito por meio da apresentação da competente nota fiscal. Neste ponto, merece destaque o enunciado 135 do FONAJE, que dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Portanto, verifica-se que a apresentação do documento fiscal é indispensável ao processamento do feito. Além disso, é notória a grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito. Em caso análogo, esta Corte de Justiça assim decidiu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INFORMAR A CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3. O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472). O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4. Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5. A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6. Da gratuidade de justiça. Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7. Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8. Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário. Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (TJDFT, Processo nº 0711879-44.2021.8.07.0005, Relator Antônio Fernandes da Luz, julgado em 18.11.2022) Cabe ressaltar que, conforme documento assinado pelo executado, o negócio foi realizado em 8 de janeiro de 2021. Vejamos: Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a nota fiscal respectiva, contemporânea ao negócio realizado em 20 de maio de 2022, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentada a nota fiscal, volvam-me conclusos para deliberação. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:11

Determinada a emenda à inicial

02/05/2024, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

02/05/2024, 10:02

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 17:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de MOBILAR MOVEIS LTDA - EPP em 17/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(18)