Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702363-53.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702363-53.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702363-53.2024.8.07.0018. IMPETRANTE: DIMAS RODRIGUES DE SOUSA IMPETRADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DIMAS RODRIGUES DE SOUSA em face de ato praticado pelo CHEFE DO NUCLEO DE DIREITOS E DEVERES DO SLU, partes qualificadas nos autos. O impetrante narra que, em 19.05.2022, solicitou a conversão do período especial trabalhado no órgão em tempo comum, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999, mas que até o momento não houve conclusão do processo administrativo. Sustenta a ilegalidade da omissão, pois a autarquia teria apenas 30 dias para decidir, conforme art. 49 da Lei 9.784/1999. No mérito, requer a concessão da sentença para impor à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo em 30 dias. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. O pedido liminar foi indeferido (ID 190325447). O SLU requereu a admissão no feito como litisconsorte passivo, conforme art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 (ID 191259070). Há informação nos autos de que o impetrante interpôs o agravo de instrumento n. 0712498-81.2024.8.07.0000, no qual o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID 192304404). A autoridade coatora prestou informações (ID 193893447), no qual informa o cumprimento da demanda por meio do processo, 00094-00002259/2022-71, com a expedição da Declaração de Tempo de Atividade Especial, certificada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF. O MPDFT informou não possuir interesse na demanda (ID 194770398). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro o ingresso do SLU como litisconsorte passivo. Registro que já foi realizado o cadastramento da autarquia no sistema. O mandado de segurança se presta para a tutela de direito (individual, coletivo ou difuso) líquido e certo, ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo, omissivo ou comissivo, praticado por autoridade pública ou que age por delegação do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009). O direito líquido e certo é aquele comprovado prima facie (desde o início, com a petição inicial), por meio de documento capaz de corroborar a tese do impetrante. No caso, o impetrante narra que, em 19.05.2022, solicitou a conversão do período especial trabalhado no órgão em tempo comum, nos termos do art. 49 da Lei 9.784/1999, mas que até o momento não houve conclusão do processo administrativo. Sustenta a ilegalidade da omissão, pois a autarquia teria apenas 30 dias para decidir, conforme art. 49 da Lei 9.784/1999. Requer que seja determinada à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo no prazo de 30 dias. Pois bem. Nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.784/99, a administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A própria legislação traz a possibilidade de ampliação do prazo em caso de necessidade motivada. Tal prazo é impróprio, a saber, a sua inobservância não acarreta nulidade, nem impõe sanção automática ao ente público. Apesar disso, uma vez verificada inobservância injustificada dos prazos legais, com excessiva demora do ente público, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade da obrigação de concluir o processo administrativo em prazo razoável, em atenção ao comando constante do art. 5º, LXXVIII, da CR/88. A pretensão do impetrante, neste mandado de segurança, era análise do pedido administrativo registrado em 19.05.2022, sob o n. 00094-00002259/2022-71. O pedido foi analisado pela administração pública, de forma extrajudicial, após a propositura da presente demanda. Veja. Nas informações prestadas pela autoridade coatora consta que houve o cumprimento da demanda com a análise do pedido administrativo, o que culminou com a expedição da declaração de tempo de atividade especial, certificada pelo IPREV/DF, além da concessão do abono de permanência, com previsão para inclusão na folha de pagamento em 04.2024. Confira-se (ID 193893447, p. 2): Ao cumprimentá-lo, encaminhamos para conhecimento, registro e demais providências que julgar cabíveis, tendo em vista o recebimento neste Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF de Mandado de notificação e intimação, referente à decisão proferida no Mandado de Segurança Cível impetrado por DIMAS RODRIGUES DE SOUSA, a qual solicitou informações. Em resposta, informamos que cumprimos a demanda por meio do processo SEI nº 00094- 00002259/2022-71, culminando com a expedição da Declaração de Tempo de Atividade Especial (137037761), certificada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF. Com o acréscimo do tempo de atividade especial, o servidor cumpriu os requisitos para o abono de permanência em 04/09/2020 (137038789), nos termos do artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, combinado com o artigo 45 da Lei Complementar 769, de 30/06/2008. Nesse sentido, o Abono de Permanência será concedido através do processo 00094- 00001642/2024-73, com previsão de inclusão na folha de pagamento do mês 04/2024, juntamente com o atrasado de janeiro a março 2024. Diante disso informamos que o pagamento dos valores retroativos do abono permanência do período de 04/09/2020 a 31/12/2023, serão pagos através de processo Administrativo para Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, sendo de responsabilidade da Gerência de Administração da Folha de Pagamento. Observa-se, assim, que foi necessário o ajuizamento da ação judicial para que houvesse resposta ao requerimento do impetrante, embora passado quase dois anos do pedido. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao requerimento formulado viola imposição legal dos artigos 48 e 49 Lei n.º 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 60 dias para a manifestação em procedimentos administrativos, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Extrai-se, portanto, que com a omissão do poder público em analisar o pleito, se constata evidente ilegalidade da Administração Pública em não apreciar o requerimento. O cumprimento da demanda no curso do processo, ainda que feito no âmbito administrativo, não implica na perda superveniente do objeto e, sim, no reconhecimento tácito do pedido formulado pelo autor, o que acarreta extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, alínea a, do CPC). Desse modo, “A juntada pelo réu, após a sua citação, de documentos que comprovam o cumprimento da pretensão autoral, traduz-se em reconhecimento tácito do pedido” (TJ-MG - AC: 10000212098586001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Isso porque as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do autor, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Passado o momento inicial do processo, o julgador, ao levar em consideração as provas e outras manifestações no curso do processo, deve analisar o mérito da demanda (art. 487 do CPC). Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE DE PROJETO DE ARQUITETURA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. ATENDIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEVER JUDICIAL DE RESOLVER O MÉRITO. ART. 487, III, a DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE 1. O cumprimento de obrigação no curso do processo não afasta o interesse processual no julgamento do pedido. Trata-se, na verdade, de reconhecimento do pedido e, por essa razão, deve o juiz resolver o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, a do CPC/2015. 2. O Distrito Federal, após a protocolização de pedido de análise de projeto de arquitetura, tem o prazo de 30 dias para analisá-lo, nos termos do art. 25 do Código de Edificações do Distrito Federal. Após o cumprimento de exigências pela Administração Pública para avaliar o requerimento, retoma-se a contagem do prazo de 30 dias para verificá-las. 3. Apesar da análise inicial de projeto apresentado, após a protocolização de requerimento de cumprimento de exigências e ultrapassado o prazo de 30 (trinta dias) previstos em lei para a sua avaliação, tem-se a configuração da desídia da Administração Pública, apta a ensejar a intervenção judicial. 4. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 979535, 20150111434018APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/11/2016, publicado no DJE: 16/11/2016. Pág.: 813/814) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise o requerimento administrativo da impetrante registrado no processo administrativo n. 00094-00002259/2022-71, com decisão sobre a pretensão. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Não há condenação em honorários de sucumbência, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrado. Sentença registrada eletronicamente e submetida a reexame necessário, na forma do art. 14, § 1o, da Lei n.º 12.016/09. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento n. 0712498-81.2024.8.07.0000 acerca da sentença proferida. Concedo a presente sentença força de ofício. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para impetrante; 30 dias para o impetrado, já considerado o prazo em dobro. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposta apelação, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa necessária. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento n. 0712498-81.2024.8.07.0000 acerca da sentença proferida. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2025

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(24)