Execução de Título Extrajudicial 0708480-39.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708480-39.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708480-39.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: CLIUDSON PEREIRA FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 193694253. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado pelo SISBAJUD, no qual o devedor alega que a constrição atingiu valores decorrentes do trabalho autônomo, inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade. Juntou aos autos documentos de ID 183473351. A parte exequente não se manifestou. Relatei brevemente. Decido. Dispõe o parágrafo 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, que o executado deve comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em que pese a alegação da parte executada, de que o bloqueio atingiu verba protegida por regra de impenhorabilidade, que vem sendo acatada pelo STJ, o limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido no art. 833, inciso X, do CPC, dever servir como parâmetro para a garantia de uma sobrevivência digna do executado, no entanto, não é absoluto a ponto de afastar a análise de cada caso concreto. Ademais, é ônus da executada demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento. No caso dos autos, não restou demonstrado que os valores encontrados em nome do executado se adequam a qualquer das hipóteses de impenhorabilidade. O impugnante sequer mencionou sua atividade remunerada e não fez qualquer conexão dos valores depositados na conta bancária com o seu trabalho remunerado. Ante exposto, mantenho o bloqueio de ID 191522198, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo. Preclusa a presente decisão, libere-se o valor penhorado, em favor do credor, que deve informar a conta para transferência. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

06/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(23)