Procedimento Comum Cível 0707936-72.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707936-72.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707936-72.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARINEIDE FLORINDA DA CRUZ e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. INDEFIRO pedido de tramitação em segredo de justiça, pois inexistentes os requisitos do art. 189 do CPC, acrescido do princípio constitucional da publicidade, que informa a Administração Pública (art. 37, caput). Anote-se no sistema. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. 3. DEFIRO pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 12:27:53. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195470964 Petição Inicial Petição Inicial 24050310450701900000178674047 195470966 DOC.1. Documento de identificação Marineide Documento de Identificação 24050310450791100000178674049 195470967 DOC.2. Documento de identificação Jorge Documento de Identificação 24050310450834400000178674050 195470968 DOC.3. Comprovante de residência Marineide Comprovante de Residência 24050310450915200000178674051 195470969 DOC.4. Despesas com o funeral Comprovante (Outros) 24050310451002600000178674052 195470970 DOC.5. Previdência social Islan Documento de Comprovação 24050310451084900000178674053 195470971 DOC.6. Carta de recomendação do Islan em 4.10.2023 Documento de Comprovação 24050310451131200000178674054 195470973 DOC.7. Histórico de atendimentos, doenças do Jorge e remédios de Jorge Laudo 24050310451177100000178674056 195470974 DOC.8. Comprovação de parto do bebê e condições de saúde debilitada da criança Laudo 24050310451250100000178674057 195470975 DOC.9. video blitz Vídeo 24050310451301800000178674058 195470976 DOC.10. Vídeo bmw Vídeo 24050310451366800000178674059 195470977 DOC.11. Certidão de óbito Islan Documento de Comprovação 24050310451450000000178674060 195470978 DOC.12. 0744736-87.2023.8.07.0001-1714660626533-521706-processo Júri - Raimundo_-1-150 Documento de Comprovação 24050310451506700000178674061 195470979 DOC.12. 0744736-87.2023.8.07.0001-1714660626533-521706-processo Júri - Raimundo_151-326 Documento de Comprovação 24050310451659700000178674062 195470980 DOC.13. Laudo pericial PCDF - Islan Laudo de exame cadavérico 24050310451749600000178674063 195470981 DOC.14. Habeas corpus STJ que decidiu pela liberadade de Raimundo Documento de Comprovação 24050310451808600000178674064 195470982 DOC.15. Notícia Correio Braziliense Documento de Comprovação 24050310451857900000178674065 195470984 DOC.17. Notícia Metrópolis Documento de Comprovação 24050310451921300000178674067 195470985 DOC.18. Procuração Marineide Procuração/Substabelecimento 24050310451983200000178674068 195470986 DOC.19 - Casos similares de pagamento acima de R 2.000.000,00 pelo estado.união Documento de Comprovação 24050310452032000000178674069 195470987 DOC.20 - Casos similares de pagamento acima de R$ 1.000.000,00 Documento de Comprovação 24050310452073900000178674070 195470988 DOC.21 - Comprovação da idoneidade de Islan - certidão negativa de ações cíveis e criminais no DF Documento de Comprovação 24050310452161700000178674071

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(24)