Procedimento Comum Cível 0704666-74.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704666-74.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704666-74.2023.8.07.0018. REQUERENTE: LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 178123259. Manifestação das partes embargadas nos IDs 182562385 e 180774668. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. No mérito, sem razão a embargante. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição ou mesmo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento para corrigir eventual erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC). O Juízo fundamentou suas conclusões em razão de não ter vislumbrado nenhuma ofensa ou violação a dispositivos legais ou constitucionais, uma vez que o Autor não comprovou os supostos vícios na avaliação de desempenho contestada, ônus que lhe competia. Fato é que pretende a Embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pelo magistrado sentenciante, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Em outras palavras, requer seja reanalisado os pedidos formulados, o que não se mostra adequado via a oposição de embargos de declaração. Corroborando esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (Acórdão 1259311, 00242069620168070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 11/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, como justificado acima, a sentença expôs os fundamentos que embasaram a improcedência da pretensão inaugural, sendo certo que, em matéria processual civil, vige o princípio do argumento suficiente, segundo o qual não há necessidade de se analisar, na decisão, todas as teses ventiladas, mas sim de expor, de forma devidamente embasada, aquela que ampara a conclusão apontada no dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA MOTTA MOREIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 20/02/2024.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(47)