Execução de Título Extrajudicial 0703934-71.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Juros
Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 24.498,44
Órgão julgador
Juizado Especial Cível do Guará
Processos relacionados
JE · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial C?vel do Guar?
Partes do Processo
DILMA VERDE ALVES
CPF
505.***.***-15
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Autor
FLAVIO JOSE DOS SANTOS
Terceiro
JF INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
CNPJ
15.***.***.0001-82
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Reu
FLAVIO JOSE DOS SANTOS
CPF
859.***.***-59
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Reu
FLAVIO JOSE DOS SANTOS
CPF
859.***.***-59
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
SARAH MYLENA ALVES AMORIM
OAB/DF 78181
·
CPF
034.***.***-32
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·
Representa: Autor
FLAVIO JOSE DOS SANTOS
CPF
859.***.***-59
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·
Representa: Réu
WAGNER EVANGELISTA SILVA
OAB/DF 35735
·
CPF
690.***.***-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
19/05/2026, 15:46
Recebidos os autos
19/05/2026, 15:46
Publicado Decisão em 15/05/2026.
16/05/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 02:18
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
13/05/2026, 16:20
Expedição de Certidão.
13/05/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
13/05/2026, 08:51
Outras decisões
12/05/2026, 16:02
Recebidos os autos
12/05/2026, 16:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/04/2026, 16:41
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 21:55
Publicado Decisão em 15/04/2026.
16/04/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 02:20
Recebidos os autos
13/04/2026, 12:52
Outras decisões
13/04/2026, 12:52
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
19/05/2026, 15:46
Recebidos os autos
19/05/2026, 15:46
Publicado Decisão em 15/05/2026.
16/05/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 02:18
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
13/05/2026, 16:20
Expedição de Certidão.
13/05/2026, 16:19
Expedição de Certidão.
13/05/2026, 08:51
Outras decisões
12/05/2026, 16:02
Recebidos os autos
12/05/2026, 16:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/04/2026, 16:41
Juntada de Petição de petição
24/04/2026, 21:55
Publicado Decisão em 15/04/2026.
16/04/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 02:20
Recebidos os autos
13/04/2026, 12:52
Outras decisões
13/04/2026, 12:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/04/2026, 18:09
Juntada de Petição de impugnação
02/04/2026, 11:20
Publicado Decisão em 30/03/2026.
31/03/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026
28/03/2026, 02:18
Recebidos os autos
25/03/2026, 18:29
Deferido o pedido de DILMA VERDE ALVES - CPF: 505.114.911-15 (EXEQUENTE).
25/03/2026, 18:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/03/2026, 18:38
Juntada de Petição de petição
11/03/2026, 17:09
Publicado Decisão em 04/03/2026.
06/03/2026, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
04/03/2026, 09:26
Recebidos os autos
27/02/2026, 18:19
Outras decisões
27/02/2026, 18:19
Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
03/02/2026, 19:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2026, 16:22
Juntada de certidão
30/01/2026, 16:21
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/10/2025, 20:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 13:59
Publicado Decisão em 26/09/2025.
26/09/2025, 13:59
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 09:36
Recebidos os autos
23/09/2025, 16:06
Deferido o pedido de DILMA VERDE ALVES - CPF: 505.114.911-15 (EXEQUENTE).
23/09/2025, 16:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/09/2025, 20:14
Juntada de Petição de petição
07/09/2025, 22:01
Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025, 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025, 02:52
Recebidos os autos
28/08/2025, 10:08
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025, 10:08
Decorrido prazo de FLAVIO JOSE DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025, 03:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/08/2025, 22:02
Juntada de Petição de impugnação
12/08/2025, 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025, 19:39
Expedição de Termo.
30/07/2025, 11:50
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 13:38
Publicado Certidão em 21/07/2025.
21/07/2025, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025, 02:48
Expedição de Certidão.
17/07/2025, 18:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025, 15:23
Expedição de Mandado.
07/07/2025, 16:39
Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025, 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025, 02:46
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 12:59
Recebidos os autos
30/06/2025, 18:00
Deferido o pedido de DILMA VERDE ALVES - CPF: 505.114.911-15 (EXEQUENTE).
30/06/2025, 18:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/06/2025, 18:09
Juntada de Petição de petição
23/06/2025, 23:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025, 02:42
Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025, 02:42
Recebidos os autos
09/06/2025, 17:01
Outras decisões
09/06/2025, 17:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/05/2025, 18:03
Juntada de certidão
28/05/2025, 18:02
Juntada de certidão
27/05/2025, 10:59
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 22:54
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 18:11
Decorrido prazo de JF INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025, 02:45
Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025, 14:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025, 14:24
Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025, 14:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025, 02:51
Recebidos os autos
03/02/2025, 19:01
Deferido em parte o pedido de DILMA VERDE ALVES - CPF: 505.114.911-15 (EXEQUENTE)
03/02/2025, 19:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/01/2025, 18:04
Juntada de Petição de petição
28/01/2025, 21:23
Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025, 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025, 19:00
Expedição de Certidão.
16/01/2025, 16:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025, 18:27
Expedição de Mandado.
18/12/2024, 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024, 02:28
Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024, 02:28
Recebidos os autos
04/12/2024, 17:12
Outras decisões
04/12/2024, 17:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/11/2024, 09:28
Juntada de Petição de petição
24/11/2024, 16:10
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
12/11/2024, 09:36
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/11/2024, 15:38
Recebidos os autos
19/09/2024, 18:02
Deferido o pedido de DILMA VERDE ALVES - CPF: 505.114.911-15 (EXEQUENTE).
19/09/2024, 18:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/09/2024, 19:46
Juntada de Petição de petição
08/09/2024, 19:38
Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024, 02:35
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 20:50
Juntada de Petição de petição
03/09/2024, 10:21
Publicado Certidão em 27/08/2024.
27/08/2024, 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024, 02:30
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 13:25
Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
22/08/2024, 14:28
Recebidos os autos
22/08/2024, 14:28
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/08/2024, 21:51
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 21:50
Decorrido prazo de JF INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024, 04:36
Decorrido prazo de DILMA VERDE ALVES em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024, 04:36
Decorrido prazo de JF INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024, 01:15
Decorrido prazo de DILMA VERDE ALVES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024, 01:15
Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024, 03:15
Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024, 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024, 04:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024, 04:53
Recebidos os autos
22/07/2024, 16:04
Deferido em parte o pedido de JF INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 15.589.236/0001-82 (EXECUTADO)
22/07/2024, 16:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/07/2024, 18:03
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/07/2024, 12:56
Decorrido prazo de DILMA VERDE ALVES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024, 04:30
Decorrido prazo de JF INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024, 04:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024, 15:50
Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024, 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024, 03:28
Recebidos os autos
17/06/2024, 15:58
Expedição de Outros documentos.
17/06/2024, 15:58
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024, 15:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/06/2024, 22:02
Expedição de Mandado.
21/05/2024, 18:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703934-71.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: DILMA VERDE ALVES EXECUTADO: JF INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO JOSE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos de declaração (ID 195313688), como mera petição, tendo em vista a inexistência de previsão legal de recursos de decisões interlocutórias no procedimento sumaríssimo. Conforme se observa dos autos, a requerente apontou no polo passivo JF Indústria de Móveis, sendo Flávio José dos Santos sócio da empresa. Todavia, verifico que o negócio jurídico – fabricação e a montagem de móvel – foi realizado apenas com pessoa jurídica. Esclareço ao autor que, em sede de Juizado Especial, não há como se deferir a desconsideração da personalidade jurídica inittio litis, posto que demandaria estudo dos autos não condizente com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, em especial a celeridade. Ora, a desconsideração da personalidade jurídica exigiria esgotar todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora, em razão da personalidade jurídica ser o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos por ela causados ao consumidor, nos termos do parágrafo 5º do art. 28 do CDC, não sendo apropriado deferi-la juntamente com a petição inicial. Assim, INDEFIRO, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada na petição inicial. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
07/05/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
06/05/2024, 12:07
Recebidos os autos
03/05/2024, 18:03
Indeferido o pedido de DILMA VERDE ALVES - CPF: 505.114.911-15 (EXEQUENTE)
03/05/2024, 18:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/05/2024, 14:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024, 11:16
Recebidos os autos
29/04/2024, 13:03
Deferido o pedido de DILMA VERDE ALVES - CPF: 505.114.911-15 (EXEQUENTE).
29/04/2024, 13:03
Denegada a prevenção
29/04/2024, 13:03
Distribuído por sorteio
18/04/2024, 13:28
Documentos
Decisão
•
13/05/2026, 08:52
Decisão
•
12/05/2026, 16:02
Decisão
•
12/05/2026, 16:02
Decisão
•
13/04/2026, 12:52
Decisão
•
13/04/2026, 12:52
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25/03/2026, 18:29
Decisão
•
25/03/2026, 18:29
Decisão
•
27/02/2026, 18:19
Decisão
•
27/02/2026, 18:19
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23/09/2025, 16:06
Decisão
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23/09/2025, 16:06
Despacho
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28/08/2025, 10:08
Despacho
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28/08/2025, 10:08
Decisão
•
30/06/2025, 18:00
Decisão
•
30/06/2025, 18:00
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Decisão
•
13/05/2026, 08:52
Decisão
•
12/05/2026, 16:02
Decisão
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12/05/2026, 16:02
Decisão
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13/04/2026, 12:52
Decisão
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13/04/2026, 12:52
Decisão
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Decisão
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25/03/2026, 18:29
Decisão
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27/02/2026, 18:19
Decisão
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27/02/2026, 18:19
Decisão
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23/09/2025, 16:06
Decisão
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23/09/2025, 16:06
Despacho
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28/08/2025, 10:08
Despacho
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28/08/2025, 10:08
Decisão
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30/06/2025, 18:00
Decisão
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30/06/2025, 18:00
Decisão
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09/06/2025, 17:01
Decisão
•
09/06/2025, 17:01
Decisão
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04/02/2025, 17:03
Decisão
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03/02/2025, 19:01
Decisão
•
03/02/2025, 19:01
Decisão
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04/12/2024, 17:12
Decisão
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04/12/2024, 17:12
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19/09/2024, 18:02
Decisão
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22/07/2024, 16:04
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Despacho
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17/06/2024, 15:58
Despacho
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17/06/2024, 15:58
Outros Documentos
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11/06/2024, 15:02
Decisão
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03/05/2024, 18:03
Decisão
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03/05/2024, 18:03
Decisão
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29/04/2024, 13:03