Procedimento Comum Cível 0703869-88.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703869-88.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703869-88.2024.8.07.0010. AUTOR: MARTA MARIA RODRIGUES, CARLOS DE ALMEIDA SANTOS REU: SPE GLEBA 1 - RESIDENCIAL NOVO GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A situação é regida por legislações específicas e supletivamente pelo Código de Defesa do Consumidor. No ano de 2018, posteriormente à Edição da Sumula 543 do STJ, houve a edição da Lei do Distrato, Lei 13786, de 27 de dezembro de 2018, que promoveu alteração nas Lei 4591/1694 e Lei 6766/79 estabelecendo os novos limites para os valores de cláusula penal e multa em caso de rescisão voluntária dos contratos. Nesse sentido, a nova redação da Lei 4591/1694, que versa sobre condomínio em edificações, dispõe o seguinte: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Por sua vez, a nova redação da Lei 6766/1979, que dispõe sobre parcelamento de imóvel, determina: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) A não aplicação dos limites lei nova exige demonstração de situação extraordinária, que não envolve a mera dificuldade no pagamento, desilusão com o negócio, não valorização do imóvel ou quebra de expectativas pessoais do comprador. Assim, emende-se a petição inicial, para: a) Demonstrar qual foi o valor proposto pelo requerido para promover o distrato; b) Comprovar o valor que foi desembolsado pelos autores, até o momento, para pagamento do contrato celebrado entre as partes; c) Demonstrar a existência de situação especial que exija devolução em valores diferentes dos estabelecidos pelas leis específicas, descritas acima; ou promover a modificação do pedido; d) Comprovar, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada; e) manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. A emenda deverá vir na forma de nova inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CARLOS DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 666.376.271-00 (AUTOR), MARTA MARIA RODRIGUES - CPF: 857.541.531-04 (AUTOR).

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