Execução de Título Extrajudicial 0704214-42.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 4.239,74

Órgão julgador

Juizado Especial Cível do Guará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 04/04/2025

15/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/05/2025, 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:47

Publicado Sentença em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:37

Recebidos os autos

04/04/2025, 17:54

Homologada a Transação

04/04/2025, 17:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/04/2025, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

02/04/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 22:31

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 04/04/2025

15/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/05/2025, 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2025, 15:20

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:47

Publicado Sentença em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:37

Recebidos os autos

04/04/2025, 17:54

Homologada a Transação

04/04/2025, 17:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/04/2025, 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

02/04/2025, 22:31

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 22:31

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:19

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:48

Juntada de certidão

01/04/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de certidão de juntada

31/03/2025, 17:55

Recebidos os autos

31/03/2025, 10:25

Deferido o pedido de SAYLA COUTO DOURADO - CPF: 023.657.411-69 (EXECUTADO).

31/03/2025, 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

26/03/2025, 13:22

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de certidão de juntada

25/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de certidão de juntada

10/03/2025, 18:32

Juntada de certidão

24/02/2025, 21:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.

14/01/2025, 17:46

Recebidos os autos

14/01/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

30/12/2024, 17:40

Juntada de certidão

20/12/2024, 08:40

Juntada de alvará de levantamento

20/12/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 11:11

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:29

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:57

Outras decisões

11/12/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

03/12/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/12/2024, 09:45

Publicado Certidão em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 18:14

Juntada de Petição de certidão de juntada

25/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:21

Recebidos os autos

21/11/2024, 19:09

Outras decisões

21/11/2024, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

21/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de certidão de juntada

19/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de certidão de juntada

19/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

13/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

07/11/2024, 19:01

Deferido o pedido de BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - CNPJ: 26.689.097/0001-85 (EXEQUENTE).

09/09/2024, 17:54

Recebidos os autos

09/09/2024, 17:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/09/2024, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

27/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2024, 23:24

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 12:37

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

07/08/2024, 18:43

Indeferido o pedido de SAYLA COUTO DOURADO - CPF: 023.657.411-69 (EXECUTADO)

07/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

25/07/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:33

Decorrido prazo de SAYLA COUTO DOURADO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2024, 15:18

Recebidos os autos

15/07/2024, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

27/06/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 11:39

Juntada de Petição de contestação

26/06/2024, 10:47

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704214-42.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: SAYLA COUTO DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo a emenda de ID 196830114, por atender ao determinado na decisão de ID 195334206. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada contrato de prestação de serviço de ID 194767018. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária dos títulos originais, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir os títulos executivos diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, os títulos originais deverão estar aptos a serem apresentados em Juízo sempre que requisitados. Cite-se a parte executada para pagar em 3 (três) dias (contados da efetiva citação), observando-se o valor apurado no ID 196830114 (R$ 4.428,49), nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento no prazo acima, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte executada. Advirta-se a parte executada de que os embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias, contados da efetiva citação e independentemente de garantia do Juízo, prazo em que poderá a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante comprovação do depósito de Juízo 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer, justificadamente, que lhe seja permitido pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, proposta que será submetida à manifestação da parte exequente. Deixo de autorizar a citação por hora certa. Deixo de autorizar a utilização, pelo Oficial de Justiça, do Enunciado 05 do FONAJE. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. Caso transcorra in albis o prazo para oposição de Embargos à Execução, atualize-se o débito e proceda-se à consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a parte exequente desta decisão. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 12:09

Recebidos os autos

16/05/2024, 11:15

Deferido o pedido de BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA - CNPJ: 26.689.097/0001-85 (EXEQUENTE).

16/05/2024, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

15/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/05/2024, 14:25

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704214-42.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: BRINK KIDS EDUCACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EXECUTADO: SAYLA COUTO DOURADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial carece de emenda. Isso porque a cobrança dos honorários possuem, na espécie, natureza de multa moratória, pois sua incidência ocorre justamente quando há atraso no pagamento das mensalidades, de maneira que a sua junção com outra multa, nos termos propostos na inicial e na planilha de ID 194767020, configura bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais não há condenação em honorários de advogado, nos termos do que preceitua o artigo 55 da Lei 9099/95, razão pela qual sua execução neste procedimento é indevida posto que em patente contradição com objetivos da Lei dos Juizados Especiais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, com a finalidade de apresentar planilha sucinta do valor devido, com cálculo de atualização monetária e juros, devendo excluir a cobrança de honorários contratuais. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação. Por fim, e com a finalidade de facilitar a visualização, solicito ao i. advogado da parte requerente que os documentos continuem sendo apresentados no formato PDF. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:46

Determinada a emenda à inicial

03/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

02/05/2024, 13:11

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 10:12

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 17:54

Sentença

•04/04/2025, 17:54

Decisão

•31/03/2025, 10:25

Decisão

•31/03/2025, 10:25

Decisão

•11/12/2024, 18:57

Decisão

•11/12/2024, 18:57

Decisão

•21/11/2024, 19:09

Decisão

•09/09/2024, 17:54

Decisão

•07/08/2024, 18:43

Decisão

•07/08/2024, 18:43

Decisão

•15/07/2024, 15:18

Decisão

•16/05/2024, 11:15

Decisão

•16/05/2024, 11:15

Decisão

•03/05/2024, 17:46

Decisão

•03/05/2024, 17:46