Execução Fiscal 0704090-58.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.955,93

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MILENIO CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/05/2026, 00:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:05

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 14:12

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

23/10/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 21:02

Outras decisões

23/10/2024, 21:02

Decretada a revelia

23/10/2024, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 17:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2024, 17:46

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/05/2026, 00:55

Juntada de Petição de petição

03/04/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:05

Recebidos os autos

18/03/2026, 17:02

Documentos

Decisão

•23/10/2024, 21:02

Decisão

•23/10/2024, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 14:12

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

23/10/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 21:02

Outras decisões

23/10/2024, 21:02

Decretada a revelia

23/10/2024, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 17:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2024, 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2024, 17:48

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/07/2024, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:10

Decorrido prazo de MILENIO CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:27

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704090-58.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MILENIO CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 07:12

Declarada incompetência

29/04/2024, 00:41

Recebidos os autos

29/04/2024, 00:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de MILENIO CALCADOS E CONFECCOES LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/06/2023, 05:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 14:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

14/06/2021, 14:31

Recebidos os autos

14/06/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2021, 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/06/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 12:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:28

Recebidos os autos

14/05/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

13/05/2021, 14:25

Juntada de certidão

13/05/2021, 14:24

Audiência Conciliação não-realizada em/para 29/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

29/04/2021, 12:19

Recebidos os autos

04/02/2021, 14:40

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2021, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

01/02/2021, 14:26

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

26/01/2021, 14:01

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

26/01/2021, 14:01

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 14:01

Decisão

•06/05/2024, 07:12

Decisão

•29/04/2024, 00:41

Decisão

•14/06/2021, 13:59

Decisão

•14/06/2021, 13:59

Despacho

•14/05/2021, 13:28

Despacho

•14/05/2021, 13:28

Decisão

•04/02/2021, 14:40