Monitória 0704205-80.2024.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0704205-80.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704205-80.2024.8.07.0014. AUTOR: ANTONIO DE FREITAS CAMPOS REU: LAIS LOPES DA COSTA EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda em relação à causa remota de pedir (fundamento de fato). Com efeito, a denominada “ação monitória” nada mais é do que um procedimento especial de jurisdição contenciosa, cujo objetivo é a rápida formação de título executivo judicial mediante a convolação do mandado monitório. Não se trata propriamente de uma “ação cambial”. Por isso, também deve ser apresentada a causa remota de pedir (ou o fundamento de fato), não bastando a dedução da causa próxima de pedir (fundamento de direito) em que a parte autora apenas afirma genericamente ser credora da parte ré. Inteligência do art. 319, inciso III (primeira figura), do CPC/2015. A melhor doutrina é, precisamente, no sentido de que “a ação monitória é espécie de ação de conhecimento – não de execução – de modo que tem início com petição inicial, que observa os requisitos gerais dos arts. 319 e 320, do CPC.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados. 2. ed. rev. at. ampl. São Paulo: RT, 2016. p. 243). A propósito da imprescindibilidade da exposição da causa de pedir, esclarece a doutrina que: “A causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste.” (TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. São Paulo: RT, 1993. p. 130). Acresça-se que a regra introduzida novel art. 701, cabeça, do CPC/2015, se harmoniza com a exigência de dedução da causa de pedir de forma íntegra e integral, porquanto se trata de tutela provisória de evidência. Sem tal providência, por óbvio, não será possível a apreciação acerca do cumprimento desse requisito essencial. Desse modo, torna-se essencial ao recebimento da petição inicial veiculada nestes autos de PJe que a parte autora cumpra corretamente a regra que lhe destina o art. 319, inciso III, do CPC/2015, quanto à exposição dos fundamentos de fato e de direito do pedido. Em segundo lugar, verifico que a parte autora não comprovou o pagamento das custas iniciais. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para emendar a petição inicial e comprovar o pagamento das custas dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminarmente. GUARÁ, DF, 4 de maio de 2024 21:51:22. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

07/05/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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