Execução Fiscal 0077090-87.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.518,97

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ROBSON MOURA DE LIMA

CPF

Reu

R. M. DE LIMA MARMORARIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de R. M. DE LIMA MARMORARIA - CNPJ: 05.686.390/0001-19 (EXECUTADO) em 19/11/2024.

26/11/2024, 14:07

Decorrido prazo de R. M. DE LIMA MARMORARIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2024, 21:07

Mandado devolvido redistribuido

04/11/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 08:18

Todas as movimentações(52)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

20/01/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

07/12/2024, 09:31

Documentos

Decisão

•16/08/2024, 18:43

Decisão

•16/08/2024, 18:43

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legal

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Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de R. M. DE LIMA MARMORARIA - CNPJ: 05.686.390/0001-19 (EXECUTADO) em 19/11/2024.

26/11/2024, 14:07

Decorrido prazo de R. M. DE LIMA MARMORARIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2024, 21:07

Mandado devolvido redistribuido

04/11/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/10/2024, 08:16

Decorrido prazo de ROBSON MOURA DE LIMA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/10/2024, 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/10/2024, 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/10/2024, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 19:05

Recebidos os autos

16/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 18:43

Outras decisões

16/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

30/07/2024, 15:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/07/2024, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2024, 17:45

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/07/2024, 17:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:10

Decorrido prazo de ROBSON MOURA DE LIMA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de R. M. DE LIMA MARMORARIA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de R. M. DE LIMA MARMORARIA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:27

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0077090-87.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBSON MOURA DE LIMA, R. M. DE LIMA MARMORARIA, R. M. DE LIMA MARMORARIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 07:16

Recebidos os autos

29/04/2024, 00:41

Declarada incompetência

29/04/2024, 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/06/2023, 15:00

Juntada de certidão

06/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de certidão

02/08/2021, 13:37

Juntada de Petição de certidão

02/08/2021, 13:35

Juntada de certidão

02/08/2021, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2021, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2021, 08:24

Juntada de certidão

17/01/2019, 16:34

Distribuído por sorteio

17/01/2019, 16:12

Decisão

•06/05/2024, 07:16

Decisão

•29/04/2024, 00:41