Cumprimento de sentença 0701365-32.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701365-32.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701365-32.2017.8.07.0018. AUTOR: ANDRE LESTE VALADARES, MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO 37.227/97 A CVV Construções e Comércio LTDA e André Leste Valadares ajuizaram ação de Reparação de danos materiais e morais, distribuída sob o número 37.227/97, contra o Distrito Federal e a TERRACAP, aduzindo que o 2º autor adquiriu da ré o lote nº 28 da Quadra QS 05, Rua 300, em Àguas Claras, Taguatinga – DF, para fins de edificação. Contudo, foram surpreendidos com ação de reintegração de posse ajuizada pela Associação Portuguesa da Brasília, que foi reintegrada na posse de área de 190 m, em marco de 1996, impedindo a edificação. Restou proferida a seguinte sentença: "Por todo o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ilegitimidade ativa ad causam, em relação à CCV – Construções e Comércio LTDA, CONDENADA esta em honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo 5% (cinco por cento) para cada um dos litisconsortes passivos. Julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, em relação ao DISTRITO FEDEREAL e PROCEDENTE EM PARTE contra a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA –TERRACAP, CONDENANDO a empresa a indenizar ao autor ANDRE LESTE VALADARES os danos emergentes e os lucros cessantes, acrescidos de correção monetária e ainda juros a contar da citação inicial. CONDENO a empresa sucumbente nos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em que incorre. CONDENO o autor que restou parcialmente vencedor na causa em honorários advocatícios EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL, no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor dado à causa inicial. As custas serão distribuídas reciproca e proporcionalmente entre as partes com as devidas compensações, inclusive quanto aos honorários advocatícios, na forma do art. 21, caput do CPC. O quantum da condenação será apurado em liquidação por artigos. PRI. Brasília, 04 de maior de 1998. IRAN DE LIMA – Juiz de Direito." (ID 5590971, PÁG. 13) Interposto recurso de Apelação, a sentença foi mantida pela e 1ª Turma Cível, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: "REPARAÇÃO DE DANOS - INCORPORAÇÃO - FORMALIZAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOCORRÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL PELA TERRACAP - ÁREA A MENOR QUE A VENDIDA - RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO RESSARCIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF QUE EXPEDIU ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - 1) A incorporação imobiliária tem roteiro de lei para se fazer presente no mundo jurídico. O protocolo ou a protocolização dos papéis levado a efeito - no Registro de Imóveis, tem a função apenas de assegurar a prioridade e obediência da ordem de apresentação e resguardar o apresentante contra quem mais possa no contexto da preferência. Todavia, para se chegar ao registro o trâmite há de passar pelo crivo da regularidade formal e apta à realização do ato e se maculada ou desatendida, por parte do incorporadora, o registro não se perfaz. A inexistência dessa realidade jurídica- instrumental impede a comercialização de unidades autônomas do empreendimento. 2) 0 alienante há de responder, de forma ressarcitória, pelos danos causados ao comprador, em face de área a menor daquela escriturada, ressabido que na compra e venda a interpretação contratual deve ser contra o vendedor que tem inteiro conhecimento sobre a coisa vendida. 3) O Distrito Federal, por expedir alvará, de construção, não tem responsabilidade ou dever indenizatório, decorrente de irregularidade ou anomalia na área do imóvel objeto da edificação, mesmo porque, presentes os requisitos de lei, a concessão é obrigatória. (Acórdão n.112292, APC50Q9598, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: WAIDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 1 ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/11/1998, Publicado no DJU_SECAO 3: 28/04/1999. Pág.: 68)". Foi negado seguimento ao recurso especial, transitando em julgado a condenação da TERRACAP a indenizar o proprietário do lote, ANDRÉ LESTES, pelos danos emergentes e lucros cessantes. DA FASE DE LIQUIDAÇÃO A primeira liquidação de sentença, nº 106.915-9/01, foi julgada improcedente. ANDRÉ LESTE propôs nova liquidação de sentença, número 2003.012.1.026331-9, na qual foi proferida a seguinte sentença: "(...) Em face do exposto, DECLARO liquida a obrigação de pagar da ré em R$ 9.177.515,45 (nove milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), constituindo o título executivo, CONDENADA a ré, COMPANHIA IMOBILIÁRIOA DE BRASÍSILA – TERRACAP, no reembolso dos honorários periciais e nas custas despendidas. P.R.I.. Brasília – DF, 06/04/05 – Iran de Lima – Juiz de Direito, Num. 5590971 - Pág. 2." Interposta apelação, a E. 1ª Turma Cível, negou provimento ao recurso da TERRACAP e proveu parcialmente o recurso adesivo para condenar a TERRACAP ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em verba arbitrada em R$ 30.000,00, ID 5590971 - Pág. 39. Transcrevo a Ementa: "PROCESSO CIVIL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. FATO NOVO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.A determinação clara do art. 435 do CPC, o qual, lido em conjunto com o art. 607, parágrafo único, do mesmo diploma processual, torna obrigatória a audiência de instrução e julgamento, desde que a parte, no prazo que tem para falar sobre o laudo, requeira. 2."Fato novo" presente no art. 608 do CPC é o fato pertinente ao valor que não foi considerado na sentença não quer dizer fato superveniente. O fato pode ser anterior à sentença, mas é novo para o processo porque não serviu de fundamentação à condenação. 3.São cabíveis honorários de sucumbência em liquidação de sentença. 4.Não configurada a litigância de má-fé, pois não verificada a prática de nenhuma das condutas previstas no art. 17 do CPC, capaz de causar danos processuais à parte adversa. Apelo não provido. Apelação adesiva parcialmente provida. (Acórdão 225118, 20030110263319APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: JOSÉ DIVINO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 20/9/2005. Pág.: 109)" Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, aplicando-se ao embargante a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa, 5590971 - Pág. 46 Indeferido o processamento do recurso especial, ID 5590971 – PÁG. 52. Interposto agravo de instrumento 774022/DF foi negado provimento, informado o trânsito em julgado em 08/08/1996, ID 5590971. Nos autos de liquidação foi determinada a penhora no rosto dos autos, por determinação do Juízo da Vara de Falências e Concordatas, para garantia da reserva do passivo do valor de R$ 1.427.144,25. DA EXECUÇÃO 2006.01.1.069141-0 ANDRE LESTE VALADARES, MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA e AVILA BESSA ADVOCACIA propuseram cumprimento de sentença provisório, distribuído sob o número 2006.01.1069141-0, para pagamento da obrigação de pagar de R$ 14.620.203,73. Sentença IDs 5591160 e 5591165, proferida em 13/08/2013, acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença e declarou extinta a obrigação principal e as obrigações acessórias, nos seguintes termos: "(...) 14. Percebe-se facilmente que, embora a sentença e o acórdão prolatados nos autos do processo n° 37.227197 tenham ressaltado o caráter (de direito) pessoal da relação jurídica travada naqueles autos, partiu-se da premissa de que André Leste Valadares era o legítimo proprietário do imóvel sito na Quadra QS 05, Rua 300, Lote 28, Águas Claras/DF. 15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, a toda evidência de uma questão prejudicial, sendo esta definida como “aquela de cuja solução dependerá não a possibilidade nem a forma· do pronunciamento sobre a outra questão, mas o teor mesmo desse pronunciamento.· A segunda questão depende da primeira não no seu ser, mas no seu modo de ser". 16. Transparece da sentença prolatada no processo de conhecimento em apenso que a propriedade do imóvel era conditio sine qua non da procedência da demanda, visto que não se poderia conceber indenização por ato ilícito perpetrado pela Terracap, em benefício do exequente, se proprietário não fosse. 17. Assim, reconhecidos o dolo e a simulação na transferência do imóvel para o exequente, em decisão que transitou em julgado em 12 de agosto de 2011, segundo o sistema de consulta processual do sítio eletrônico do T JDFT - os agravos de instrumento interpostos contra a decisão que indeferiu o processamento dos recursos especial e extraordinário não foram acolhidos nas instâncias superiores (Ag 924.684/DF, no STJ, e AI 845.901/DF, no STF); tal fato não pode ser desconsiderado por este Juízo, mesmo em face da coisa julgada material. 18. Vários são os fatores que levam a essa conclusão, a começar pelo fato de que se afigura absolutamente contrário aos princípios da moralidade, da indisponibilidade e da supremacia do interesse público o emprego de verbas públicas para a quitação de obrigações particulares do exequente, inda mais quando se tem por causa uma simulação reconhecida por decisão transitada em julgado. 19. Ademais, não se pode deixar de registrar que o trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos do processo nº. 1998.01.1.012567-3 se deu muito após o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória pela Terracap - contra a decisão proferida nos autos do processo nº. 37.227197; uma vez que esta transitou em julgado em 15 de fevereiro de 2001 (fl. 1.081 - processo nº. 37.227197). 20. A simples notícia da existência do processo nº. 1998.01.1.012567-3, ressalte-se, somente veio aos autos desta execução em 5 de novembro de 2007 (item 9 do relatório), o que inviabilizaria, por completo, o ajuizamento da competente ação rescisória, por não lhe 'ser aplicável a teoria da actio nata, restrita que é aos prazos prescricionais. 21. De resto, o efeito positivo da coisa julgada impõe o seu reconhecimento nos presentes autos, porquanto tal efeito gera "a vinculação do julgador de outra causa ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida". 22. Não bastasse isso, a decisão que deu pela rescisão do contrato de compra e venda consubstancia fato superveniente que não pode ser desprezado pelo Juízo Fazendário, nos termos do art. 475-L, inciso VI, do CPC. 23. Destarte, ao concluir pela existência de simulação e dolo, a sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília fulminou a questão prejudicial, tratada nos autos do processo nº. 37.227197, concernente à propriedade do imóvel supracitado, até 'mesmo porque, também na sistemática do CC/16, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se ·achavam (efeito ex tunc). 24. Não se pode olvidar, por perspícuo, que instituto da coisa julgada guarda íntima conexão com o princípio da segurança jurídica e constitui um dos substratos do Estado Democrático de Direito, de modo que ·não pode ser vilipendiado ou menoscabado. 25. Não obstante, na específica e excepcional hipótese versada nestes autos, tem-se um fato superveniente que não era e nem poderia ser de conhecimento da executada, apta a atingir a eficácia do título executivo judicial, além de substanciar causa extintiva do direito do exequente. 26. Ainda que a relação jurídica em testilha não seja de trato sucessivo, ou seja, ainda que não se trate de relação continuativa, não se pode deixar de enfocar a existência da simulação perpetrada, sem a qual o exequente não teria logrado êxito na ação principal e não estaria em vias de receber mais de uma dezena de milhão de reais de verba sabidamente pública. 27. O fato de a coisa julgada ter-se formado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão proferida no bojo dos autos do processo nº. 37.227197 impede a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, repita-se, não poderia ser alegada pela Terracap, por se tratar de vício havido em relação entre particulares. 28. Por fim,·deve-se registrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de relativizar a coisa julgada quando outros valores de estatura constitucional se confrontam, mormente se em risco o patrimônio público. 29. Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença pelas razões aduzidas, com a consequente extinção do feito, restando prejudicadas as demais alegações da Terracap. 30. Extinta a obrigação principal, o mesmo se dá com os acessórios da dívida - juros de mora, multas e honorários advocatícios; seja porque incidentes sobre o próprio valor: da condenação, ora extinta, seja porque originadas da mesma causa viciada, já aludida, de tudo devendo ser oficiado o ilustre Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, acompanhado de cópia da presente decisão.(...)" A e. 1ª Turma Cível proveu a apelação interposta para declarar hígido o título executivo judicial, tanto a obrigação principal como todos os consectários e acessórios dele decorrentes, em especial os honorários de advogado fixados no título judicial e na execução. Restabeleceu ao Sr. Valério Pedroso Gonçalves e à Sra. Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello a condenação por litigância de má-fé, ID 5591181. "APELAÇÃO CÍVEL. NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ÓBICE DE COISA JULGADA MATERIAL. ESTABILIDADE E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DISTINGUISHING. 1. Sobre a relativização da coisa julgada, somente as ações da denominada "era DNA" que foram julgadas improcedentes por insuficiência de provas, por não existir na época o exame de DNA, ou até por ter sido inacessível, é que autorizam a repropositura de ação de investigação de paternidade. 2. Caso acolhida a tese da TERRACAP, o processo se tornaria infinito, prolongando-se de acordo com os anseios do perdedor. É preciso registrar que o instituto da coisa julgada tem proteção constitucional - inciso XXXVI do art.5º -, sustentáculo do ordenamento jurídico, eis que propicia segurança nas relações jurídicas, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, protegida em nível de cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, da CF). 3. Deu-se provimento aos apelos para restabelecer a vigência da r. sentença anteriormente proferida. (Acórdão 798243, 20060110691410APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/6/2014, publicado no DJE: 1/7/2014. Pág.: 95)" Após a interposição de sucessivos recursos, todos improvidos, no dia 13/09/2018 transitou em julgado o Acórdão que restabeleceu o título executivo, ID 22734181. DOS PRESENTES AUTOS ANDRE LESTE VALADARES, MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA e AVILA BESSA ADVOCACIA requereram novamente o cumprimento da sentença, com aproveitamento dos atos já praticados no processo de execução 2006.01.1.09141-0, atribuindo à causa o valor de R$ 50.475.654,47 (cinquenta milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), ID 5590935. As partes apresentaram acordo extra-judicial, nos seguintes termos: "CLÁUSULA PRIMEIRA - D0 0BJETO: As partes declaram para os devidos fins que o presente instrumento de acordo tem como objeto por fim, através da autocomposição, aos seguintes processos: 1) 2006.01.1.069141-0, Ação de Execução de Sentença, proferida no processo 34.227/97, movida por André Leste Valadares em desfavor da Terracap; e 2) 0701365-32.2017.8.07.0018, Ação de Cumprimento Provisório de Sentença que teve origem na ação 2006.01.1.069141 -0, movida por André Leste Valadares, Marmelo Luiz Ávida de Bessa e Ávila de Besta Advocacia S/S em desfavor da Terracap, nos termos das demais cláusulas adiante. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PROCESSOS N.ºs 2006.01.1.069141-0 e 0701365- 32.2107.8.07.0018: A TERRACAP concorda em liberar aos Exequentes o valor histórico de R$ 8.487.446.57 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), devidamente acrescido de todas as correções monetárias e juros moratórios decorrentes do depósito judicial/penhora, e, ainda, pagará o valor remanescente atualizado de R$ 37.085.529,88 (trinta e sete milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) Parágrafo Primeiro: O pagamento dos valores ajustados no caput se dará da seguinte forma: 1) O valor atualizado que já está à disposição desse juízo, com o qual a TERRACAP concordou com o levantamento, será destinado para pagamento dos seguintes credores: a) 23% (vinte e três por cento) do montante total depositado deverá ser liberado, mediante transferência eletrônica do vaIor depositado nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Novo Código de Processo à Ávila de Bessa Advocacia S/S, a título de honorários advocaticios, neste ato representado por seu sócio do Dr. Marcelo Luiz Ávida de Bessa, advogado inscrito na OAB/DF sob o n. 12.330, para Conta Corrente no 206.607-6, Agência 2863-0, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Avila de Bessa Advocacia S/S (CNPJ no 00.932.338/0001 -81); b) R$ 6.555.624,22 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco e seiscentos e vinte e quatro e vinte e dois centavos) deverão ser transferidos para Ação de Recuperação Judicial e Falência n 2001.01.1.096213-7; c) Após as providências dos itens anteriores, na mesma data o saldo remanescente deverá ser liberado, mediante transferência eletrônica do valor depositado nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Novo Código de Processo Civil, ao Exequente André Leste Valadares para Conta Poupança 07340-3, Agência 0919, junto ao Banco ltaú, de titularidade de André Leste Valadares (CPF n 666.656.711-00). 2) O pagamento do valor remanescente atualizado de R$ 37.085.529,88 (trinta e sete milhões, oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) se dará da seguinte forma: a) R$ 28.555.858,00 (vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais) serão pagos ao Sr. André Leste Valadares, em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas de R$ 1.189.827,40 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) cada, com o primeiro vencimento para o dia 05 de novembro de 2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante transferência bancária (TED) para Conta Poupança 07340-3, Agência 0919, junto ao Banco ltaú, de titularidade de André Leste Valadares (CPF n 666.656.71 1-00); b) R$ 8.529.671,88 (oito milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) serão pagos a Ávila de Bessa Advocacia S/S, em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas, de R$ 355.402,99 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos) cada, com o primeiro vencimento para o dia 05 de novembro de 2018 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante transferência bancária (TED) para Conta Corrente 206.607-6, Agência 2863-0, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Ávila e Bessa Advocacia S/S (CNPJ n 00.932-338/0001-81). Parágrafo Segundo _ O valor do saldo devedor será corrigido de acordo com a variação relativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), CALCULADO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO “Pro-Rata Tempore Die”, fazendo-se assim divisão do seu valor atualizado pelo número de parcelas restantes para se saber o valor de cada prestação a ser paga. Na hipótese de extinção deste indicador, ele será substituído na seguinte ordem por: INPC, IGP-DI, IPCA-E (IBGE) e IPC (FIPE). Parágrafo Terceiro - O acordo estabelecido entre as partes só será considerado plenamente quitado após o pagamento da última parcela dos valores indicados no parágrafo terceiro, itens 2 e 3 dessa Cláusula. CLÁUSULA TERCEIRA: Encontram-se penhorados na 2006.01.f.069141-0 os seguintes imóveis da TERRACAP: 1 ) Lote nº 1 1, Trecho 03, Projeto Orla, Pólo 08, Uso Institucional, SECE/Sul Brasília-DF, Matrícula nº 117.405; 2) Lote 02, Quadra 104, Praça Tiziu, Bairro Águas Claras, Taguatinga-DF, Matrícula nº 143.697; 3) Lote 1405, Avenida Parque Águas Claras, Bairro Águas Claras, Taguatinga-DF, Matrícula nº 143.530; 4) Lote 02, Rua 7 Norte, Bairro Águas Claras, Taguatinga-DF, Matrícula nº 143.576; 5) Lote 08, Rua 4 Sul, Bairro Águas Claras, Taguatinga-DF, Matrícula n 143.565; e 6) Lote 04, Rua 17 Norte, Bairro Águas Claras, Taguatinga-DF, Matrícula nº 143.643. Parágrafo Primeiro - Com o presente instrumento de acordo as partes concordam com a liberação imediata da penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis (itens 1, 2 e 3), restando acordado, neste ato, por indicação da TERRACAP, com a competente expedição de Ofício aos Cartórios respectivos, permanecendo penhorados os imóveis indicados nos itens 4, 5 e 6 até a quitação total da presente transação. Parágrafo Segundo - Com a quitação total do presente acordo as partes concordam com a liberação imediata dos demais imóveis (4, 5 e 6), cuja penhora se manteve para garantia do termo de acordo, com a competente expedição de Ofícios aos Cartórios respectivos. CLÁUSULA QUARTA _ Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas ajustadas na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, Item 2, letras “a” e “b”, haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante remanescente, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da correção monetária indicada do Parágrafo Terceira da Cláusula Segunda deste instrumento e, permanecendo o atraso por mais de 10 (dez) dias corridos, além da incidência das penalidades, haverá o vencimento antecipado das demais parcelas para cobrança imediata. CLÁUSULA QUINTA: O vertente acordo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando eventuais sucessores a qualquer título. Parágrafo Primeiro - Fica registrado que o presente acordo não possui qualquer óbice para ser homologado pelo MM Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e devidamente cumprido pelas partes tendo em vista que nas ações nºs 2001.01.1.106949-0, Ação de Execução de Sentença (Honorários Advocatícios) movida pelo Distrito Federal em desfavor de André Leste Valadares e 2001.01.1.106950-6, Ação de Execução de Sentença (Honorários Advocatícios) movida por Distrito Federal em desfavor da Massa Falida de CCV Construções e Comércio Ltda., vez que houve a determinação, nos respectivos autos (vide fls. 891 e seguinte, bem como fls. 761 e seguintes, respectivamente), de que os referidos créditos fossem habilitados na ação 2001.01.1.09621 3-7, em trâmite perante o Douto Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais. Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, decisões estas que transitaram em julgado sem qualquer manifestação contrária do Distrito Federal. Parágrafo Segundo - De igual forma, fica registrado que o Distrito Federal requereu a habilitação na ação 2001.01.1.096213-7, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, do crédito que entendia devido a título de honorários (vide fls 1.301 e seguintes daqueles autos), pleito que foi atendido pelo despacho de fls. 1327 daquele MM Juízo, proferido em 28 de janeiro de 2.014, estando o respectivo valor atualizado contemplado no quadro geral de credores e, portanto, no valor indicado neste instrumento para ser retido e transferido para aquela ação, tal como informado pelo Síndico da Massa Falida, conforme petição protocolada nestes autos (processo nº 0701365-32.2017.8.07.0018) para tal fim pelo Exequente. Parágrafo Terceiro _ Fica também registrado que houve efetivo trânsito em julgado com relação à decisão proferida pela C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça com relação ao recurso apresentado pela TERRACAP, tal como expressamente consta daqueles autos eletrônicos, onde resta certificado, às fls. 3.929, que se encontra “Transitado em Julgado em 13/09/2018, o acórdão de fls. 3904 (848)”, restando pendente de apreciação final apenas discussão que envolve outras partes com o Exequente e que foi tratada em acórdão diverso. CLÁUSULA SEXTA – Assim, por estarem justas e contratadas, e havendo a sua homologação pelo MM Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, firmam os contratantes o presente instrumento particular de acordo em 03 (três) vias de igual teor e forma e o levam à apreciação do Douto Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do processo no. 0701 365-32.2017.8.07.0018 para que seja homologada a presente transação e, como corolário, extinguir todos os processos indicados na Cláusula Primeira desse termo de acordo, com resolução do mérito, ex vi dos arts. 487, III, "b', c/c 771, parágrafo único, da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil), com renúncia a qualquer discussão e a todos os recursos a partir de então. Parágrafo Único- Por se tratar de partes e objeto diverso, o presente acordo não alcança o débito de VALÉRIO PEDROSO GONÇALVES e MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO frente a ANDRÉ LESTE VALADARES em razão de decisão que lhes estendeu a condenação por litigância de má-fé imposta à Sra. Mana Jacira Leite Gonçalves de Abrantes na ação nº 2006.01.1.069141-0. Por sentença datada de 10/04/2019, a MM. Juíza de Direito Substituta, Drª. Acácia Regina Soares de Sá, homologou o Acordo, nos seguintes termos: “(...) Assim, HOMOLOGO o Instrumento de Acordo de ID n.º 24495861, termos do art. 487, III, “b” c/c art. 771, I, ambos do Código de Processo Civil – CPC e, em conseqüência extingo o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, também do Código de Processo Civil – CPC. Tendo em vista que não há disposição no acordo acima mencionado acerca do pagamento das custas, deverão rateadas igualmente entre as partes. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se à transferência dos valores depositados neste juízo para a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios do Distrito Federal. P.R.I.” Por sentença datada de 17/05/2019, ID 34625202, a MM. Juíza de Direito Substituta, Drª. Acácia Regina Soares de Sá, acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios, nos seguintes termos: “Assim, HOMOLOGO o Instrumento de Acordo de ID n.º 24495861, termos do art. 487, III, “b” c/c art. 771, I, ambos do Código de Processo Civil – CPC e, em conseqüência extingo o presente cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, também do Código de Processo Civil – CPC. Tendo em vista que não há disposição no acordo acima mencionado acerca do pagamento das custas, deverão rateadas igualmente entre as partes. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se à transferência dos valores depositados neste juízo para a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios do Distrito Federal, ressalvados os valores referentes aos honorários sucumbenciais do segundo e terceiro exeqüentes, a serem liberados após apresentação de planilhas detalhadas com a demonstração dos respectivos valores. P.R.I.” Certificou-se os depósitos realizados nos autos, ID 39219078. Decisão ID 41394364 apontou que há vinculação ao processo nº 2006.01.1.069141-0 de saldo de R$ 18.314.650,70, sendo relacionado ao presente processo, o valor de R$ 6.083.293,88, em favor de André Leste, e R$ 1.797.562,29, em favor de Avila de Bessas Advocacia S/S. Além disso, determinou a transferência de R$ 7.409.417,97 para o Juízo de Falências e a permanência, nesses autos, do valor de R$ 6.534.773,68 para assegurar eventual futuro crédito do Distrito Federal, bem como autorizou a executada a realizar os depósitos das parcelas vincendas do acordo homologado diretamente na conta indicada pelo autor no instrumento de acordo. A executada informou que retomou os depósitos diretamente na conta dos exequentes a partir da parcela vencida em 05.08.2019, ID 41831756. Expediu-se ofício ao Banco do Brasil para transferência da importância de R$ 7.409.417,97, ID 41836068, ao Juízo Falimentar. Decisão ID 43879171 determinou o cancelamento das penhoras incidentes sobre os imóveis descritos nos itens 1, 2 e 3, do instrumento de acordo ID 24495861; a expedição de alvará de levantamento das cinco parcelas depositadas nos autos relativas aos honorários advocatícios devidos à terceira exequente; a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 532.611,60, sem qualquer acréscimo, em favor da ADTER; a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 258.908,35, bem como do valor de R$ 51.781,67, com os respectivos acréscimos, de cada um dos depósitos realizados em favor do primeiro exequente. Expediu-se alvará de levantamento em favor da terceira executada no valor de R$ 1.795.312,55, ID 46419523, contudo, a terceira executada informou que não conseguiu levantar a quantia em razão da existência de erros materiais no alvará, ID 46873382. Decisão ID 48251932 determinou a reiteração do ofício ID 41836068; a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para comunicar a determinação de transferência e consultá-lo acerca de eventual saldo remanescente em desfavor do primeiro exequente; o levantamento das penhoras em desfavor da executada, conforme a decisão ID 43879171; a reserva de valores em favor do Distrito Federal no montante de R$ 5.560.260,29; a expedição de alvará de levantamento em favor da ADTER; indeferiu o pedido do Distrito Federal para o depósito em Juízo das parcelas vincendas, e, por fim, determinou expedição de alvará de levantamento em favor da ADTER, conforme item 04 da decisão 43879171. Lavrou-se o presente termo de penhora do crédito no valor de R$ 1.459.679,38, pertencentes ao exequente MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, ID 48358663. A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP – ADTER opôs embargos de declaração, ID 48869674. O segundo exequente informou que foi determinada a suspensão da medida constritiva formalizada nesses autos por meio do termo de penhora ID 48358663. Lavrou-se termo de penhora do crédito no valor de R$ 3.983.467,80 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), pertencentes aos exequentes MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA e ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S, ID 54299294. Anexou-se aos autos ofício da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF em que se requer que os “valores a serem recebidos pelo ex-falido da Terracap nos autos nº 0701365-32.2017.8.07.0018 sejam realizados por meio de depósito judicial a fim de assegurar o eventual pagamento dos credores da falida pelo qual responde solidariamente o ex-sócio André Leste Valadares (credor da TERRACAP)”, ID 54630607. Decisão ID 54835217, nos seguintes termos: "1 _ Rejeito os embargos de declaração, haja vista a ausência dos requisitos do art. 1.022, do Código de Processo Civil; 2 _ Cancele-se o alvará de levantamento ID 46419523, em razão da existência de erros materiais, conforme indicado pela exequente ÁVILA DE BESSAS ADVOCACIA S/S; 3 _ Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, processo referência nº 0002775-23.2017.8.07.0001 para lhe informar que os créditos depositados em contas judiciais vinculadas à presente ação são de titularidade de ANDRE LESTE VALADARES e ÁVILA DE BESSAS ADVOCACIA S/S, não havendo crédito próprio de MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, e para esclarecer se houve suspensão da execução, se persiste interesse na manutenção da medida constritiva lavrada nestes autos e, caso positivo, indicar o valor atualizado do crédito devido e conta judicial para transferência; 4 _ Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, processo referência nº 0738403-61.2019.8.07.0001, para informar se persiste interesse na manutenção da medida constritiva lavrada nestes autos e, caso positivo, indicar o valor atualizado do crédito devido e a conta judicial para transferência; 5 _ Defiro o pedido ID 41614742 para que a Secretaria oficie aos competentes ofícios de registro de imóveis para que procedam ao cancelamento das penhoras dos imóveis especificados nos itens 1, 2 e 3, da “CLÁSUSULA TERCEIRA”, do instrumento de acordo, ID 24495861, conforme determinado pelas decisões ID 43879171, 46142154 e 48251932; 6 _ Determino à executada, TERRACAP, que proceda ao depósito, em conta judicial vinculada ao Juízo, das parcelas vincendas devidas ao exequente ANDRE LESTE VALADARES decorrentes do acordo homologado nesta ação. Oficie-se à Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, processo referência nº 0030784-12.2001.8.07.0015, acerca desta determinação; 7. Concedo ao DISTRITO FEDERAL o prazo de 10 (dez) dias para indicar de forma individualizada e fundamentada a destinação dos valores reservados em seu favor no montante total de R$ 5.560.260,29, por determinação da decisão ID 48251932, e para se manifestarem acerca da alegação de prescrição dos créditos decorrentes do cumprimento de sentença nº 0022138-55.2001.8.07.0001, ID 48869674. 8. Certifique a Secretaria se o processo físico 2006.01.1.069141-0 foi desarquivado e, caso positivo, se há anotação de penhora no rosto dos autos; 9. Oficie-se ao Banco do Brasil, por meio de oficial de justiça, solicitando resposta acerca da transferência determinada no Ofício 786/2019/2º CJUFAZ, ID 41836068, o qual deverá ser encaminhado conjuntamente, bem como informação acerca do número da conta destinatária, além de constar o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta; 10. Por fim, revogo as determinações anteriores de expedição de alvará, a fim de se evitar prejuízos aos credores". Nos termos dos ofícios expedidos pelo Banco do Brasil, a conta judicial nº 4700122009845, vinculada ao processo nº 0030784-12.2001.8.07.0015, encontra-se à disposição do Juízo da Vara de Falência e Concordata da Comarca de Brasília, ID 67028204, e foi realizada a transferência, ID 67203848. Wilson Campos de Miranda Filho, na qualidade de credor da Avila de Bessa Advocacia, solicitou a transferência do valor penhorado nos autos, ID 72853760. ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA concordou com a transferência de R$ 4.381.814,54 para a conta vinculada ao processo em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, ID 73360788. A TERRACAP noticiou a quitação da última parcela do Acordo, ID 73922292. Certidão da Secretaria quanto às penhoras nos rostos dos autos 2006.01.069141-0, nos seguintes termos, ID 79914158: "Em atenção à determinação de ID 54835217 (item 8), certifico e dou fé que o processo 2006.01.069141-0 encontra-se desarquivado. O referido processo foi digitalizado e distribuído no PJe, autuado sob o nº 0008933-80.2006.8.07.0001. Certifico, ainda, que consoante certidão de ID 79190092 do referido processo, constam duas penhoras no rosto dos autos ambas determinadas pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Litígios Empresariais do DF. A primeira delas, oriunda do processo 2005.01.1.063735-2, foi direcionada inicialmente a reserva de crédito pertencente a André Leste Valadares nos autos do processo 2003.01.1.026331-9, constrição esta que foi estendida ao processo 69141-0/06 (0008933-80.2006.8.07.0001). No tocante à segunda penhora registrada nos autos, esta é também oriunda do processo 2005.01.1.063735-2, e recai sobre o crédito pertencente a André Leste Valadares, no valor de R$ 9.098,85, tendo como beneficiário Max Rezende Braga. Nos termos dos ofícios expedidos pelo Banco do Brasil, a conta judicial nº 4700122009845, vinculada ao processo nº 0030784-12.2001.8.07.0015, encontra-se à disposição do Juízo da Vara de Falência e Concordata da Comarca de Brasília, ID 67028204, e foi realizada a transferência, ID 67203848". A 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais comunicou a persistência do interesse na manutenção da medida constritiva determinada, ID 81778516. O Juízo da Vara de Falências, no ofício 380/2021, requereu a transferência para presente ação de falência (conta judicial nº 4700122009845 do Banco do Brasil) da quantia de R$ 11.841.072,30 (onze milhões, oitocentos e quarenta e um mil, setenta e dois reais e trinta centavos) proveniente do crédito de ANDRÉ LESTE VALADARES na ação nº 0701365-32.2017.8.07.0018, em trâmite nessa Vara de Fazenda Pública, ID 87085544. A Associação de Advogados da TERRACAP – ADTER requereu a liberação de quantias, apresentando tabelas com os valores depositados em juízo e respectivos credores, ID 87945201. A TERRACAP reiterou o pedido ID 73922292, com imediata extinção do feito e baixa das penhoras dos 03 imóveis remanescentes, ID 88116746. André Lestes Valadares e Ávila de Bessa Advocacia anuíram com as transferências de valores para os processos que tramitam na Vara de Falência e Concordatas e 3ª Vara de Execução de Títulos, bem como com a expedição de ofício de baixa das penhoras, ID 88481354. Decisão ID 91379501, proferida em 14/05/2021, saneou o processo e determinou (I) a intimação do Distrito Federal para manifestação e (II) a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual interesse de intervir no feito. O Distrito Federal requereu a intimação do administrador judicial, dr. Max Rezende Braga, para se manifestar sobre a liberação de valores a André Leste Valadares, ID 93326224. O Ministério Público informou a ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito, ID 95083619. Decisão ID 101705152 determinou: "1 _ Intime-se a TERRACAP a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se os legítimos proprietários do imóvel sito na Quadra QS 05, Rua 300, Lote 28, Águas Claras/DF requereram, por via administrativa ou judicial, indenização em virtude da reintegração de posse em favor da Associação Portuguesa da Brasília, instruindo a resposta com os documentos necessários. 2 _ Sem prejuízo, intime-se o administrador judicial, Max Rezende Braga, a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da liberação de valores a André Leste Valadares, sócio responsável por uma grande parte da dívida da empresa falida CCV Construções e Comércio Ltda, conforme requerido pelo Distrito Federal. 3 _ Com as respostas, dê-se ciência aos exequentes, para manifestação em 10 (dez) dias. 4 _ Por fim, retornem os autos conclusos." A MASSA FALIDA DA CCV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO requereu a imediata transferência de valores ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, ID 102166653. A TERRACAP informou que foi encontrado apenas o requerimento administrativo 003896/201, de 03/05/2010, arquivado sem análise, ID 104072875. ANDRÉ LESTE VALADARES e ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S requereram “a transferência da importância R$ 12.120.882,80 (doze milhões, cento e vinte mil e oitocentos e oitenta dois reais e oitenta centavos), com a ressalva expressa de que seja proveniente do crédito de ANDRÉ LESTE VALADARES, para a conta judicial vinculada a ação falimentar nº 0022138- 55.2001.8.07.0001 (conta judicial nº 4700122009845 do Banco do Brasil), que tramita no juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, tal como requisitado pelo Ofício de ID 101560969, para que o processo de falência se encerre definitivamente". A MASSA FALIDA DA CCV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA requereu o imediato cumprimento do ofício 1299/2021, ID 108230577. Foi anexado aos autos o ofício 1646/2021, ID 108304224, da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal – VFRJICLE, requerendo a “transferência para presente ação de falência (conta judicial nº 4700122009845 do Banco do Brasil) da quantia de R$ 12.120.882,80 (doze milhões, cento e vinte mil e oitocentos e oitenta dois reais e oitenta centavos), proveniente do crédito de ANDRÉ LESTE VALADARES na ação nº 0701365-32.2017.8.07.0018, em trâmite nessa Vara de Fazenda Pública”. Na decisão ID 109316560, de 23/11/2021, foi ressalvado: Embora comungue do entendimento externado na sentença ID 5591160, que declarou extinta a obrigação, da análise dos autos verifica-se que (I) a e. 1ª Turma Cível declarou hígido o título executivo judicial e, após sucessivos recursos, operou-se o trânsito em julgado do Acórdão, ID 22734181; (II) as partes firmaram acordo extrajudicial, homologado pela sentença ID 32101430; (III) o Ministério Público declarou desinteresse em intervir no feito e (IV) a TERRACAP atestou a inexistência de requerimento judicial ou administrativo de indenização, formulado pelos legítimos proprietários do imóvel sito na Quadra QS 05, Rua 300, Lote 28, Águas Claras/DF. Como se pode perceber, não há outra alternativa senão autorizar a liberação dos valores depositados em juízo. É o breve relatório. DECIDO. DO EXEQUENTE ANDRÉ LESTES Na decisão ID 109316560, de 23/11/2021, foi determinado: ANDRÉ LESTE, o valor histórico de R$ 22.599.769,529, relativo à (I) 77% de R$ 18.318.866,70, ID 52522554, ou seja, R$ 14.105.527,359. Desse valor, já foi transferido 7.409.417,97, ID 67203848. Restando R$ 6.696.109,389; (II) depósito realizado no dia 01/03/2019: R$ 1.193.141,38, ID 29839753 – fl. 1; (III) depósito realizado no dia 05/04/2019: R$ 1.197.355,72, ID 32009150 – fl. 1; (IV) depósito realizado no dia 06/05/2019: R$ 1.204.887,48, ID 46873425 – fl. 3; (V) depósito realizado no dia 05/06/2019: R$ 1.210.610,69, ID 37916578 – fl. 2; (VI) depósito realizado no dia 05/07/2019: R$ 1.211.930,65, ID 40716369 – fl. 1; (VII) depósito realizado no dia 05/02/2020: R$ 1.232.638,92; (VIII) depósito realizado no dia 30/04/2020: R$ 1.237.504,44, ID 62559251 – fl. 2; (IX) depósito realizado no dia 05/05/2020: R$ 1.238.230,97; (X) depósito realizado no dia 05/06/2020: R$ 1.235.032,31; (XI) depósito realizado no dia 06/07/2020: R$ 1.231.096,04, ID 67110616; (XII) depósito realizado no dia 05/08/2020: R$ 1.233.763,42, ID 69344321 – fl. 2; (XIII) depósito realizado no dia 08/09/2020: R$ 1.237.488,59, ID 71919529; (XIV) depósito realizados no dia 05/10/2020: R$ 1.239.979,53, ID 73922293 – fl. 1. Há penhora no rosto dos autos no valor de R$ 12.120.882,80, ID 108304224. O exequente concordou expressamente com a transferência da importância de R$ 12.120.882,80 ao Juízo Falimentar, ID 105081610. 1 _ Preclusa a presente decisão, expeçam-se ofícios às respectivas instituições bancárias solicitando que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, procedam à imediata transferência para a conta judicial nº 4700122009845 do Banco do Brasil (ID 108304224) dos seguintes valores (I) R$ 6.696.000,00 da conta ID 67203848 – fl. 2; (II) R$ 1.197.000,00, da conta ID 32009150 – fl. 1; (III) R$ 1.193.000,00, da conta ID 29839753; (IV) R$ 1.204.000,00, da conta ID 46873425 – fl. 3; (V) R$ 1.210.000.00, da conta ID 37916578 – fl. 2 e (VI) R$ 620.882,80 da conta ID 40716369 – fl. 1. 2 _ Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao BRB solicitando que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda à imediata transferência para a Conta Corrente 121.004692-7, Agência 121, CNPJ nº 21.710.571/0001-90, Banco de Brasília – BRB (070), de R$ 532.611,60 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos) da conta ID 40716369 – fl. 1. 3 _ Oficie-se ainda ao Juízo Falimentar, comunicando a determinação de transferência e consultando acerca de eventual saldo remanescente em desfavor de ANDRE LESTE. 4 _ Intime-se também a ADTER a se manifestar acerca da quitação do acordo, anexando, se o caso, planilha de eventual saldo remanescente. 5 _ Com as respostas dos itens 3 e 4 e as efetivas transferências, intime-se ANDRÉ LESTE a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. A TERRACAP, em 26/11/2021, em petição conjunta com André Lestes Valadares e Ávila de Bessa Advocacia ID 109753089, requereu: Diante de todo o exposto, REQUER-SE: (i) seja determinado o cumprimento imediato das ordens de transferência já contempladas pela r. decisão de ID 109316560, considerando a preclusão decorrente da renúcia de todas as partes ao prazo recursal; (ii) a transferência eletrônica (CPC, art. 906, p. ún.), em favor da Associação dos Advogados da TERRACAP, CNPJ nº 21.710.571/0001-90, Banco de Brasília – BRB (070), Agência 121, Conta Corrente 121.004692- 7, da quantia de R$ 773.973,53 (setecentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), sem acréscimos. A ADTER, em 26/11/2021, manifestou concordância com os termos da petição ID 109753089, ID 109755455. A MASSA FALIDA DA CCV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA informou que o valor atualizado a ser enviado ao Juízo Falimentar é de R$ 12.524.858,43 (doze milhões, quinhentos e vinte quatro mil e oitocentos e cinquenta oito reais e quarenta três centavos), ID 109926942. O Distrito Federal manifestou desinteresse em recorrer, ID 110280025. A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal - VFRJICLE informou que o saldo atualizado para transferência, a saber, R$ 14.298.047,18 (quatorze milhões, duzentos e noventa e oito mil e quarenta e sete reais e dezoito centavos), ID 123963872. A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal - VFRJICLE informou que o saldo atualizado para transferência, a saber, R$ 14.973.165,39 (quatorze milhões, novecentos e setenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), ID 132343652. Na decisão ID 137506968, foi determinado: Conforme resposta encaminhada pelo Banco do Brasil, há saldo nas contas judiciais números 1000107270373 e 4300107101786, ID 137232046. 1 _ Ante o exposto, a fim de facilitar a compreensão e cumprimento da ordem, determino ao Gerente do Banco do Brasil que proceda às seguintes transferências bancárias, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: 1.3 _ R$ 14.973.165,39 (quatorze milhões, novecentos e setenta três mil, cento e sessenta cinco reais e trinta e nove centavos), das contas judiciais números 1000107270373 e 4300107101786, para a conta judicial nº 4700122009845 do Banco do Brasil, que encontra-se à disposição do E. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília, processo nº 0030784-12.2001.8.07.0015. A ADTER, ID´s 158155480 e 171254765, reiterou os termos da petição conjunta ID 109753090. A Secretaria certificou ID 152907242: “(...) b. Decisão com Força de Ofício, ID 137506968, determinou a transferência da quantia de R$ 14.973.165,39 (quatorze milhões, novecentos e setenta três mil, cento e sessenta cinco reais e trinta e nove centavos), das contas judiciais números 1000107270373 e 4300107101786, para a conta judicial nº 4700122009845 do Banco do Brasil, em favor do E. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília, processo nº 0030784-12.2001.8.07.0015; c. Transferência realizada, conforme ID 138390180, pág. 4;” A ADTER juntou nova manifestação, nos seguintes termos ID 191026730: Os autos estão conclusos desde 03 de outubro de 2023. Já se passou o Feriado de Nossa Senhora Aparecida (12/10), Finados (02/11), Proclamação da República (15/11), Natal (25/12), em 2023. Em 2024: Ano novo (Confraternização Universal, dia 01/01) e Carnaval (12 e 13/02). Estamos a caminho do feriado da Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo, dia 29/03). E lá se vão 171 dias sem qualquer pronunciamento judicial, desde a última conclusão do feito. Por isso, clama-se por uma decisão. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, em face da contundente e descortês manifestação da ADTER, este Juízo ressalta que a Resolução nº 12 do TJDFT, datada de 03/10/2019, alterou parcialmente a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública, especializando-a no processamento de ações relacionadas à saúde pública. Em 02/02/2022, na Resolução nº 1, houve a especialização definitiva em Saúde Pública, ressalvado o acervo fazendário em curso. Como cediço, as causas atinentes à saúde dizem respeito ao direito à vida e à integridade física e psicológica da pessoa, e, portanto, possuem caráter emergencial e preferencial. Conforme estatística disponível no PJE, no período citado pela ADTER, outubro de 2023 a abril de 2024, em que pesem os feriados enfaticamente ressaltados, este Juízo proferiu (sem auxílio em quase 100% do período): 10/2023 - 69 despachos, 842 decisões, e 228 sentenças; 11/2023 - 53 despachos, 963 decisões, 273 sentenças; 12/2023 (recesso forense) - 84 despachos, 755 decisões e 115 sentenças; 01/2024 - 75 despachos, 807 decisões e 176 sentenças; 02/2024 _ 72 despachos, 878 decisões e 140 sentenças; 03/2024 _ 78 despachos, 921 decisões e 153 sentenças; 04/2024 (ainda em curso) _ 54 despachos, 997 decisões e 122 sentenças. Feitas tais considerações, DECIDO: 1 _ Em face da anuência dos exequentes, proceda-se à transferência requerida pela ADTER. 2 _ Consulte-se novamente André Leste a fim de que informe (I) o saldo remanescente nas contas judiciais que lhe pertence, de preferência em petição conjunta com o exequente ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA e (II) dados bancários para transferência. 3 _ Após, intimem-se a TERRACAP e o Distrito Federal para manifestações, no prazo conjunto de 10 (dez) dias. 4 _ Certifique a Secretaria quanto à eventual penhora no rosto dos autos, ainda não adimplida, incidente sobre o crédito do exequente ANDRÉ LESTES. 5 _ Tudo feito, retornem os autos conclusos. DA EXEQUENTE ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S Na decisão ID 109316560, de 23/11/2021, foi determinado: Há depositado em juízo, em favor da exequente, o valor histórico de R$ 8.963.783,271, relativo à (I) 23% de R$ 18.318.866,70, cotação do dia 02/08/2019, ID 52522554, ou seja, R$ 4.213.339,341; (II) depósito realizado no dia 01/03/2019, R$ 356.392,88, ID 29839753 – fl. 2; (III) depósito realizado no dia 05/04/2019: R$ 357.651.71, ID 32009150 – fl. 2; (IV) depósito realizado no dia 06/05/2019: R$ 359.901.45, ID 46873425 – fl. 3; (V) depósito realizado no dia 05/06/2019: R$ 361.610,99, ID 37916578 – fl. 3; (VI) depósito realizado no dia 05/07/2019: R$ 362.005,26, ID 40716369 – fl. 2; (VII) depósito realizado no dia 05/02/2020: R$ 368.190,85, ID 55567243 – fl. 2; (VIII) depósito realizado no dia 30/04/2020: R$ 369.644,18, ID 62559251 – fl. 1; (IX) depósito realizado no dia 05/05/2020: R$ 369.861,20, ID 63312018 – fl. 1; (X) depósito realizado no dia 05/06/2020: R$ 368.905,73, ID 65371214 – fl. 1; (XI) depósito realizado no dia 06/07/2020: R$ 367.729,99, ID 67110616 – fl. 2; (XII) Depósito realizado no dia 05/08/2020: R$ 368.526,74, ID 67110616 – fl. 2; (XIII) depósito realizado no dia 08/09/2020: R$ 369.639,45, ID 71919529 – fl. 2 e (XIV) depósitos realizados no dia 05/10/2020: R$ 370.383,50, ID 73922293– fl. 2. De outro lado, existem duas penhoras no rosto dos autos: (I) R$ 1.736.628,04, determinada pela 3ª Vara de Execuções de Títulos, IDs 81778516 e 84407759; (II) R$ 4.381.814,58, determinada pela 2ª Vara de Execuções de Títulos, ID 62002891. A exequente concordou com a transferência dos valores, IDs 88481354 e 73360788. 6 _ Preclusa a presente decisão, expeçam-se ofícios às respectivas instituições bancárias solicitando que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, procedam à imediata transferência para a conta judicial vinculada ao processo nº 0738403-61.2019.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos dos seguintes valores (I) R$ 356.392,00, da conta ID 29839753 – fl. 2; (II) R$ 357.651.00, da conta ID 32009150 – fl. 2; (III) R$ 359.901.00, da conta ID 46873425 – fl. 3; (IV) R$ 361.611,00, da conta ID 37916578 – fl. 3; (V) 362.000,00, da conta ID 40716369 – fl. 2; (VI) R$ 368.191,00, da conta ID 55567243 – fl. 2; (VII) R$ 369.645,00, da conta ID 62559251 – fl. 1; (VIII) R$ 369.862,00, da conta ID 63312018 – fl. 1; (X) R$ 369.000,00, da conta ID 65371214 – fl. 1; (XI) R$ 367.730,00, da conta ID 67110616 – fl. 2; (XII) R$ 368.530,00, ID 67110616 – fl. 2 e R$ 371.301,58, da conta ID 71919529 – fl. 2. 7 _ Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à respectiva instituição bancária solicitando que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda à imediata transferência para a conta judicial vinculada ao processo nº 0701365-32.2017.8.07.0018, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos de R$ 1.736.628,04, da conta ID 67203848 – fl. 2. 8 _ Oficie-se também aos Juízos da 2ª e 3ª Varas de Execução de Títulos, comunicando as determinações de transferência e consultando acerca de eventual saldo remanescente em desfavor de ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S. 9 _ Com as respostas do item 8 e as efetivas transferências, intime-se ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO, terceiro interessado na qualidade de CREDOR DE AVILA DE BESSA, requereu que seja transferido das contas acima o valor que lhe cabe, qual seja R$ 4.381.814,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), que está devidamente penhorado (1ª penhora), por força do processo 0738403- 61.2019.8.07.0001 da 2ª Vara de Execuções de Títulos, ID 127527119. Na decisão ID 132292793, foi determinado: 5_Oficie-se COM URGÊNCIA, ainda, às instituições financeiras para que procedam à transferência de R$ 4.381.814,58 (quatro milhões trezentos e oitenta e um mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) para conta vinculada ao processo nº 0738403-61.2019.8.07.0001, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, e de R$ 1.736.628,04 (um milhão setecentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos) para conta vinculada ao processo nº 0002775-23.2017.8.07.0001, dos valores depositados na conta judicial nº 4300107101786 (ID 127070058, 127070059, 127087186, 127072466, 127072465, 127072464 e 127070055), também consoante determinação de ID 109316560. Na decisão ID 137506968, foi determinado: Conforme resposta encaminhada pelo Banco do Brasil, há saldo nas contas judiciais números 1000107270373 e 4300107101786, ID 137232046. 1 _ Ante o exposto, a fim de facilitar a compreensão e cumprimento da ordem, determino ao Gerente do Banco do Brasil que proceda às seguintes transferências bancárias, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: 1.1 _ R$ 4.381.814,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) da conta judicial nº 4300107101786 para conta judicial vinculada ao processo nº 0738403-61.2019.8.07.0001, em curso na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 1.2 _ R$ 1.736.628,04 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos) da conta judicial nº 4300107101786 para conta judicial vinculada ao processo nº 0002775-23.2017.8.07.0001, em curso na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. A Secretaria certificou ID 152907242: b. Decisão com Força de Ofício, ID 137506968, determinou a transferência de R$ 4.381.814,58 (quatro milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) da conta judicial nº 4300107101786 para conta judicial vinculada ao processo nº 0738403-61.2019.8.07.0001, em curso na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais; c. Transferência realizada, conforme ID 138390180, pág. 2; d. Foi encaminhado ofício solicitando informações acerca de eventual saldo remanescente em desfavor de ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S, ID 111862582, não houve resposta até a presente data. (....) 7) Expedição de ofício de transferência para a conta judicial vinculada ao processo nº 0002775-23.2017.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos de R$ 1.736.628,04, da conta ID 67203848: a. Ofício 3983/2023 (ID 111862588), não cumprido; b. Decisão com Força de Ofício, ID 137506968, determinou a transferência de R$ 1.736.628,04 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e quatro centavos) da conta judicial nº 4300107101786 para conta judicial vinculada ao processo nº 0002775-23.2017.8.07.0001, em curso na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais; c. Transferência realizada, conforme ID 138390180, pág. 3; d. Foi encaminhado ofício solicitando informações acerca de eventual saldo remanescente em desfavor de ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S, ID’s 111862585; 117116786, com resposta ID 117116785 E 117116786. (...) Por fim, certifico que consta pendente neste autos Pedido de Arresto proveniente da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, processos nº. 0736954-05.2018.8.07.0001, no valor de R$ 7.132.198,46 (sete milhões, cento e trinta e dois mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme requisição ID 58707529, Termo ID 61903636 e comunicação ID 61907051. 6 _ Manifeste-se o exequente acerca do último parágrafo da certidão ID 152907242, no prazo de 10 (dez) dias. 7 _ Sem prejuízo, oficie-se à 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília solicitando informações acerca da persistência do arresto. 8 _ Certifique a Secretaria quanto à eventual penhora nos rostos dos autos, ainda não adimplida, incidente sobre o crédito do exequente ÁVILA DE BESSA ADVOCACIA. DA PENHORA DOS IMÓVEIS DA TERRACAP Na decisão ID 109316560, de 23/11/2021, foi determinado: 10 _ Expeçam-se ofícios de baixa das penhoras dos 03 (três) imóveis remanescentes, descritos na cláusula terceira, itens 4, 5, e 6 do Acordo ID 55618888. 11 _ Intimem-se. Cumpra-se. Na decisão ID 132292793, foi determinado: 6_Por fim, intimem-se as partes para recolherem os emolumentos, conforme item "1" acima, e para se manifestarem sobre o ofício da Vara de Falências ID 132343652, em especial acerca do saldo indicado, o qual aponta diferença devida em relação à transferência ordenada no item "3". A Secretaria certificou ID 152907242: 9) Das baixas das penhoras dos 03 (três) imóveis remanescentes, descritos na cláusula terceira, itens 4, 5, e 6 do Acordo ID 55618888: a. Ofício 3984/2023 (ID 111862593); b. Penhoras baixadas, conforme ID’s 115355102 e 138799128. 9 _ Ciente da baixa nas penhoras. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANDRE LESTE VALADARES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S em 06/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Todas as movimentações(798)

Todos os documentos(133)