Despejo 0708982-90.2024.8.07.0020 - TJDFT

Despejo 0708982-90.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708982-90.2024.8.07.0020. AUTOR: ELZINHA DE SOUZA ROCHA REU: EDMAR FRANCISCO DO CARMO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no artigo 59 da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991. Por força legal, cabível, no caso concreto, a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução. Alega a parte autora ter sido celebrado contrato de locação com a ré, tendo sido oferecida garantia pela empresa VELO COBRANÇA LTDA enquanto fiadora, mediante contratação comprovada no ID 195244539. Afirma que a ré deixou de pagar os aluguéis, que foram arcados pela fiadora até o limite da contratação. A parte ré deixou de adimplir o contrato com a VELO COBRANÇA LTDA (fiadora), razão pela qual foi notificada da exoneração da fiança (ID 195244543) e cientificada de que deveria constituir nova garantia no prazo de 30 dias, conforme o contrato (ID 195244534). Passados os 30 dias, a parte ré não constitui nova garantia, razão pela qual a parte autora requer o despejo liminar, com fundamento nos arts. 39 e 40, IV c/c 59, § 1º, VII da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.425/91). Considerando a exoneração da fiança, as notificações, a ausência de constituição de nova garantia e a prova do vínculo contratual (ID 195244534), considero presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, razão pela qual a DEFIRO, para determinar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) alugueres mensais, a ser comprovado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado nos autos o depósito da caução, expeça-se mandado para a citação e intimação da parte ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Transcorrido o prazo sem que tenha ocorrido a desocupação voluntária do imóvel, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente ao despejo compulsório. Caso o (a) locatário (a) não seja localizado (a), intime-se o autor para esclarecer se o imóvel locado foi desocupado, além de informar a data em que houve a desocupação. Na oportunidade, deverá ainda a parte requerente fornecer o endereço atualizado do (a) locatário (a) ou já requerer a citação editalícia. Isso porque eventual pesquisa de endereço do (a) locatário (a) nos sistemas à disposição deste Juízo seria frustrada porque certamente indicaria o endereço do imóvel já desocupado ou outro endereço também desatualizado. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer, desde logo, a citação por edital, afirmando estar a parte ré em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de ELZINHA DE SOUZA ROCHA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 14/11/2024.

Decorrido prazo de EDMAR FRANCISCO DO CARMO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

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