Procedimento Comum Cível 0715721-21.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715721-21.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715721-21.2020.8.07.0020. AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida por FLÁVIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Alega ser servidor público federal, aposentado em 2018, e que faz jus ao recebimento dos valores do PASEP. Assevera que ao sacar suas cotas do PASEP, se deparou com a irrisória quantia de R$ 10.559,55 (Dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em sua conta. Requereu, ao final, a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, em montante a ser apurado liquidação. Contestação apresentada no ID 83322428. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do banco, a incompetência da justiça estadual e a prescrição. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a inexistência de valores devidos e impugnou os cálculos apresentados, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. Pugnou pela realização de perícia contábil. Na réplica de ID 83926689, o autor rechaçou as preliminares e ratificou os termos da inicial. O processo foi suspenso a fim de aguardar o julgamento do IRDR 16 (ID 85000060). Findo o prazo da suspensão, a parte ré reiterou o requerimento de produção de prova pericial contábil (ID 194875803). É o relato necessário. DECIDO. Ocorrido o trânsito em julgado da matéria discutida no Resp 1.951.931/DF, em 17/10/2023, foi aprovada a seguinte tese jurídica (Tema 1150/STJ): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Afasto também a preliminar de incompetência da justiça estadual, com base na Súmula 42 do STJ, tendo em vista que o STJ reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, ao versar sobre a má gestão dos valores depositados. Considerando que todas as preliminares e prejudiciais de mérito invocadas em contestação já foram superadas por ocasião do julgamento do Tema 1150/STJ, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. No tocante à instrução probatória, tendo em vista a causa de pedir da demanda, que informa possível irregularidade na atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, bem como possível irregularidade dos saques apontados nos extratos constantes dos autos, DEFIRO a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré na manifestação contida no ID 194875803. Nomeio a Sra. ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, perita contábil inscrita no CPF sob o nº 015.510.327-08, endereço eletrônico: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perita do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada aparte répara efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (perícia contábil), cadastrados na Corregedoria do eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 3 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(42)