Cumprimento de sentença 0714096-49.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714096-49.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714096-49.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: BR FRANCE BRASILIA LTDA EXECUTADO: LUCILENE COSTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos de declaração (ID 186165506), nos quais a parte embargante (exequente) sustenta a presença de contradição na decisão de ID 183420911, a qual acolheu em parte a impugnação apresentada pela parte executada. Alega, em síntese, que a impugnação deveria ter sido rejeitada. Aduz ainda que houve erro material quanto às custas e honorários advocatícios fixados na decisão. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada. Do teor da decisão, observa-se que os fatos foram devidamente analisados e o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 1 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714096-49.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: BR FRANCE BRASILIA LTDA EXECUTADO: LUCILENE COSTA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a parte em sua irresignação contida na manifestação de ID 182414598, pois o acordo firmado no ID 180708030 não se refere aos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados da BR FRANCE BRASILIA LTDA, mas aos advogados que representaram RENAULT DO BRASIL S/A. Revogo, portanto, a decisão de ID 181940152. Passo à análise da impugnação à penhora apresentada no ID 176881941. Resposta da parte exequente no ID 178779935. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada no ID 176881941, na qual alega excesso de execução, pois os cálculos apresentados pelo credor não teriam observado os parâmetros consignados no título executivo judicial. Ainda, sustenta impenhorabilidade das verbas constritas no ID 175769659, sob o argumento de que se trata de verba salarial Manifestação do exequente no ID 178779935. Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário. Decido. Em se tratando da matéria trazida na impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o executado poderá alegar o excesso de execução. O § 4º do mesmo artigo determina que, quando o executado alegar excesso de execução, “cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Do que se tem dos autos, a parte devedora sustenta que o credor incorreu em excesso de cobrança em virtude da inclusão de percentual devido sobre a totalidade dos honorários de sucumbência fixados em sentença, haja vista que a outra parte sucumbente, AURORA MAIARA COSTA REGO, foi beneficiada pela gratuidade de justiça e o acórdão de ID 167056991 distribuiu o ônus da sucumbência na razão de 11% sobre o valor da causa, para cada litisconsorte separadamente, pois ressaltou o dever de que fosse observada a hipossuficiência da outra parte. Assim, no presente caso incide a regra contida no artigo 87, § 1º, do CPC, pois, havendo distribuição expressa da responsabilidade de cada parte pelo pagamento das despesas processuais e honorários, à devedora caberia, tão somente, o pagamento de 50% das despesas processuais. A parte exequente, contudo, não observou os termos do acórdão, tampouco o dispositivo legal, na medida em que cobra da devedora o percentual de 50% sobre a totalidade da verba honorária fixada (em virtude do litisconsórcio ativo com o patrono da RENAULT DO BRASIL S.A., que firmou o acordo de ID 180708030), conforme se verifica da planilha de ID 169675149 Portanto, a pretensão da devedora merece ser acolhida no ponto, a fim de que se reconheça excesso na cobrança no valor de R$ 2.061,91 (dois mil e sessenta e um reais e noventa e um centavos). Passo à análise da tese de impenhorabilidade dos valores constritos no ID 175769659. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente a seu salário. Anexou aos autos os documentos de 176881942 e 176881943, referentes a sua folha de contracheque praticamente ilegível e recorte de seu extrato em conta vinculada ao BANCO ITAÚ no mês de novembro de 2023. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). Com efeito, embora tenha alegado a impenhorabilidade do valor bloqueado via SIBAJUD, por se tratar de verba salarial, incumbia à parte executada trazer aos autos extrato bancário que comprovasse que a aludida conta se destina exclusivamente ao recebimento de salário e que o valor bloqueado decorre de verba salarial do mês em curso. Todavia, juntou apenas o a documentação acima descrita, que não possui qualquer relação com o bloqueio realizado no ID 175769659 - Pág. 1, que foi realizado sobre conta vinculada ao BCO BRB. Ademais, a parte sequer demonstrou qual é a conta destinada ao recebimento de seu salário, motivo pelo qual a penhora deve ser mantida. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 2.061,91 (dois mil e sessenta e um reais e noventa e um centavos). Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, em obediência ao art. 85, § 8º, do CPC, ficando autorizada a compensação. Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia penhorada no ID 175769659. Feito, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte planilha atualizada do débito, nos moldes acima delimitados e indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 26 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de LUCILENE COSTA E SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(53)