Procedimento Comum Cível 0703383-24.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703383-24.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703383-24.2024.8.07.0004. AUTOR: MARLUCE ALVES SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio da qual a parte autora requer o deferimento de tutela de urgência para: a) autorizar a consignação das parcelas mensais no valor que entende devido; b) manter sob a posse da parte autora o imóvel dado em garantia do contrato. Sustenta, em suma, a abusividade da taxa de juros contratada e respectiva forma de capitalização, alegando a necessidade de limitar os juros contratados ao patamar de 0,42% ao mês, por ser mais benéfico ao consumidor. É o relato necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as alegações da parte autora quanto à abusividade das cláusulas contratuais têm por fundamento principal as taxas de juros supostamente abusivas e a previsão contratual de índice de correção monetária supostamente muito oneroso para o consumidor. Contudo, verifico que as taxas aplicadas ao contrato em discussão (0,42% de juros ao mês), a princípio, não se afastam daquelas praticadas no mercado em operações semelhantes. Destaco que a pretensão da parte autora, no sentido de reduzir os juros pactuados para o percentual de 0,42 ao mês, não encontra respaldo na legislação que rege a matéria em discussão e nem tampouco na jurisprudência pátria. A questão referente a eventuais irregularidades no cálculo dos encargos moratórios cobrados pela parte ré, o que teria gerado um saldo devedor a maior, deve ser analisada sob o crivo do contraditório e após eventual dilação probatória, considerando que as planilhas apresentadas pelo requerente foram produzidas de forma unilateral. Ademais, diferente do alegado pelo requerente, ainda que a pessoa jurídica demandada não integre o Sistema Financeiro Nacional, as regras previstas na Lei 9.514/97 são aplicáveis às incorporadoras e construtoras que comercializam imóveis com parcelamento do preço pactuado, de modo que os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela referida legislação incidem na hipótese dos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. IGP-M. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. NÃO OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO À CONSTRUTORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Segundo a Lei número 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, as operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. 5. Tratando-se de comercialização de imóvel com pagamento parcelado, mesmo a construtora não fazendo parte do SFI, poderá pactuar nas mesmas condições permitidas às instituições financeiras. 6. Não tendo sido demonstrado nos autos a ocorrência de capitalização de juros, entendo incabível o acolhimento do pleito autoral por não ter a parte se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1411115, 07276082520218070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no DJE: 6/4/2022). No mais, consigno que não deve ser acolhido o pedido de depósito judicial das parcelas que a parte autora entende devidas, seja porque foram calculadas de forma unilateral, como também porque a pretendida consignação em pagamento não se coaduna com a tese de que o valor total já adimplido supera o montante do débito. Ademais, o depósito do valor proposto pela parte autora, por ter sido calculado de forma unilateral e, aparentemente, sem observância das cláusulas contratuais, não terá o condão de afastar eventuais efeitos da mora, e tampouco impedirá a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Também não obstará a adoção das medidas previstas na Lei 9.514/97 para exercer a posse sobre o imóvel dado em garantia do contrato, providências que o credor / requerido poderá adotar no exercício regular do seu direito. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Diante da documentação acostada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias. Intimem-se as partes da presente decisão. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(52)