Cumprimento Provisório de Decisão 0709769-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Decisão 0709769-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709769-79.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS EXECUTADO: IRIS COSTA E COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. AGRAVANTE: EDINELMA MACHADO CORDEIRO AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É cabível a aplicação de astreintes como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. 2. A multa prevista no artigo 523, do Código de Processo Civil é devida nas condenações por obrigação de pagar quantia certa, em que o devedor, devidamente intimado, não efetua o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. 3. Não é cabível a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil sobre valor resultante de astreintes, uma vez que não se trata de condenação em sentença, mas de multa coercitiva sobre descumprimento de obrigação de fazer. 4. Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm entendido pela impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor resultante de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de bis in idem, visto que ambos possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, compensatória pela morosidade no cumprimento de obrigação, seja de pagar ou de fazer. 5. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1095265, 07017283920188070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2018, publicado no DJE: 18/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por INSTITUTO DAS APÓSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS em face de IRIS COSTA E COSTA, destinado à execução de astreintes e de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ambas aplicadas nos autos principais n° 0740031-56.2017.8.07.0001. Intimado a explicar o motivo por que move o cumprimento de sentença em desfavor de Iris, se o pagamento das penalidades ora cobradas foram impostas ao CENTRO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS LTDA (executado nos autos principais), o exequente informou que o devedor foi intimado a cumprir obrigação de fazer na pessoa de sua representante legal, Iris Costa e Costa, e o descumprimento dessa obrigação é que ensejou a aplicação das astreintes e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça ora cobradas. Afirmou o exequente que entende por responsável pelo descumprimento da obrigação a pessoa física da representante legal do executado, visto que é ela quem, de fato, incorreu na omissão verificada. Apesar da argumentação exposta pelo exequente, não há como acolhê-la. É que, conforme as decisões trasladadas para estes autos sob os IDs 190053723 e 190053728, tanto a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, quanto a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, foram impostas em desfavor da pessoa jurídica executada, não da Sra. Iris, representante legal na pessoa de quem a devedora foi intimada. Transcrevo, a propósito, trechos desta última decisão: "Dessa maneira, porque já decorrido o prazo fornecido na mencionada decisão, cabível a execução provisória da multa em face da devedora já intimada". "Dessa maneira, com fundamento no artigo 774, IV, do CPC, aplico à segunda executada multa no valor de 5% sobre o valor atualizado da execução, a ser revertido em favor do exequente, na forma do parágrafo único do aludido dispositivo." Em momento algum as decisões fizeram menção à imposição das multas em desfavor da sócia, mesmo porque não haveria fundamento jurídico para tanto, porquanto as obrigações descumpridas foram dirigidas à parte executada, não à pessoa física de Iris. Assim, determino a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como executado o CENTRO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS LTDA, CNPJ n° 26.519.699/0001-94. Promova-se a remoção de IRIS COSTA E COSTA do polo passivo. 2. Com a modificação do polo passivo, recebo o cumprimento de sentença. Tendo em vista que a parte exequente ratificou o interesse na adoção do regime do Juízo 100% Digital, fornecendo os dados pessoais necessários na petição de ID 193365354, à Secretaria para que os anote no sistema, de maneira a facilitar as expedições. O crédito exequendo corresponde a astreintes. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis. Tratando-se de execução de astreintes, não há que se falar na incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, consectários legais previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor do débito. É como se posiciona este E. TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701728-39.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Nesta hipótese, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Feito, recolham-se as custas remanescentes, dando-se as posteriores baixas e arquivando-se os autos. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 10

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE JESUS em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(31)